Execução Fiscal 5425584-49.2013.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 5425584-49.2013.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

01/07/2025, 16:42

Cancelamento de Indisponibilidade de Bens - Ev. 38

26/06/2025, 17:31

Baixa no SERASAJUD

26/06/2025, 17:06

PEDIDO CACE

23/06/2025, 16:08

18/06/2025

23/06/2025, 15:58

Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Pirenópolis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (22/04/2025 14:57:28))

05/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5425584-49.2013.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: DORVALINO BERNARDO MATEUS Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada, no ano de 2013, pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS-GO em face de DORVALINO BERNARDO MATEUS, na qual se busca satisfazer o débito no montante inicial de R$789,28.Manifestação da parte exequente quanto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (evento n° 180).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, reporto-me à questão decidida pelo STF, em sede de repercussão geral, no Tema de nº 1.184.Nesse ponto, destaco que o STF, ao julgar o RE 1355208, em regime de repercussão geral definiu as seguintes teses:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.”.Ademais, o CNJ editou a resolução nº 547/2024, disciplinando a questão e instituindo regras gerais e importantes que deverão ser observadas em conjunto com as teses definidas e anteriormente reproduzidas. Vejamos:“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”.Sobre o ponto destacado, entendo que a resolução não se referiu a qualquer movimentação, mas, tão somente, àquelas úteis à satisfação do débito. Ou seja, de nada adianta um comportamento ativo, quando as medidas requeridas são inócuas e sequer aproximam-se da satisfação do débito executado.Assim, ao realizar o exame dos autos, depreende-se que se trata de processo que há mais de 1 (um) ano, com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.A Resolução nº 547 determina em seu artigo 1º, §1º, a extinção de feitos executivos fiscais quando o valor da causa seja menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ajuizamento, em que não haja movimentação útil ao processo há mais de um ano sem citação do executado; ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.No presente caso, o feito tramita por mais de 1 (um) ano e não houve a chamada movimentação útil prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça no último ano.Por fim, ressalto que no Município de Pirenópolis não há Lei Municipal que preveja parâmetros para fins de judicialização das execuções fiscais, mas, tão somente, um decreto que fixa limite de valor de títulos para efetiva execução judicial e dá outras providências. Dessa forma, a extinção do feito em virtude do valor irrisório não viola a competência constitucional do ente público.Portanto, a parte autora não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).Sem honorários de sucumbência.Após transcurso do prazo recursal, baixem-se eventuais contrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário (alvará, ofício, etc). Confiro a esta sentença força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Sentença registrada e publicada automaticamente.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

On-line para Adv(s). de Município de Pirenópolis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 22/04/2025 14:57:28)

23/04/2025, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DORVALINO BERNARDO MATEUS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 22/04/2025 14:57:28)

23/04/2025, 12:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

22/04/2025, 14:57

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:35

Juntada -> Petição

08/04/2025, 15:09

Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Pirenópolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/02/2025 19:26:16))

21/02/2025, 03:02

Despacho

11/02/2025, 19:26

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 14:57

Despacho

•11/02/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 5425584-49.2013.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Município de PirenópolisParte Requerida: DORVALINO BERNARDO MATEUS Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada, no ano de 2013, pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS-GO em face de DORVALINO BERNARDO MATEUS, na qual se busca satisfazer o débito no montante inicial de R$789,28.Manifestação da parte exequente quanto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (evento n° 180).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, reporto-me à questão decidida pelo STF, em sede de repercussão geral, no Tema de nº 1.184.Nesse ponto, destaco que o STF, ao julgar o RE 1355208, em regime de repercussão geral definiu as seguintes teses:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.”.Ademais, o CNJ editou a resolução nº 547/2024, disciplinando a questão e instituindo regras gerais e importantes que deverão ser observadas em conjunto com as teses definidas e anteriormente reproduzidas. Vejamos:“Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”.Sobre o ponto destacado, entendo que a resolução não se referiu a qualquer movimentação, mas, tão somente, àquelas úteis à satisfação do débito. Ou seja, de nada adianta um comportamento ativo, quando as medidas requeridas são inócuas e sequer aproximam-se da satisfação do débito executado.Assim, ao realizar o exame dos autos, depreende-se que se trata de processo que há mais de 1 (um) ano, com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento.A Resolução nº 547 determina em seu artigo 1º, §1º, a extinção de feitos executivos fiscais quando o valor da causa seja menor que R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ajuizamento, em que não haja movimentação útil ao processo há mais de um ano sem citação do executado; ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.No presente caso, o feito tramita por mais de 1 (um) ano e não houve a chamada movimentação útil prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça no último ano.Por fim, ressalto que no Município de Pirenópolis não há Lei Municipal que preveja parâmetros para fins de judicialização das execuções fiscais, mas, tão somente, um decreto que fixa limite de valor de títulos para efetiva execução judicial e dá outras providências. Dessa forma, a extinção do feito em virtude do valor irrisório não viola a competência constitucional do ente público.Portanto, a parte autora não detém de interesse de agir, na forma do Tema 1.184 do STF, devendo o feito ser extinto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Diante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).Sem honorários de sucumbência.Após transcurso do prazo recursal, baixem-se eventuais contrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário (alvará, ofício, etc). Confiro a esta sentença força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Sentença registrada e publicada automaticamente.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Cancelamento de Indisponibilidade de Bens - Ev. 38

Baixa no SERASAJUD

PEDIDO CACE

18/06/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Pirenópolis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (22/04/2025 14:57:28))

On-line para Adv(s). de Município de Pirenópolis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 22/04/2025 14:57:28)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DORVALINO BERNARDO MATEUS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 22/04/2025 14:57:28)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)Município de Pirenópolis (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/02/2025 19:26:16))

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