Cumprimento de sentença 0326126-15.2012.8.09.0051 - TJGO

Cálculo de Custas

30/05/2025, 20:17

Processo Arquivado

16/05/2025, 18:07

TRÂNSITO - 15/05/2025

15/05/2025, 09:49

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 09:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/04/2025, 16:30

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4175/2025 DO DIA 15/04/2025

15/04/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0326126-15.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AEMBARGADO: SAMIR AJI KOUNBOZRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Ação monitória ajuizada por instituição financeira com fundamento em cédula de crédito bancário, visando à constituição de título executivo judicial contra os devedores avalistas.1.1. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios, com a constituição do título executivo e condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.1.2. Apelação Cível interposta pelos requeridos parcialmente provida, exclusivamente para consignar que, havendo divergência entre o valor cobrado e o valor que os réus entendem devido, a liquidação dar-se-á por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC.1.3. Embargos de Declaração opostos pelo banco embargante, alegando omissão do acórdão quanto à desnecessidade de liquidação por arbitramento, diante da liquidez do título.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão quanto à necessidade de liquidação por arbitramento do título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.3.1. O acórdão embargado estabeleceu expressamente que eventual divergência de valores será resolvida na fase de cumprimento de sentença, por meio de liquidação por arbitramento, com observância do devido processo legal e possibilidade de perícia técnica, nos termos do art. 510 do CPC.3.2. Inexistente qualquer vício na decisão recorrida, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "A mera discordância da parte embargante com os fundamentos adotados no acórdão não caracteriza omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração, quando já explicitada a possibilidade de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC, em caso de divergência quanto ao valor da dívida."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: art. 1.022, art. 510, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Mandado de Segurança Coletivo 5063905-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023. TJGO, Apelação Cível 5031648-64.2019.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0326126-15.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AEMBARGADO: SAMIR AJI KOUNBOZRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos contra o acórdão (movimentação 141), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, nos autos da ação monitória, ajuizada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em desfavor de LEILA HAJJAR KOUNBOZ e SAMIR AJI KOUNBOZ. Aduziu o Banco Autor que é credor dos Réus, por serem avalistas da devedora principal, “Champion Log. Dist e Secos e Molhados Ltda, na importância de R$ 1.059.814,03 (um milhão cinquenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e três centavos), representada pela “cédula de crédito bancário - abertura de crédito - conta garantida”, contrato nº 9602470-4, firmada em 13/09/2011. Alegou que as tentativas de recebimento do crédito de forma extrajudicial restaram infrutíferas, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso, e ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, para que os Réus efetuassem o pagamento da dívida. A MM. Juíza prolatou a seguinte sentença (movimentação 127): “Diante do exposto, ancorada nos fatos e fundamentos jurídicos acima, REJEITO os embargos monitórios apresentados no evento 04 e, de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir como título executivo, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, a dívida decorrente da cédula de crédito bancário nº. 9602470-4, no importe apresentado de R$ 1.059.814,03 (um milhão, cinquenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e três centavos), a ser corrigido pelo índice INPC/IBGE a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º da Lei 6.899/95, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil).Condeno os requeridos, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Inconformado, os Réus interpuseram Apelação Cível, que foi conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença, apenas para constar que, em caso de divergência entre o valor cobrado pela instituição financeira e o valor que os réus entendem devido, haverá liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510 do código de processo civil. O Banco opôs os presentes Embargos de Declaração, defendendo, em resumo, que o título executivo é revestido de liquidez e prescinde a liquidação por arbitramento. Requereu, assim, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para sanar o vício apontado. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Desde já, faço constar ser desnecessária a intimação da parte Embargada, para apresentar resposta aos aclaratórios, pois, pela análise das razões do recurso, verifico que não haverá modificação na decisão recorrida. Explico. Sabe-se que os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Primeiramente, cumpre-me salientar que a obscuridade resta configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Dito isto, examinando as razões dos aclaratórios, vejo que a pretensão da parte Embargante não merece prosperar. Isso porque, conforme consta no acórdão embargado, a apuração de saldo a pagar/receber somente será possível em liquidação/cumprimento de sentença, a impedir a determinação de restituição de valores neste momento. Assim, os cálculos do débito devem ser realizados, na fase de liquidação/cumprimento de sentença e, em caso de divergência entre o valor cobrado pela instituição financeira e o valor que os réus entendem devido, haverá liquidação por arbitramento, que, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, que será realizada após a intimação das partes para apresentação da documentação elucidativa e, em caso de impossibilidade de decisão, o magistrado nomeará perito para os esclarecimentos devidos. Logo, não vislumbro vício a ser corrigido, por meio do presente recurso. A propósito, acerca dos aclaratórios, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA POR AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O DISPOSITIVO DA DECISÃO DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a atacar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.Concedida a prorrogação de licença a servidora pública, é consectário lógico que a data de início do benefício é o dia seguinte ao término do período de licença gozado. 3.Segundo as regras delimitadas pela jurisprudência do STJ, o dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance (REsp n. 1.653.151/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017). 4.Ausente o vício de obscuridade alegado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Coletivo 5063905-62.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023), grifei. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. 1. Da simples leitura do decisum embargado, observa-se que não existe a omissão apontada, eis que as teses foram cuidadosamente debatidas, tendo sido claramente expostos os fundamentos que embasaram a decisão, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado e em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio. 2. A tese apresentada nos presentes Aclaratórios constitui inovação recursal, pois alegada somente nesta sede recursal, sendo inviável a sua análise pela Corte Revisora, haja vista que a questão não foi suscitada em primeira instância, tampouco nas razões ou contrarrazões de Apelação, afastando, assim, a devolutividade da matéria em segundo grau, consoante entendimento do STJ. 3. Em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15, impõe-se a rejeição dos presentes Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5031648-64.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023), grifei. Destarte, diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, incomportável, na espécie, a pretensão da parte Embargante. Ante o exposto, conhecidos os embargos de declaração, REJEITO-OS. Adverte-se às partes que a oposição de novos embargos de declaração protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (7)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0326126-15.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AEMBARGADO: SAMIR AJI KOUNBOZRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0326126-15.2012.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como embargante o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e como embargado SAMIR AJI KOUNBOZ. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 08:59:02)

11/04/2025, 10:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 08:59:02)

11/04/2025, 10:13

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

11/04/2025, 08:59

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

01/04/2025, 13:38

P/ O RELATOR

28/03/2025, 11:44

Embargos

28/03/2025, 11:41

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4160/2025 DO DIA 25/03/2025

25/03/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0326126-15.2012.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SAMIR AJI KOUNBOZAPELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interpost

24/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 21/03/2025 11:01:57)

21/03/2025, 11:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 21/03/2025 11:01:57)

21/03/2025, 11:30

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

21/03/2025, 11:01

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

21/03/2025, 11:01

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

05/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/02/2025 10:00:39)

28/02/2025, 10:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 28/02/2025 10:00:39)

28/02/2025, 10:00

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

28/02/2025, 10:00

P/ O RELATOR

27/02/2025, 07:34

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

27/02/2025, 07:34

5ª Câmara Cível (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA

26/02/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 23/01/2025 17:35:47)

31/01/2025, 19:07

Juntada -> Petição -> Apelação

23/01/2025, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/12/2024, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

02/12/2024, 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

02/12/2024, 15:36

Autos Conclusos

20/09/2024, 07:21

PETIÇÃO

03/09/2024, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/08/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/08/2024, 14:47

Autos Conclusos

02/07/2024, 15:23

Juntada -> Petição

26/06/2024, 12:08

TRÂNSITO-21/06/2024

21/06/2024, 08:33

Processo baixado à origem/devolvido

21/06/2024, 08:33

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 3958/2024 DO DIA 28/05/2024

28/05/2024, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 23/05/2024 16:56:58)

23/05/2024, 17:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 23/05/2024 16:56:58)

23/05/2024, 17:59

(Sessão do dia 20/05/2024 10:00)

23/05/2024, 16:56

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 20/05/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

15/05/2024, 12:54

P/ O RELATOR

14/05/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/05/2024, 17:40

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 3944/2024 DO DIA 07/05/2024

07/05/2024, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/05/2024 13:49:52)

03/05/2024, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 03/05/2024 13:49:52)

03/05/2024, 14:55

(Sessão do dia 29/04/2024 10:00)

03/05/2024, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/04/2024 18:26:31)

11/04/2024, 18:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 11/04/2024 18:26:31)

11/04/2024, 18:26

(Sessão do dia 29/04/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

11/04/2024, 18:26

P/ O RELATOR

10/04/2024, 15:28

Juntada -> Petição

10/04/2024, 15:21

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 3926/2024 DO DIA 10/04/2024

10/04/2024, 11:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/04/2024 16:12:28)

08/04/2024, 16:14

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2024, 16:12

P/ O RELATOR

08/04/2024, 12:38

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

08/04/2024, 12:36

5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA

08/04/2024, 12:25

Remessa ao Tribunal de justiça

05/04/2024, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/04/2024, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/04/2024, 18:39

Autos Conclusos

01/04/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/03/2024, 16:46

Juntada -> Petição -> Apelação

21/03/2024, 14:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decis?o -> N?o Acolhimento de Embargos de Declara??o (CNJ:15164) - )

29/02/2024, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Decis?o -> N?o Acolhimento de Embargos de Declara??o (CNJ:15164) - )

29/02/2024, 10:01

Juntada -> Petição

15/12/2023, 11:25

Autos Conclusos

22/11/2023, 10:55

embargos de declaração

09/11/2023, 16:54

Sentença - Extinção

27/10/2023, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

27/10/2023, 15:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

27/10/2023, 15:59

Término da Suspensão do Processo

04/08/2023, 06:04

Autos Conclusos

14/07/2023, 13:03

(Por dias)

14/07/2023, 13:03

Conversão do Mandado Inicial em Executivo

26/06/2023, 16:29

LEILA HAJJAR KOUNBOZ

31/05/2023, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Mandado Cumprido (CNJ:106) - )

31/05/2023, 16:59

Para LEILA HAJJAR KOUNBOZ

27/04/2023, 15:33

Juntada -> Petição

05/04/2023, 16:30

Intimação parte promovente - locomoção complementar

31/03/2023, 14:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

31/03/2023, 14:31

Juntada -> Petição

02/03/2023, 11:09

Juntada -> Petição

14/10/2022, 18:19

Juntada -> Petição

13/10/2022, 18:07

Manifestar sobre mandado não cumprido

28/09/2022, 14:54

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/09/2022, 14:54

Mandado não cumprido

28/09/2022, 14:54

Juntada -> Petição

14/09/2022, 16:27

Certidão

30/06/2022, 17:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/06/2022, 17:35

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/06/2022 15:09:11)

08/06/2022, 16:59

Mandado encaminhado

08/06/2022, 15:09

Para LEILA HAJJAR KOUNBOZ

03/05/2022, 14:03

Juntada -> Petição

11/04/2022, 21:20

Manifestar sobre a devolução de mandado não cumprido

05/04/2022, 13:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/04/2022, 13:33

Mandado não cumprido

05/04/2022, 13:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/03/2022 13:38:28)

31/03/2022, 13:38

Certidão Expedida

31/03/2022, 13:38

Mandado não cumprido

21/03/2022, 16:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2022, 16:29

Mandado não cumprido

08/03/2022, 17:45

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/03/2022, 17:45

Mandados encaminhados

24/01/2022, 14:53

Para LEILA HAJJAR KOUNBOZ

10/01/2022, 17:05

Para LEILA HAJJAR KOUNBOZ

10/01/2022, 17:00

Para LEILA HAJJAR KOUNBOZ

10/01/2022, 16:56

Expeça-se mandado de citação

14/10/2021, 13:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/10/2021, 13:55

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

14/10/2021, 13:55

Juntada -> Petição

24/09/2021, 13:37

Autos Conclusos

13/09/2021, 18:04

Juntada de Petição

24/08/2021, 15:08

Juntada de Petição

17/08/2021, 17:03

Retificação de valor

11/05/2021, 17:04

Juntada de demonstrativo de cálculo

11/05/2021, 16:44

Manifestação

11/05/2021, 16:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/04/2021, 14:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/04/2021, 14:56

Intimar autor

15/04/2021, 14:56

Juntada -> Petição

14/04/2020, 16:17

Autos Conclusos

04/03/2020, 13:28

Juntada -> Petição

04/09/2019, 14:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/08/2019 10:32:12)

26/08/2019, 10:32

INTIMAR REQUERENTE

26/08/2019, 10:32

Para LEILA HAJJAR KOUNBOZ (Referente à Mov. Juntada de Petição (01/10/2018 10:22:35))

15/05/2019, 14:22

Para (Polo Passivo) LEILA HAJJAR KOUNBOZ

22/04/2019, 13:22

Juntada -> Petição

01/10/2018, 10:22

Juntada -> Petição

21/09/2018, 18:54

Petição

12/09/2018, 13:25

INTIMAÇÃO - recolher guia

04/09/2018, 16:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

04/09/2018, 16:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/08/2018 10:46:48)

31/08/2018, 10:47

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/08/2018 10:46:48)

31/08/2018, 10:47

Certidão Expedida

31/08/2018, 10:46

Juntada -> Petição

19/06/2018, 14:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/05/2018 10:36:22)

23/05/2018, 10:36

Certidão Expedida

23/05/2018, 10:36

Juntada -> Petição

22/02/2018, 09:19

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SAMIR AJI KOUNBOZ - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 25/08/2017 17:45:40)

14/02/2018, 16:42

Intimar parte requerida - Poderes para receber citação

25/08/2017, 17:45

Autos Conclusos

04/08/2017, 11:27

Embargos à Ação Monitória

25/05/2017, 11:55

Goiânia - 14ª Vara Cível e Ambiental (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

09/01/2017, 16:27

Histórico Processo Físico

09/01/2017, 16:27

Autorização de Digitalização

09/01/2017, 16:27

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

TRÂNSITO - 15/05/2025

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4175/2025 DO DIA 15/04/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SAMIR AJI KOUNBOZ (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 08:59:02)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 11/04/2025 08:59:02)

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

(Em Mesa para Julgamento - Sessão do dia 07/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

P/ O RELATOR

Embargos

PUBLICAÇÃO DIÁRIO N° 4160/2025 DO DIA 25/03/2025

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