Seqüestro 5908940-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

26/06/2025, 17:39

Decisão -> Outras Decisões

25/06/2025, 19:01

Defensor Responsável Anterior: MARCELO FLORÊNCIO DE BARROS Defensor Responsável Atual: Leonardo Cesar Luiz

25/06/2025, 15:14

3ª Câmara Criminal

11/06/2025, 16:32

P/ DESPACHO

03/06/2025, 17:05

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 16:47

Processo baixado à origem/devolvido

03/06/2025, 16:47

Transitado em Julgado

03/06/2025, 16:46

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Não Conhecido (05/05/2025 19:09:47))

16/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N° 5908940.19 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: ADEBAR NUNES PINHEIRO JÚNIOR ADVOGADO[A]: JOSÉ HENRIQUE XAVIER ALVES - OAB/GO 22.120 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e rejeitou embargos anteriormente interpostos, os quais alegavam omissão quanto à extinção da punibilidade por pagamento de débito tributário em processo penal por crime contra a ordem tributária. Após a decisão colegiada, sobreveio sentença de primeiro grau extinguindo a punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da superveniência de sentença penal extinguindo a punibilidade, subsiste interesse recursal em embargos de declaração que discutem omissão sobre essa mesma extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 4. A alegada omissão já havia sido objeto de análise na decisão anterior, que rejeitou a tese de extinção da punibilidade por insuficiência do pagamento. 5. Sobrevinda sentença penal extinguindo a punibilidade, restou prejudicado o exame do mérito do recurso, por perda superveniente do objeto. 6. As tutelas provisórias em fase pré-processual, como a cautelar inominada anteriormente analisada, perdem sua razão de existir com a extinção do processo principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença penal que extingue a punibilidade acarreta a perda do objeto de recurso que discute questão correlata em sede de medida cautelar." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 708.671/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022; TJGO, Apelação Criminal 0133180-85.2019.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 26/09/2022, DJe 26/09/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N° 5908940.19 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: ADEBAR NUNES PINHEIRO JÚNIOR ADVOGADO[A]: JOSÉ HENRIQUE XAVIER ALVES - OAB/GO 22.120 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração no Embargos de Declaração na Tutela Provisória de Urgência no Recurso de Apelação Criminal opostos por ADEBAR NUNES PINHEIRO JÚNIOR em face do acórdão, por meio do qual a 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou os embargos de declaração no recurso de apelação que deu provimento a tutela provisória antecedente no recurso de apelação criminal, nos seguintes termos da ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à tutela provisória antecedente no recurso de apelação criminal, determinando o sequestro de valores em razão de crime contra a ordem tributária. O embargante alega omissão quanto à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária pelo pagamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a afastar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 4. A suposta omissão apontada pelo embargante já foi objeto de análise anterior, tendo sido indeferidos pedidos liminares com fundamento na insuficiência do pagamento do tributo para a extinção da punibilidade, diante da ausência de quitação de multas e encargos legais. 5. O embargante busca, por meio dos embargos, a rediscussão da matéria e a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão colegiada, salvo em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 708.671/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022; TJGO, Apelação Criminal 0133180-85.2019.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 26/09/2022, DJe 26/09/2022. Obtempera em suas razões contradição com a sentença de 1º grau que decretou a extinção da punibilidade, ante a quitação do débito, e por isso, requer a extinção da punibilidade no 2º grau, pelas mesmas razões. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade O recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido, eis o CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Na espécie, diz o embargante haver contradição do acórdão do 2º grau que negou a extinção da punibilidade em sede de medida cautelar com a sentença de 1º grau que decretou no curso da ação penal a extinção da punibilidade, ante a quitação do débito, e por isso, requer a extinção da punibilidade no 2º grau, pelas mesmas razões. O recurso de apelação que inaugurou atuação deste 1º grau fora interposta em fase pré processual via medida cautelar inominada proposta pelo Parquet, outrora provida pelo colegiado determinando o sequestro de bens em delito contra a ordem tributária, e antes mesmo que houvesse transitado em julgado do apelo, sobreveio na ação penal em fase processual a sentença de extinção da punibilidade em razão do adimplemento do débito. Logo, não se exige nenhum esforço para compreender que a medida cautelar inominada em fase pré processual pendente de julgamento definitivo perde o objeto quando sobrevêm sentença penal extinguindo a punibilidade no curso da ação penal, haja vista que as tutelas provisoria de urgências – cautelares e satisfativas – visam apenas resguardar a conclusão do processo principal. Nesse sentido, eis a doutrina: “As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos cumulativamente. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca.(Júnior, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (27th edição). Grupo GEN, 2024.) Diante de tudo isso, o recurso pendente de julgamento perdeu seu objeto em razão do perecimento superveniente decorrente da sentença extintiva da punibilidade proferida em primeiro grau. 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, por força da sentença extintiva da punibilidade superveniente proferida no curso da ação penal de primeiro grau. Dê-se as baixas e comunicações de estilo. Notifique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e rejeitou embargos anteriormente interpostos, os quais alegavam omissão quanto à extinção da punibilidade por pagamento de débito tributário em processo penal por crime contra a ordem tributária. Após a decisão colegiada, sobreveio sentença de primeiro grau extinguindo a punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da superveniência de sentença penal extinguindo a punibilidade, subsiste interesse recursal em embargos de declaração que discutem omissão sobre essa mesma extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 4. A alegada omissão já havia sido objeto de análise na decisão anterior, que rejeitou a tese de extinção da punibilidade por insuficiência do pagamento. 5. Sobrevinda sentença penal extinguindo a punibilidade, restou prejudicado o exame do mérito do recurso, por perda superveniente do objeto. 6. As tutelas provisórias em fase pré-processual, como a cautelar inominada anteriormente analisada, perdem sua razão de existir com a extinção do processo principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença penal que extingue a punibilidade acarreta a perda do objeto de recurso que discute questão correlata em sede de medida cautelar." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 708.671/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022; TJGO, Apelação Criminal 0133180-85.2019.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 26/09/2022, DJe 26/09/2022.

comprovante envio de malote

07/05/2025, 11:57

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Não Conhecido - 05/05/2025 19:09:47)

07/05/2025, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Não Conhecido - 05/05/2025 19:09:47)

07/05/2025, 11:50

informando julgamento

07/05/2025, 11:49

Defensor Responsável Anterior: LAURA PEREIRA DA SILVEIRA Defensor Responsável Atual: MARCELO FLORÊNCIO DE BARROS

06/05/2025, 13:40

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

05/05/2025, 19:09

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

05/05/2025, 19:09

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (22/04/2025 12:59:15))

28/04/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva [email protected]ª Câmara CriminalEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL N° 5908940.19COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASEMBARGANTE: ADEBAR NUNES PINHEIRO JÚNIORADVOGADO[A]: JOSÉ HENRIQUE XAVIER ALVES - OAB/GO 22.120 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DESPACHOEm mesa para julgamento.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 22/04/2025 12:59:15)

23/04/2025, 11:49

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 22/04/2025 12:59:15)

23/04/2025, 11:49

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal)

23/04/2025, 11:48

P/ O RELATOR

15/04/2025, 15:34

Parecer de mérito

15/04/2025, 15:30

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/04/2025 15:56:55))

15/04/2025, 15:29

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (03/04/2025 16:06:23))

15/04/2025, 15:27

Habilitação de Advogados mov.106 - Adv sem cadastro no PJD

14/04/2025, 15:32

habilitação

11/04/2025, 16:18

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2025 15:56:55)

11/04/2025, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 15:56

P/ O RELATOR

09/04/2025, 15:17

Juntada -> Petição

09/04/2025, 13:52

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/04/2025 16:06:23)

09/04/2025, 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 03/04/2025 16:06:23)

09/04/2025, 09:34

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

03/04/2025, 16:06

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

03/04/2025, 16:06

Informando decisão

03/04/2025, 14:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento - 31/03/2025 11:42:13)

03/04/2025, 14:15

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (21/03/2025 10:23:55))

31/03/2025, 16:26

Decisão -> Indeferimento

31/03/2025, 11:42

P/ O RELATOR

31/03/2025, 10:57

Juntada -> Petição

31/03/2025, 10:38

Defensor Responsável Anterior: Bruna do Nascimento Xavier Defensor Responsável Atual: LAURA PEREIRA DA SILVEIRA

28/03/2025, 08:37

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 21/03/2025 10:23:55)

24/03/2025, 18:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 21/03/2025 10:23:55)

24/03/2025, 18:19

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal)

24/03/2025, 18:14

P/ O RELATOR

20/03/2025, 11:03

Parecer de mérito

19/03/2025, 15:44

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (13/03/2025 16:57:04))

19/03/2025, 15:44

Defensor Responsável Anterior: LAURA PEREIRA DA SILVEIRA Defensor Responsável Atual: Bruna do Nascimento Xavier

19/03/2025, 14:04

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/03/2025 16:57:04)

13/03/2025, 16:57

Reiterando Vista a PGJ

13/03/2025, 16:57

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/02/2025 16:03:04))

24/02/2025, 15:40

Defensor Responsável Anterior: Bruna do Nascimento Xavier Defensor Responsável Atual: LAURA PEREIRA DA SILVEIRA

24/02/2025, 11:39

Automaticamente para (Polo Passivo)Pinheiro Madeiras Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (06/02/2025 17:02:02))

24/02/2025, 03:12

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (06/02/2025 17:02:02))

24/02/2025, 03:12

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/02/2025 16:03:04)

19/02/2025, 11:09

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2025, 16:03

P/ O RELATOR

18/02/2025, 10:36

Juntada -> Petição

17/02/2025, 16:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/02/2025, 15:01

On-line para Adv(s). de Pinheiro Madeiras Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/02/2025 17:02:02)

13/02/2025, 12:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/02/2025 17:02:02)

13/02/2025, 12:01

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 06/02/2025 17:02:02)

13/02/2025, 12:01

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (04/02/2025 15:37:01))

10/02/2025, 17:22

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

06/02/2025, 17:02

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

06/02/2025, 17:02

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 04/02/2025 15:37:01)

04/02/2025, 15:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 04/02/2025 15:37:01)

04/02/2025, 15:40

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

04/02/2025, 15:37

P/ O RELATOR

04/02/2025, 12:17

Juntada -> Petição

04/02/2025, 12:08

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

03/02/2025, 14:51

P/ O RELATOR

03/02/2025, 09:52

Juntada -> Petição

03/02/2025, 08:55

Habilitação - mov. 55

29/01/2025, 11:46

Substabelecimento

29/01/2025, 11:17

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (08/01/2025 10:39:00))

21/01/2025, 03:51

Por (Polo Passivo) Bruna do Nascimento Xavier (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (08/01/2025 10:39:00))

13/01/2025, 12:31

Orientações Sustentação Oral

10/01/2025, 12:37

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/01/2025, 12:37

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 08/01/2025 10:39:00)

10/01/2025, 12:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 08/01/2025 10:39:00)

10/01/2025, 12:37

On-line para Adv(s). de Pinheiro Madeiras Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 08/01/2025 10:39:00)

10/01/2025, 12:37

P/ O RELATOR

07/01/2025, 09:50

PARECER DE MÉRITO

19/12/2024, 17:37

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (29/11/2024 17:00:31))

09/12/2024, 03:17

Defensor Responsável Anterior: LORENA BORGES SANTOS Defensor Responsável Atual: Bruna do Nascimento Xavier

04/12/2024, 10:42

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/11/2024 17:00:31)

29/11/2024, 17:00

Reiterando Vista a PGJ

29/11/2024, 17:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (06/11/2024 14:11:14))

18/11/2024, 03:20

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (06/11/2024 14:11:14))

18/11/2024, 03:20

3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção

14/11/2024, 15:11

Oficio 86 2024- 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção

12/11/2024, 14:12

Por (Polo Passivo) LORENA BORGES SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (06/11/2024 14:11:14))

11/11/2024, 18:59

Por (Polo Passivo) LORENA BORGES SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (06/11/2024 14:11:14))

11/11/2024, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 06/11/2024 14:11:14)

08/11/2024, 14:17

Habilitação de advogado - Dr. Érico Rafael Fleury de Campos Curado e outros

08/11/2024, 14:17

Juntada aos autos da inclusa petição

08/11/2024, 12:12

Procuração

08/11/2024, 12:08

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres MP Responsável Atual: Marilda Helena dos Santos

08/11/2024, 11:27

Juntada -> Petição

07/11/2024, 12:39

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 06/11/2024 14:11:14)

06/11/2024, 14:51

On-line para Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 06/11/2024 14:11:14)

06/11/2024, 14:51

On-line para Adv(s). de Pinheiro Madeiras Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 06/11/2024 14:11:14)

06/11/2024, 14:51

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória - 06/11/2024 14:11:14)

06/11/2024, 14:51

Saneamento de dados - DPE

06/11/2024, 14:49

Informa decisão liminar com providências urgentes

06/11/2024, 14:27

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

06/11/2024, 14:11

Certidão Expedida

05/11/2024, 15:16

P/ O RELATOR

05/11/2024, 15:16

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

05/11/2024, 14:29

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Wilson da Silva Dias

04/11/2024, 17:11

3ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Wilson da Silva Dias

04/11/2024, 17:11

Por (Polo Passivo) Leonardo Cesar Luiz (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (30/10/2024 17:06:58))

04/11/2024, 12:02

Por (Polo Passivo) Leonardo Cesar Luiz (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (30/10/2024 17:06:58))

04/11/2024, 12:02

Contrarrazões de apelação

04/11/2024, 12:02

On-line para Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 30/10/2024 17:06:58)

31/10/2024, 14:07

On-line para Adv(s). de Pinheiro Madeiras Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 30/10/2024 17:06:58)

31/10/2024, 14:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

30/10/2024, 17:07

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

30/10/2024, 17:06

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

30/10/2024, 17:06

P/ DECISÃO

08/10/2024, 14:19

Por Reuder Cavalcante Motta (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (30/09/2024 18:19:08))

08/10/2024, 14:14

Juntada -> Petição -> Apelação

08/10/2024, 14:13

Processo Retirado Sigilo

01/10/2024, 13:42

Decisão -> Indeferimento

30/09/2024, 18:19

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

30/09/2024, 18:19

Autos Conclusos

25/09/2024, 13:30

Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª (Dependente) - Distribuído para: Carlos Gustavo Fernandes de Morais

25/09/2024, 13:30

Peticão Enviada

25/09/2024, 13:30

—

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Defensor Responsável Anterior: MARCELO FLORÊNCIO DE BARROS <br> Defensor Responsável Atual: Leonardo Cesar Luiz

3ª Câmara Criminal

P/ DESPACHO

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Por Marilda Helena dos Santos (Referente à Mov. Não Conhecido (05/05/2025 19:09:47))

comprovante envio de malote

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Não Conhecido - 05/05/2025 19:09:47)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adebar Nunes Pinheiro Junior (Referente à Mov. Não Conhecido - 05/05/2025 19:09:47)

informando julgamento

Defensor Responsável Anterior: LAURA PEREIRA DA SILVEIRA <br> Defensor Responsável Atual: MARCELO FLORÊNCIO DE BARROS

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