Execução de Título Extrajudicial 5310472-63.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310472-63.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

18/08/2025, 12:50

Transitado em Julgado

18/08/2025, 12:49

Processo Arquivado

18/08/2025, 12:49

Intimação Efetivada

30/07/2025, 10:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

30/07/2025, 10:24

Intimação Expedida

30/07/2025, 10:24

Autos Conclusos

29/07/2025, 17:46

Prazo Decorrido

29/07/2025, 17:44

Intimação Efetivada

10/06/2025, 20:03

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2025, 16:32

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:32

Autos Conclusos

10/06/2025, 14:53

Juntada -> Petição

13/05/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5310472-63.2025.8.09.0012Requerente(s): Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaRequerido(s): Jessica Rodrigues Da SilvaDESPACHO No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada (Lei n. 9.099/1995, artigo 8º, § 1º, inciso II). INTIME-SE a parte Autora/Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a exibição do comprovante de optante do Simples Nacional, ou outro que permita comprovar a receita bruta auferida, devidamente registrada, apta a qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06, além do contrato social, Declaração de Enquadramento de ME ou EPP e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - devidamente atualizados (últimos seis meses). No mesmo prazo deverá também juntar comprovante de endereço atualizado de sua titularidade, abrangido por esta jurisdição, devendo este ser emitido por concessionária de serviço público, em nome da parte ou com comprovação de vínculo com o titular da conta, em data não anterior a noventa dias; ou ainda contrato de aluguel com firma reconhecida ou registro anterior à propositura da ação, tudo sob pena de extinção. Transcorrido o prazo acima, sem a manifestação, CERTIFIQUE-SE; em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença terminativa. I. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, 23 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2025, 13:30

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 10:24

Decisão

•10/06/2025, 16:32

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24/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

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