Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 5284027-26.2025.8.09.0006 - TJGO

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 5284027-26.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/11/2025, 13:20

Processo Arquivado

11/11/2025, 13:20

Autos Conclusos

07/11/2025, 17:39

Juntada -> Petição

07/11/2025, 15:13

Intimação Lida

07/11/2025, 15:13

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:16

Juntada de Documento

28/10/2025, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

22/10/2025, 19:27

Término da Suspensão do Processo

21/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2025, 16:42

Mandado Cumprido

24/04/2025, 15:14

Mandado Cumprido

24/04/2025, 15:07

Intimação Lida

24/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos nº: 5284027-26.2025.8.09.0006 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Cuida-se de solicitação de Medidas Protetivas para a preservação da integridade física e psicológica da vítima Marlene Francisco de Sousa.Compulsando os autos, verifica-se a suposta prática da infração penal de estelionato e ameaça.A nobre representante ministerial, a partir da análise dos autos, manifestou-se favorável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, em desfavor do representado, conforme parecer de mov. 10.Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. RELATADO. FUNDAMENTO:Analisando as circunstâncias fáticas do caso apresentado, verifico existirem razões suficientes para justificar a imposição de medidas cautelares em favor da vítima e contra o representado, posto que há indícios das ameaças sofridas, especialmente quanto a referência a possuir armas de fogo e os comentários para que Marlene "tome cuidado", portanto, buscando que não fiquem desamparada de medidas eficazes para a sua proteção, é necessário a fixação das mencionadas medidas. FUNDAMENTADO. DECIDO:Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e, com fulcro legal no artigo 319, inciso II e III do Código de Processo Penal para DEFERIR a solicitação do requerente no que se refere a concessão medidas cautelares: a) proibição de aproximar-se da vítima Marlene Francisco de Sousa mantendo distância mínima de 500 metros, bem como de sua residência e de seu local de trabalho (inclusive no caso de eventual reabertura da oficina), bem como de manter contato (próprio ou por interposta pessoa) físico ou por qualquer meio de comunicação com esta;b) afastamento de Leonardo Souza Chaveiro da administração da oficina, diante da disputa societária e dos indícios de apropriação indevida de bens, até ulterior deliberação judicial sobre a questão. Expeça-se, imediatamente, o mandado de intimação para que o requerido obedeça às proibições acima elencadas, com a ressalva de que o descumprimento de quaisquer delas poderá acarretar a prisão preventiva.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se a vítima.Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Após, aguarde-se, pelo prazo legal, a conclusão do Inquérito Policial.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 13:20

Decisão

•22/04/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos nº: 5284027-26.2025.8.09.0006 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Cuida-se de solicitação de Medidas Protetivas para a preservação da integridade física e psicológica da vítima Marlene Francisco de Sousa.Compulsando os autos, verifica-se a suposta prática da infração penal de estelionato e ameaça.A nobre representante ministerial, a partir da análise dos autos, manifestou-se favorável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, em desfavor do representado, conforme parecer de mov. 10.Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. RELATADO. FUNDAMENTO:Analisando as circunstâncias fáticas do caso apresentado, verifico existirem razões suficientes para justificar a imposição de medidas cautelares em favor da vítima e contra o representado, posto que há indícios das ameaças sofridas, especialmente quanto a referência a possuir armas de fogo e os comentários para que Marlene "tome cuidado", portanto, buscando que não fiquem desamparada de medidas eficazes para a sua proteção, é necessário a fixação das mencionadas medidas. FUNDAMENTADO. DECIDO:Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e, com fulcro legal no artigo 319, inciso II e III do Código de Processo Penal para DEFERIR a solicitação do requerente no que se refere a concessão medidas cautelares: a) proibição de aproximar-se da vítima Marlene Francisco de Sousa mantendo distância mínima de 500 metros, bem como de sua residência e de seu local de trabalho (inclusive no caso de eventual reabertura da oficina), bem como de manter contato (próprio ou por interposta pessoa) físico ou por qualquer meio de comunicação com esta;b) afastamento de Leonardo Souza Chaveiro da administração da oficina, diante da disputa societária e dos indícios de apropriação indevida de bens, até ulterior deliberação judicial sobre a questão. Expeça-se, imediatamente, o mandado de intimação para que o requerido obedeça às proibições acima elencadas, com a ressalva de que o descumprimento de quaisquer delas poderá acarretar a prisão preventiva.Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se a vítima.Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Após, aguarde-se, pelo prazo legal, a conclusão do Inquérito Policial.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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