Execução de Título Extrajudicial 5751127-60.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5751127-60.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 5751127-60.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Marcos At Do Amaral Plastica.com Requerida: Mara Rubia De Araujo Sousa 10 INDEFIRO o pedido de evento 70, porquanto a diligência para obtenção de endereço cabe à parte interessada. Além do mais, a expedição de ofícios propicia a morosidade processual. No entanto, visando o atendimento das informações requeridas, determino a expedição de alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que a patrona do requerente ou seu representante legal seja autorizado, uma única vez e referente ao processo em epígrafe, a obter junto às empresas Uber, 99Pop, Ifood, Rappi, Mercado Livre, Amazon Shopping e Netflix, para disponibilização de eventual endereço cadastral, o endereço constante em seus cadastros de Mara Rubia De Araujo Sousa, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 937.506.501-44 que deverão ser prestadas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. O alvará deverá constar que, somente o seu original, sem emendas ou rasuras, obriga as empresas/órgãos a fornecerem o endereço, extraindo-se cópia para arquivamento em suas repartições, e que a pessoa autorizada a colher as informações assume o compromisso de, em no máximo 60 (sessenta) dias, juntar ao processo respectivo as respostas obtidas das empresas/órgãos públicos. Confiro força de Mandado/Ofício a este despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5751127-60.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Marcos At Do Amaral Plastica.com Requerida: Mara Rubia De Araujo Sousa 07No evento 66, a parte exequente formulou pedido de arresto on-line a ser efetuado mediante prévio bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pelo devedor até o valor indicado na execução.A efetivação do arresto, antes da citação do devedor, com base no poder geral de cautela do juiz, deve ser feita em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, estando presentes, naquele momento processual, os requisitos autorizadores, quais sejam, periculum in mora e do fumus boni juris.Na espécie, argumenta a parte que o arresto faz-se necessário em virtude da falta de citação, em meio a AR devolvido como "endereço insuficiente" (evento 64). No entanto, não acrescenta outros elementos que, somados à frustração da tentativa de citação, caracterizaria a situação de perigo na demora e, portanto, de justificação do arresto prévio.Em harmonia, vejam-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso originário, por ausência de esgotamento das possibilidades de citação da executada/agravada, para, só então, haver o deferimento do arresto online antes da citação da devedora, por se tratar de medida em caráter excepcional, verificada mera insatisfação do agravante com o resultado proferido no seu manejo recursal, razão para preservação da decisão combatida.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.(TJGO, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5259481-34.2023.8.09.0051, Relatora: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 6ª Câmara Cível, julgamento em: 06.05.2024, DJe de: 06.05.2024) (grifo próprio).Vê-se, então, que não estão presentes os requisitos para concessão da medida pleiteada, pelo que indefiro o pedido.Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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