Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5300824-94.2025.8.09.0065 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5300824-94.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 5300824-94.2025.8.09.0065Parte autora: Sírio José Alves FernandesParte ré: Agencia Goiana de Infraestrutura e Transportes - GoinfraDECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Sírio José Alves Fernandes em face da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte – Goinfra.A parte autora juntou documentos aos autos (evento n.º 01).É o relato. Decido.Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de interesse do estado, por ser autarquia estadual, com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2.º, §2.º da Lei n.º 12.153/09:Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...]§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. I - É absoluta a competência do juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. II - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o processamento e julgamento de ações cíveis individuais em que o respectivo titular pleiteia, pessoalmente, direito individual homogêneo, a exemplo do servidor público que pretende a concessão de aposentadoria especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE (TJGO, Conflito de Competência 5382289-05.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/11/2020, DJe de 20/11/2020) [negritei e grifei].Diante disso, o Provimento n.º 56 de 15 de abril de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás dispôs:Art. 1º Nas Comarcas do Estado de Goiás em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, as ações serão propostas nas Varas da Fazenda Pública, ou no juízo de vara não especializada com competência para os processos de Fazenda Pública, inclusive naquelas unidades judiciárias de vara única, observando-se o procedimento contido na Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Art. 2º O magistrado em atuação nos processos da Lei 12.153/2009, que tramitam onde ainda não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, deverá providenciar a ativação da serventia “Juizado da Fazenda Pública” na área de distribuição do sistema PROJUDI, com o objetivo de diferenciar, para as ações cadastradas na referida área, os processos que tramitam sob o rito dos Juizados da Fazenda Pública, daqueles que seguem o procedimento do CPC ou de leis esparsas. Paragrafo único. Caso o processo de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública tenha sido direcionado a “serventia” diversa, deverá o magistrado determinar a sua “redistribuição” ou migração ao campo específico no PJD [negritei e grifei].Por fim, ressalto que a realização de eventual perícia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esta não é critério suficiente para descaracterizar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [negritei e grifei].AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. COMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA I - O agravo de instrumento é um recurso limitado ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. II - Não se encaixando a demanda em nenhuma das hipóteses excetuadas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, e tendo em vista que o valor atribuído à causa, assim como o proveito econômico pretendido, não ultrapassam o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009), conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública. III - A necessidade de produção de prova, ainda que pericial, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5495937-60.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021) [negritei].Assim, em razão da competência absoluta atribuída pelo art. 2.º, § 4.º, da Lei 12.153/09 ao Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como do disposto no provimento supracitado, determino que o presente feito siga o rito do Juizado Especial. De consequência, redistribuam-se os autos para a serventia do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

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Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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