Execução da Pena 5615649-16.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

VILSON DIVINO DE SOUSA

CPF

VITIMA

LARISSA NUNES DE JESUS

CPF

VITIMA

JESSICA MOREIRA DA SILVA

CPF

VITIMA

JORGE MESSIAS DA SILVA

CPF

VITIMA

Advogados / Representantes

RAFAEL BRITO DE SOUZA

OAB/GO 78870·Representa: Réu

DANILO MARQUES BORGES

OAB/GO 27755·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

VILSON DIVINO DE SOUSA

CPF

VITIMA

LARISSA NUNES DE JESUS

CPF

VITIMA

JESSICA MOREIRA DA SILVA

CPF

VITIMA

JORGE MESSIAS DA SILVA

CPF

VITIMA

DELMO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

VITIMA

REPRESENTANTE LEGAL DA LOJA - MOVEIS ESTRELAS

VITIMA

HUAN RENE DA SILVA MARTINS

CPF

Reu

EMERSON GOMES DE OLIVEIRA LIMA

Reu

RAMON FREIRE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANDREIA FREIRE DA COSTA

Reu

PC. LUCAS MAIA E BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO AFONSO BERNADES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

18/03/2026, 17:32

Intimação Lida

17/03/2026, 10:15

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:03

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2026, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2026, 17:00

Juntada de Documento

13/03/2026, 16:56

Certidão Expedida

13/03/2026, 16:50

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

13/03/2026, 16:26

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

13/03/2026, 15:47

Autos Conclusos

13/03/2026, 15:47

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:38

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:37

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:22

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:20

Todas as movimentações(292)

Juntada de Documento

18/03/2026, 17:32

Intimação Lida

17/03/2026, 10:15

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:03

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2026, 17:02

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 16:26

Despacho

•23/02/2026, 18:31

Juntada de Documento

13/03/2026, 16:56

Certidão Expedida

13/03/2026, 16:50

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

13/03/2026, 16:26

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

13/03/2026, 15:47

Autos Conclusos

13/03/2026, 15:47

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:38

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:37

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:22

Juntada de Documento

13/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório

13/03/2026, 15:19

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2026, 14:54

Juntada -> Petição

13/03/2026, 09:19

Intimação Lida

13/03/2026, 09:19

Desabilitação de Responsável

11/03/2026, 13:54

Desabilitação de Responsável

11/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório

11/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:33

Juntada de Documento

11/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório

06/03/2026, 07:15

Juntada -> Petição

02/03/2026, 13:40

Intimação Lida

02/03/2026, 13:40

Intimação Lida

26/02/2026, 14:39

Intimação Lida

26/02/2026, 14:20

Habilitação Responsável

24/02/2026, 14:11

Certidão Expedida

24/02/2026, 07:17

Intimação Expedida

24/02/2026, 07:17

Ato Ordinatório

24/02/2026, 07:15

Ato Ordinatório

24/02/2026, 07:11

Intimação Expedida

24/02/2026, 07:11

Juntada de Documento

24/02/2026, 07:10

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2026, 18:31

Autos Conclusos

23/02/2026, 15:07

Juntada -> Petição

23/02/2026, 14:53

Intimação Lida

23/02/2026, 07:33

Ato Ordinatório

20/02/2026, 15:07

Certidão Expedida

19/02/2026, 14:39

Intimação Expedida

19/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

19/02/2026, 14:38

Certidão Expedida

19/02/2026, 14:35

Intimação Expedida

19/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório

19/02/2026, 14:34

Evolução da Classe Processual

19/02/2026, 14:09

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 13:49

Autos Conclusos

19/02/2026, 08:38

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 08:05

Processo baixado à origem/devolvido

19/02/2026, 08:05

Transitado em Julgado

19/02/2026, 08:05

Transitado em Julgado

18/02/2026, 13:02

Intimação Lida

31/01/2026, 16:23

Intimação Lida

29/01/2026, 16:50

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:15

Intimação Expedida

28/01/2026, 15:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/01/2026, 12:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/01/2026, 12:24

Intimação Lida

16/01/2026, 20:16

Intimação Lida

14/01/2026, 14:51

Troca de Responsável

14/01/2026, 11:53

Certidão Expedida

13/01/2026, 11:52

Intimação Expedida

13/01/2026, 11:52

Intimação Expedida

13/01/2026, 11:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/01/2026, 11:52

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/01/2026, 20:18

Autos Conclusos

09/01/2026, 16:56

Troca de Responsável

09/01/2026, 16:56

Relatório - encaminhado à revisão

09/01/2026, 16:31

Autos Conclusos

08/01/2026, 12:50

Processo Redistribuído

07/01/2026, 13:32

Decisão -> Determinação -> Distribuição

02/01/2026, 15:31

Autos Conclusos

10/12/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/12/2025, 11:38

Intimação Lida

27/11/2025, 03:04

Troca de Responsável

18/11/2025, 11:44

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 21:13

Autos Conclusos

13/11/2025, 17:27

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:19

Processo Redistribuído

13/11/2025, 16:19

Recurso Autuado

13/11/2025, 15:08

Recurso Distribuído

12/11/2025, 17:44

Recurso Distribuído

12/11/2025, 17:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/11/2025, 17:13

Intimação Lida

05/11/2025, 14:43

Certidão Expedida

04/11/2025, 15:01

Intimação Expedida

04/11/2025, 15:00

Intimação Lida

09/10/2025, 10:05

Certidão Expedida

08/10/2025, 10:27

Intimação Expedida

08/10/2025, 10:27

Decorrido Prazo

08/10/2025, 10:25

Intimação Lida

29/09/2025, 03:19

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:22

Intimação Lida

18/09/2025, 15:05

Juntada -> Petição -> Apelação

18/09/2025, 15:05

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:57

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/09/2025, 16:48

Certidão Expedida

08/09/2025, 12:48

Autos Conclusos

08/09/2025, 12:48

Intimação Lida

28/08/2025, 03:04

Intimação Não Efetivada

18/08/2025, 13:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:33

Certidão Expedida

18/08/2025, 13:33

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

16/08/2025, 13:02

Autos Conclusos

13/08/2025, 13:03

Certidão Expedida

13/08/2025, 13:03

Intimação Lida

04/08/2025, 03:13

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:05

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/07/2025, 17:15

Autos Conclusos

23/07/2025, 17:56

Transitado em Julgado

23/07/2025, 17:55

Intimação Via Telefone Efetivada

15/07/2025, 13:55

Intimação Via Telefone Efetivada

15/07/2025, 13:47

Intimação Via Telefone Efetivada

15/07/2025, 13:43

Intimação Lida

14/07/2025, 00:51

Intimação Lida

08/07/2025, 15:07

Intimação Via Telefone Efetivada

07/07/2025, 13:13

Intimação Lida

04/07/2025, 16:00

Intimação Lida

03/07/2025, 16:58

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:38

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:38

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:38

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/07/2025, 09:57

Autos Conclusos

05/06/2025, 14:30

Juntada -> Petição -> Memoriais

05/06/2025, 11:21

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Intimação Expedida

26/05/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2025, 16:25

Autos Conclusos

26/05/2025, 14:57

Intimação Via Telefone Efetivada

26/05/2025, 14:57

Juntada -> Petição

23/05/2025, 13:25

Intimação Lida

23/05/2025, 13:25

Intimação Expedida

16/05/2025, 17:06

Intimação Via Telefone Não Efetivada

16/05/2025, 16:53

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/05/2025, 20:35

Autos Conclusos

12/05/2025, 18:18

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

12/05/2025, 18:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/05/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Alegações finais

06/05/2025, 17:58

Intimação Lida

05/05/2025, 03:14

Intimação Lida

05/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:09

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:09

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/04/2025, 13:06

Intimação Lida

18/03/2025, 16:40

Intimação Lida

17/03/2025, 14:07

Intimação Expedida

17/03/2025, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 15:10

Intimação Expedida

14/03/2025, 15:10

Prazo Decorrido

13/03/2025, 17:22

Autos Conclusos

13/03/2025, 17:22

Intimação Lida

14/02/2025, 03:03

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 17:40

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2025, 17:40

Intimação Expedida

04/02/2025, 17:40

Mídia Publicada

04/02/2025, 14:57

Mídia Publicada

04/02/2025, 14:56

Mídia Publicada

04/02/2025, 14:54

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/02/2025, 22:10

Mandado Cumprido

24/01/2025, 12:42

Mandado Cumprido

20/01/2025, 14:39

Mandado Cumprido

17/01/2025, 08:27

Intimação Lida

16/01/2025, 16:27

Mandado Expedido

14/01/2025, 15:33

Mandado Expedido

14/01/2025, 15:31

Juntada -> Petição

10/01/2025, 15:20

Intimação Lida

10/01/2025, 15:20

Intimação Lida

09/01/2025, 15:33

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:07

Certidão Expedida

09/01/2025, 15:04

Certidão Expedida

09/01/2025, 14:55

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:50

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:50

Intimação Expedida

09/01/2025, 14:49

Juntada de Documento

12/12/2024, 08:55

Mandado Não Cumprido

30/11/2024, 14:59

Mandado Cumprido

29/11/2024, 15:48

Mandado Cumprido

29/11/2024, 15:44

Mandado Não Cumprido

28/11/2024, 14:10

Juntada de Documento

26/11/2024, 15:52

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 14:36

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:33

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:31

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:29

Mandado Expedido

26/11/2024, 14:27

Mandado Expedido

26/11/2024, 12:07

Certidão Expedida

21/11/2024, 14:39

Certidão Expedida

21/11/2024, 14:36

Certidão Expedida

19/11/2024, 17:50

Certidão Expedida

19/11/2024, 17:47

Intimação Lida

21/05/2024, 11:19

Intimação Lida

20/05/2024, 13:53

Intimação Lida

20/05/2024, 13:53

Intimação Lida

20/05/2024, 13:53

Audiência de Instrução e Julgamento

20/05/2024, 11:47

Intimação Expedida

20/05/2024, 11:47

Intimação Expedida

20/05/2024, 11:47

Intimação Expedida

20/05/2024, 11:47

Intimação Lida

17/05/2024, 13:43

Intimação Lida

17/05/2024, 13:43

Intimação Lida

17/05/2024, 13:43

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:31

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:31

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:31

Intimação Expedida

17/05/2024, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2024, 18:55

Autos Conclusos

10/05/2024, 18:43

Intimação Lida

10/05/2024, 09:29

Intimação Lida

10/05/2024, 09:29

Intimação Lida

10/05/2024, 09:29

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/05/2024, 09:29

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/05/2024, 09:29

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/05/2024, 09:28

Intimação Expedida

08/05/2024, 16:31

Intimação Expedida

08/05/2024, 16:31

Intimação Expedida

08/05/2024, 16:31

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

07/05/2024, 17:35

Autos Conclusos

07/05/2024, 14:41

Mandado Cumprido

06/05/2024, 11:33

Mandado Expedido

02/05/2024, 13:47

Mandado Cumprido

21/04/2024, 18:55

Mandado Cumprido

19/04/2024, 18:04

Ato Ordinatório

02/04/2024, 14:37

Citação Efetivada

02/04/2024, 14:22

Mandado Não Cumprido

12/03/2024, 08:35

Mandado Não Cumprido

07/03/2024, 22:42

Mandado Expedido

07/03/2024, 08:54

Mandado Expedido

07/03/2024, 08:41

Mandado Expedido

07/03/2024, 08:36

Mandado Expedido

07/03/2024, 08:31

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2024, 18:56

Autos Conclusos

28/02/2024, 14:45

Juntada -> Petição

23/02/2024, 09:56

Intimação Lida

23/02/2024, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 18:16

Intimação Expedida

16/02/2024, 18:16

Autos Conclusos

14/02/2024, 12:30

Juntada -> Petição

10/02/2024, 08:33

Intimação Lida

10/02/2024, 08:33

Juntada -> Petição

08/02/2024, 21:12

Certidão Expedida

07/02/2024, 09:32

Intimação Expedida

07/02/2024, 09:32

Mandado Não Cumprido

19/01/2024, 14:03

Intimação Expedida

18/01/2024, 17:34

Mandado Não Cumprido

18/01/2024, 08:22

Intimação Lida

17/01/2024, 14:17

Mandado Não Cumprido

17/01/2024, 08:47

Mandado Expedido

16/01/2024, 16:32

Mandado Expedido

16/01/2024, 16:32

Mandado Expedido

16/01/2024, 16:29

Intimação Expedida

16/01/2024, 14:39

Evolução da Classe Processual

16/01/2024, 14:04

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/01/2024, 14:28

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/01/2024, 14:28

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/01/2024, 14:28

Autos Conclusos

09/01/2024, 15:38

Juntada -> Petição -> Denúncia

27/12/2023, 14:12

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:47

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:46

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:42

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:40

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:39

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:38

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:37

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:35

Mídia Publicada

20/11/2023, 08:32

Intimação Lida

20/11/2023, 03:12

Intimação Expedida

09/11/2023, 18:07

Juntada de Documento

09/11/2023, 16:45

Juntada de Documento

06/10/2023, 11:23

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2023, 12:02

Intimação Lida

28/09/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2023, 17:09

Autos Conclusos

19/09/2023, 14:13

Juntada -> Petição

19/09/2023, 11:49

Intimação Lida

19/09/2023, 11:49

Intimação Expedida

18/09/2023, 16:55

Juntada de Documento

15/09/2023, 17:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/09/2023, 17:02

Troca de Responsável

15/09/2023, 16:51

Processo Distribuído

15/09/2023, 16:25

Intimação Expedida

15/09/2023, 16:25

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

15/09/2023, 16:25

Recebido

15/09/2023, 16:25

Despacho

•19/02/2026, 13:49

Ementa

•26/01/2026, 11:25

Relatório e Voto

•26/01/2026, 11:25

Despacho

•12/01/2026, 20:18

Relatório

•09/01/2026, 16:31

Despacho

•02/01/2026, 15:31

Despacho

•14/11/2025, 21:13

Decisão

•10/09/2025, 16:48

Decisão

•16/08/2025, 13:02

Decisão

•24/07/2025, 17:15

Despacho

•03/07/2025, 09:57

Despacho

•26/05/2025, 16:25

Decisão

•14/05/2025, 20:35

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/03/2026, 16:26

Despacho

•23/02/2026, 18:31

Despacho

•19/02/2026, 13:49

Ementa

•26/01/2026, 11:25

Relatório e Voto

•26/01/2026, 11:25

Despacho

•12/01/2026, 20:18

Relatório

•09/01/2026, 16:31

Despacho

•02/01/2026, 15:31

Despacho

•14/11/2025, 21:13

Decisão

•10/09/2025, 16:48

Decisão

•16/08/2025, 13:02

Decisão

•24/07/2025, 17:15

Despacho

•03/07/2025, 09:57

Despacho

•26/05/2025, 16:25

Decisão

•14/05/2025, 20:35

Despacho

•14/03/2025, 15:10

Termo de Audiência

•04/02/2025, 17:40

Decisão

•16/05/2024, 18:55

Decisão

•07/05/2024, 17:35

Decisão

•28/02/2024, 18:56

Despacho

•16/02/2024, 18:16

Decisão

•10/01/2024, 14:28

Despacho

•19/09/2023, 17:09