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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5737107-83.2023.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apurar a prática do crime tipificado no artigo 329 e 331, ambos do Código Penal.Conforme parecer ministerial (Evento 40) o mesmo fato está sendo apurado nos autos de n. 5325809-28.2024.8.09.0174 (em apenso). Neste sentido, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção deste procedimento.É o necessário. Decido.Analisando os autos, observo que razão assiste ao Ministério Público, devendo ser aplicado na espécie o art. 485, V, do CPC (em analogia), haja vista a ocorrência da litispendência.O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485, V que:''O juiz não resolverá o mérito quando:(...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada";Ainda, aduz o art. 3º do citado diploma legal: "Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."Diante disso, acolho o parecer ministerial, e com fulcro nos dispositivos legais acima transcritos, determino a extinção dos presentes autos, em virtude da ocorrência da litispendência.Cientifique-se o Ministério Público.Após, arquivem-se os autos.I. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito