Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5291444-60.2025.8.09.0093 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5291444-60.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 21:26

Transitado em Julgado

18/07/2025, 21:25

Intimação Efetivada

24/06/2025, 14:52

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

24/06/2025, 11:34

Intimação Expedida

24/06/2025, 11:34

Autos Conclusos

23/06/2025, 15:46

Prazo Decorrido

19/06/2025, 12:27

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:51

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/05/2025, 14:03

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:03

Autos Conclusos

22/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5291444-60.2025.8.09.0093Requerente: Elia Da Costa TristaoRequerido: Lucelio Da Costa Tristao DECISÃO 1. Trata-se de ação de registro tardio de óbito.Em atenção art. 80, da Lei 6.015/79, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente as seguintes informações, as quais não constam da petição inicial: se faleceu com testamento conhecido, se deixou filhos, nome e idade de cada um, lugar do sepultamento, se deixou bens e herdeiros menores ou interditos e se era eleitor.2. Ademais, considerando o pedido de gratuidade processual formulado, deve a parte requerente promover a juntada dos documentos abaixo indicados, com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício:a) 3 (três) últimos comprovantes de renda/contracheques (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO); b) declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) eventual inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.Esclareço, desde logo, que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou similar, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, devendo a parte recorrente apresentar todos os documentos solicitados supra.3. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente emenda à inicial, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

23/04/2025, 13:36

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:36

Autos Conclusos

14/04/2025, 17:21

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 11:34

Decisão

•26/05/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5291444-60.2025.8.09.0093Requerente: Elia Da Costa TristaoRequerido: Lucelio Da Costa Tristao DECISÃO 1. Trata-se de ação de registro tardio de óbito.Em atenção art. 80, da Lei 6.015/79, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente as seguintes informações, as quais não constam da petição inicial: se faleceu com testamento conhecido, se deixou filhos, nome e idade de cada um, lugar do sepultamento, se deixou bens e herdeiros menores ou interditos e se era eleitor.2. Ademais, considerando o pedido de gratuidade processual formulado, deve a parte requerente promover a juntada dos documentos abaixo indicados, com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício:a) 3 (três) últimos comprovantes de renda/contracheques (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO); b) declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) eventual inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.Esclareço, desde logo, que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou similar, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, devendo a parte recorrente apresentar todos os documentos solicitados supra.3. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente emenda à inicial, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

24/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(17)