Petição Cível 6163969-07.2024.8.09.0072 - TJGO

Petição Cível 6163969-07.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/06/2025, 14:57

Decorreu o prazo recursal da decisão constante do evento 13 em 24/06/2025

27/06/2025, 14:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (28/05/2025 06:29:45))

28/05/2025, 12:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 28/05/2025 06:29:45)

28/05/2025, 12:46

Decisão -> Cancelamento da distribuição

28/05/2025, 06:29

sem providência pelo requerente

22/05/2025, 18:52

Autos Conclusos

22/05/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 6163969-07.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Daniel Augusto Cardoso BorgesPolo Passivo: J R Empreendimentos Ltda DECISÃOTrata-se de Ação Revisional ajuizada por Daniel Augusto Cardoso Borges, em desfavor da JR Empreendimentos LTDA SPE, ambos qualificados.Determinada a emenda à exordial, com determinação de comprovação de hipossuficiência da parte autora e juntada de documentações, o que não restou cumprido.É o relatório necessário. Decido.Compulsando os autos, observa-se que este Juízo oportunizou à parte autora comprovar sua incapacidade de arcar com a integralidade do pagamento das custas, a fim de possibilitar a análise dos pedidos de justiça gratuita ou redução das custas e seu parcelamento.Com efeito, embora o Código de Processo Civil preveja, em seu artigo 99, §3º, a presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Analisando as condições acima, bem como os documentos apresentados com a petição inicial, não se vislumbra nenhuma circunstância especialmente desfavorável que faça com que o(s) autor(es) possa ser enquadrado em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da justiça gratuita em sua totalidade.Infere-se que os documentos anexados à exordial, ainda que apontem parcialmente os rendimentos do autor, não são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, considerando que a determinação da emenda buscava exatamente essa complementação.A Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é clara ao dispor que, para fazer jus à gratuidade da justiça, o requerente deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 23/04/2025 07:36:12)

23/04/2025, 13:12

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/04/2025, 07:36

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

13/02/2025, 18:13

Ausência de manifestação do polo ativo acerca do evento 05

13/02/2025, 18:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 09/01/2025 18:02:51)

09/01/2025, 18:21

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/01/2025, 18:02

Recebimento e Conclusão- Assistência

07/01/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 06:29

Decisão

•23/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 6163969-07.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Daniel Augusto Cardoso BorgesPolo Passivo: J R Empreendimentos Ltda DECISÃOTrata-se de Ação Revisional ajuizada por Daniel Augusto Cardoso Borges, em desfavor da JR Empreendimentos LTDA SPE, ambos qualificados.Determinada a emenda à exordial, com determinação de comprovação de hipossuficiência da parte autora e juntada de documentações, o que não restou cumprido.É o relatório necessário. Decido.Compulsando os autos, observa-se que este Juízo oportunizou à parte autora comprovar sua incapacidade de arcar com a integralidade do pagamento das custas, a fim de possibilitar a análise dos pedidos de justiça gratuita ou redução das custas e seu parcelamento.Com efeito, embora o Código de Processo Civil preveja, em seu artigo 99, §3º, a presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a gratuidade da justiça, a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Analisando as condições acima, bem como os documentos apresentados com a petição inicial, não se vislumbra nenhuma circunstância especialmente desfavorável que faça com que o(s) autor(es) possa ser enquadrado em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da justiça gratuita em sua totalidade.Infere-se que os documentos anexados à exordial, ainda que apontem parcialmente os rendimentos do autor, não são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, considerando que a determinação da emenda buscava exatamente essa complementação.A Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é clara ao dispor que, para fazer jus à gratuidade da justiça, o requerente deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorreu o prazo recursal da decisão constante do evento 13 em 24/06/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (28/05/2025 06:29:45))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição - 28/05/2025 06:29:45)

Decisão -> Cancelamento da distribuição

sem providência pelo requerente

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 23/04/2025 07:36:12)

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Ausência de manifestação do polo ativo acerca do evento 05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Augusto Cardoso Borges - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 09/01/2025 18:02:51)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Recebimento e Conclusão- Assistência

Todas as movimentações(18)