Monitória 5007960-26.2024.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5007960-26.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5007960-26.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaS E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de ação monitória proposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em face de ANTONIO DE OLIVEIRA AVILA JUNIOR, partes qualificadas.Em síntese, narra a parte autora que o réu contratou empréstimo de quantia em dinheiro e está inadimplente quanto às prestações desde agosto de 2017, perfazendo a dívida o montante atual de R$11.963,45 (onze mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).Decisão na mov. 6 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e determinou a citação do réu.O réu foi pessoalmente citado (mov. 15), porém não se manifestou nos autos, conforme certidão expedida na mov. 16.Despacho na mov. 20 convertendo julgamento em diligência. Determinou a intimação do autor para anexar ao processo o comprovante do depósito referente ao valor do empréstimo concedido ao réu, bem como o comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade devidamente assinado, vez que, caso aquele juntado à inicial contenha assinatura eletrônica não foi possível ao juízo vislumbrá-la.O autor manifestou-se na mov. 22, porém não juntou os documentos determinados conforme despacho retro. Novo despacho na mov. 24 determinando nova intimação da autora para juntar os documentos nos termos do despacho anterior.Na mov. 26 o autor juntou apenas comprovante de depósito em conta, no valor de R$3.162,92, efetivado em benefício do réu na data de 07/04/2014.Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Embora o autor tenha juntado apenas o comprovante de depósito do valor emprestado em benefício do réu, entendo que o referido documento em conjunto com o contrato de abertura de crédito assinado, o demonstrativo do débito e o termo de solicitação (ainda que não assinado), são prova escrita suficiente, nos termos do art. 700 do CPC. Assim, prosseguindo, a presente ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC visto que caracterizada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC. Com efeito, apesar de regularmente citada, a parte ré não efetuou o pagamento do débito e tampouco ofereceu embargos.Neste ponto, importante destacar que a citação foi realizada via mandado, por oficial de justiça, sendo esta recebida pessoalmente pelo réu, o que se verifica na mov. 15 dos autos.A revelia, como é cediço, tem como um dos efeitos, dentro do devido processo legal, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Porém, como também é de conhecimento, tal presunção é de caráter relativo e não implica na procedência automática dos pedidos, que devem estar em consonância com a ordem legal.Feitas as ponderações acima, dispõe o art. 700 do CPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Ainda, o art. 701, §2º, do mesmo diploma legal aduz que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos.No caso, a ação monitória foi instruída com prova escrita, consistente em contrato de abertura de crédito, termo de solicitação de empréstimo, comprovante de depósito efetivado em benefício do réu e extrato do empréstimo, os quais, apesar de não estamparem eficácia de título executivo, permitem a identificação de um crédito, autorizando a instauração do procedimento monitório.Ademais, o valor do débito está bem demonstrado e não foi impugnado no prazo para embargos.Sem maiores delongas e ausentes motivos para ilidir a existência do débito, por falta de qualquer prova que demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória e, em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$11.963,45 (onze mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação (08/01/2024) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (15/04/2024).Pagará a parte demandada, também, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2º, ambos do CPC.Determino o prosseguimento da presente ação, observando-se, no que couber, a forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial (art. 701, §2º, do CPC).Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Com o trânsito em julgado, à parte autora/exequente para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da presente sentença, bem como requerer o que entender de direito.Por sua vez, transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)