Cumprimento de sentença 0363659-76.2012.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de sentença 0363659-76.2012.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 0363659-76.2012.8.09.0093Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: FERNANDO HENRIQUE PERES DECISÃO 1. Defiro a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3° a §5° do Código de Processo Civil, por meio do sistema SERASAJUD e SPC.1.1. A secretaria deverá tomar providências necessárias ao cancelamento da inscrição no serviço de proteção ao crédito, no prazo do art. 228 do CPC, se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 782, § 4.º, do CPC ou se decorrer o prazo de cinco anos da data da inscrição no serviço de proteção ao crédito (art. 43, § 1.º, do CDC).2. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito em seu nome, a suspensão da CNH e do passaporte, não obstante o que dispõe o art. 139, IV do CPC e o teor da decisão prolatada no REsp 1.929.230/MT, entende-se que as medidas atípicas possuem caráter coercitivo e indutivo e não punitivo e sancionatório, não possuindo os pedidos potencial para obter a satisfação do crédito.No caso, a jurisprudência adverte que "não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida." (STJ, RHC n. 99.606/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018)Destaque-se, ainda, que as medidas atípicas pretendidas poderiam ser adotadas desde que comprovada a existência de indícios de que a parte executada possui patrimônio expropriável que estaria sendo ocultado, o que não é o caso dos autos, tratando-se, portanto, de medidas desproporcionais a fim de garantir o adimplemento do crédito.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL OU ESTEJA OCULTANDO BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Em homenagem ao princípio do resultado na execução, o legislador editou as chamadas medidas coercitivas atípicas no art. 139 do CPC, as quais têm cabimento quando observados a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (art. 8º, do CPC), além da menor onerosidade da execução (art. 805, do CPC) e do princípio do contraditório. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, com relação aos meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório substancial, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, além da existência de indícios de que o executado possua patrimônio expropriável e a evidência de sua ocultação, sob pena de configurar-se como sanção processual. 3. No caso concreto, não há sinais de que o executado possua patrimônio expropriável, nem demonstração efetiva de que estaria dolosamente ocultando seus bens para não pagar o débito, de modo que a suspensão da CNH do devedor não se mostra razoável ou mesmo proporcional, visto que não surtirá o efeito desejado, qual seja, a satisfação da dívida. Tampouco houve o contraditório prévio, o que reforça o não preenchimentos dos parâmetros necessários à imposição da medida coercitiva atípica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5065913-25.2024.8.09.0146, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024)Indefiro, assim, os pedidos de bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado, bem como de suspensão de sua CNH e de seu passaporte.3. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito, art. 921, § 2º do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

24/04/2025, 00:00

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