Petição Cível 5305172-57.2025.8.09.0130 - TJGO

Petição Cível 5305172-57.2025.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5305172-57.2025.8.09.0130Polo ativo: Eudes Passos SalesPolo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por EUDES PASSOS SALES em face de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), o autor alega residir no Assentamento Salvador Allende, município de Porangatu-GO, sendo consumidor da ré sob o número de instalação 10006935107. Informa que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido nos períodos de 04/01/2025 a 06/01/2025 e de 13/01/2025 a 16/01/2025, tendo registrado reclamações junto à central de atendimento da ré, sob os protocolos 419096277, 419394662, 419365512 e 419314730.Sustenta que a interrupção do serviço caracteriza vício de qualidade, por comprometer a segurança e continuidade do fornecimento, pleiteando reparação por danos morais. Alega que a falha ultrapassa mero aborrecimento, por envolver serviço essencial, e aponta também prejuízo decorrente da perda de tempo útil em razão da tentativa de resolver o problema.Requereu a Justiça gratuita, a Inversão do ônus da prova, a Dispensa da audiência de conciliação e a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de 10 salários mínimos.Com a inicial, juntou: a) Fatura da ré com vencimento em 11/04/2025, no valor de R$ 36,42, e notificação de débito vencido referente a fevereiro/2025 (R$ 29,48), com aviso de possível suspensão do fornecimento (mov. 01 / doc. 03 / fl. 02); b) Protocolo 419096277, referente a falta de energia, encerrado (mov. 01 / doc. 04); e c) Histórico de pagamentos demonstrando adimplência do autor junto à ré (mov. 01 / doc. 05).É o relatório. Decido.RECEBO a inicial, pois preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, pois demonstrada a sua hipossuficiência financeira (CPC, art. 98).No caso, embora a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitua regra de instrução a ser decidida no saneamento, mostra-se desde logo cabível, diante da relação de consumo evidenciada (arts. 2º e 3º, CDC) e da hipossuficiência técnica da parte autora, a quem seria excessivamente onerosa ou mesmo impossível a prova do fato negativo alegado.Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Ressalte-se que à parte ré, enquanto fornecedora, incumbe a guarda dos documentos relativos à contratação, sendo mais apta à produção da prova.À Escrivania para que realize os expedientes a seguir:01. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para audiência de conciliação/mediação por videoconferência, via CEJUSC, nos termos do Decreto Judiciário nº 509/2023 do TJGO, com advertência de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), contados da realização da audiência ou da última sessão, se infrutífera (art. 335, I, CPC).02. Advirtam-se às partes que a ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, CPC).03. As partes poderão ser representadas por procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, §10, CPC), vedada posterior juntada da procuração.04. A audiência será cancelada caso ambas as partes se manifestem expressamente nesse sentido – o autor na inicial e o réu com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada – iniciando-se, então, o prazo para contestação (15 dias) a partir do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC).05. Havendo autocomposição, remetam-se os autos conclusos no classificador “SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO”.06. Decorrido o prazo de contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) em caso de revelia, manifestar interesse na produção de outras provas (art. 348, CPC) ou requerer julgamento antecipado (art. 355, II, CPC); b) em caso de contestação, apresentar impugnação, inclusive quanto a questões incidentais, com eventual juntada de provas.07. Cumpridas as etapas anteriores, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir (art. 370, CPC), devendo indicar, de forma clara e individualizada, a finalidade de cada prova requerida ou a desnecessidade de instrução, sob pena de indeferimento ou desistência tácita (parágrafo único, art. 370, CPC). O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas.08. No mesmo prazo, com base no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), as partes deverão indicar: a) questões processuais pendentes; b) pontos fáticos controvertidos; c) questões jurídicas relevantes ao mérito.09. Após, voltem conclusos para: a) se ambas as partes requererem julgamento antecipado: classificador “SENTENÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário: classificador “DECISÃO – SANEADORA”.10. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

24/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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