Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5491203-10.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Reinaldo Alves Ferreira

Partes do Processo

MAYCON DOUGLAS BARBOSA FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

13/05/2026, 17:34

Decorrido Prazo

06/05/2026, 16:53

Certidão Expedida

06/05/2026, 16:53

Intimação Lida

06/04/2026, 03:02

Juntada -> Petição

24/03/2026, 10:00

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:07

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:07

Intimação Efetivada

24/02/2026, 17:01

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:38

Juntada -> Petição

23/02/2026, 18:28

Decisão -> deferimento

19/02/2026, 14:29

Autos Conclusos

18/02/2026, 15:39

Juntada -> Petição

10/02/2026, 17:42

Intimação Efetivada

10/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

10/02/2026, 15:03

Todas as movimentações(232)

Juntada de Documento

13/05/2026, 17:34

Decorrido Prazo

06/05/2026, 16:53

Certidão Expedida

06/05/2026, 16:53

Intimação Lida

06/04/2026, 03:02

Juntada -> Petição

24/03/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:03

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:07

Intimação Expedida

23/03/2026, 18:07

Intimação Efetivada

24/02/2026, 17:01

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:38

Juntada -> Petição

23/02/2026, 18:28

Decisão -> deferimento

19/02/2026, 14:29

Autos Conclusos

18/02/2026, 15:39

Juntada -> Petição

10/02/2026, 17:42

Intimação Efetivada

10/02/2026, 15:23

Ato Ordinatório

10/02/2026, 15:03

Intimação Expedida

10/02/2026, 15:03

Prazo Decorrido

10/02/2026, 15:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/12/2025, 05:09

Intimação Lida

09/12/2025, 03:17

Intimação Lida

09/12/2025, 03:17

Intimação Efetivada

26/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:20

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:20

Intimação Expedida

26/11/2025, 15:20

Requisição de Pequeno Valor Expedida

26/11/2025, 15:13

Processo Desarquivado

16/07/2025, 11:14

Certidão Expedida

08/07/2025, 17:30

Processo Arquivado

08/07/2025, 17:30

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/06/2025, 18:17

Prazo Decorrido

25/06/2025, 18:15

Prazo Decorrido

10/06/2025, 14:32

Intimação Lida

09/06/2025, 03:07

Juntada -> Petição

29/05/2025, 20:49

Juntada -> Petição

29/05/2025, 20:41

Intimação Efetivada

28/05/2025, 11:40

Certidão Expedida

28/05/2025, 11:30

Intimação Expedida

28/05/2025, 11:30

Intimação Expedida

28/05/2025, 11:30

Intimação Expedida

28/05/2025, 11:30

Cálculo de Tributos

25/05/2025, 20:23

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento

12/05/2025, 17:59

Autos Conclusos

30/04/2025, 15:54

Juntada -> Petição

30/04/2025, 00:34

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5491203-10.2020.8.09.0051Autor: Maycon Douglas Barbosa FerreiraRéu: Estado De GoiásDECISÃO Cuida-se Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por Maycon Douglas Barbosa Ferreira em desfavor de Estado De Goiás, qualificados.Em análise aos autos, verifico que houve a expedição de Requisição de pagamento (RPV) em favor da parte exequente e seu patrono (eventos 162 e 163) em relação aos valores devidos pelo Estado de Goiás. Verifico ainda que, conforme acordão proferido no evento 108 dos autos, houve majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser pagos, solidariamente, pelos executados. Desse modo, intime-se o Município de Goiânia, através de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da petição e planilha de cálculo juntada pela parte exequente no evento 179, em relação ao percentual dos honorários sucumbenciais atribuídos ao Município. Intimem-se.GOIÂNIA, 28 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito V2

29/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2025, 16:58

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:58

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:58

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

23/04/2025, 23:53

Intimação Efetivada

23/04/2025, 13:21

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:21

Intimação Expedida

23/04/2025, 13:21

Juntada de Documento

23/04/2025, 13:21

Certidão Expedida

30/09/2024, 11:02

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Intimação Lida

12/09/2024, 03:05

Intimação Efetivada

02/09/2024, 07:47

Intimação Expedida

02/09/2024, 07:47

Intimação Expedida

02/09/2024, 07:47

Intimação Efetivada

02/09/2024, 07:46

Intimação Expedida

02/09/2024, 07:46

Intimação Expedida

02/09/2024, 07:46

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/09/2024, 07:45

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/09/2024, 07:44

Juntada -> Petição

24/08/2024, 08:32

Certidão Expedida

21/05/2024, 17:31

Juntada -> Petição

02/05/2024, 14:08

Troca de Responsável

02/04/2024, 06:49

Certidão Expedida

21/03/2024, 16:46

Certidão Expedida

09/02/2024, 11:17

Prazo Decorrido

19/12/2023, 13:57

Intimação Lida

20/10/2023, 03:00

Intimação Lida

20/10/2023, 03:00

Juntada -> Petição

19/10/2023, 15:16

Intimação Expedida

10/10/2023, 16:52

Intimação Expedida

10/10/2023, 16:52

Juntada -> Petição

05/10/2023, 11:29

Cálculo de Tributos

28/09/2023, 14:33

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2023, 14:26

Troca de Responsável

31/08/2023, 23:29

Autos Conclusos

10/07/2023, 16:58

Prazo Decorrido

10/07/2023, 16:57

Evolução da Classe Processual

23/05/2023, 10:15

Intimação Lida

22/05/2023, 03:04

Intimação Lida

22/05/2023, 03:04

Juntada -> Petição

19/05/2023, 09:04

Certidão Expedida

10/05/2023, 12:57

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:57

Intimação Expedida

10/05/2023, 12:57

Intimação Expedida

10/05/2023, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

04/05/2023, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

04/05/2023, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2023, 16:03

Autos Conclusos

02/05/2023, 12:56

Certidão Expedida

02/05/2023, 12:56

Intimação Lida

03/04/2023, 03:03

Intimação Lida

03/04/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/03/2023, 13:44

Intimação Efetivada

23/03/2023, 11:49

Intimação Expedida

23/03/2023, 11:49

Intimação Expedida

23/03/2023, 11:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/03/2023, 10:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2023, 10:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

15/03/2023, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2023, 11:39

Autos Conclusos

14/03/2023, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/03/2023, 07:41

Intimação Efetivada

10/03/2023, 11:46

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2023, 09:00

Autos Conclusos

07/03/2023, 13:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/03/2023, 09:26

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Juntada -> Petição

26/02/2023, 13:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/02/2023, 11:10

Intimação Efetivada

15/02/2023, 17:29

Intimação Expedida

15/02/2023, 17:29

Intimação Expedida

15/02/2023, 17:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

15/02/2023, 16:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/02/2023, 16:35

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Intimação Efetivada

24/01/2023, 17:46

Intimação Expedida

24/01/2023, 17:46

Intimação Expedida

24/01/2023, 17:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/01/2023, 17:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/01/2023, 17:43

Autos Conclusos

27/10/2022, 18:03

Juntada -> Petição -> Parecer

27/10/2022, 17:52

Intimação Lida

26/09/2022, 03:03

Intimação Expedida

16/09/2022, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2022, 18:12

Autos Conclusos

05/09/2022, 11:59

Juntada -> Petição

03/09/2022, 20:44

Intimação Lida

18/08/2022, 03:03

Intimação Lida

13/08/2022, 14:28

Troca de Responsável

10/08/2022, 16:02

Troca de Responsável

10/08/2022, 16:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/08/2022, 12:05

Intimação Efetivada

08/08/2022, 17:02

Intimação Expedida

08/08/2022, 17:02

Intimação Expedida

08/08/2022, 17:02

Despacho -> Mero Expediente

08/08/2022, 16:37

Autos Conclusos

08/08/2022, 15:26

Juntada -> Petição

08/08/2022, 15:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/07/2022, 13:56

Intimação Efetivada

20/07/2022, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2022, 17:02

Autos Conclusos

27/06/2022, 19:52

Juntada -> Petição -> Parecer

27/06/2022, 18:56

Intimação Lida

06/06/2022, 03:02

Troca de Responsável

30/05/2022, 11:38

Intimação Expedida

26/05/2022, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

26/05/2022, 17:08

Autos Conclusos

23/03/2022, 13:25

Recurso Autuado

23/03/2022, 13:23

Recurso Distribuído

23/03/2022, 13:17

Recurso Distribuído

23/03/2022, 13:17

Certidão Expedida

23/03/2022, 13:17

Prazo Decorrido

23/03/2022, 13:16

Juntada -> Petição

15/02/2022, 14:37

Intimação Lida

19/11/2021, 03:00

Intimação Lida

19/11/2021, 03:00

Troca de Responsável

11/11/2021, 09:26

Certidão Expedida

09/11/2021, 17:48

Intimação Expedida

09/11/2021, 17:48

Intimação Expedida

09/11/2021, 17:48

Juntada -> Petição -> Apelação

04/11/2021, 10:25

Intimação Lida

25/10/2021, 03:00

Intimação Lida

25/10/2021, 03:00

Juntada -> Petição

18/10/2021, 14:07

Intimação Lida

15/10/2021, 17:27

Intimação Lida

14/10/2021, 18:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/10/2021, 14:23

Intimação Efetivada

13/10/2021, 14:23

Intimação Expedida

13/10/2021, 14:22

Intimação Expedida

13/10/2021, 14:22

Intimação Expedida

13/10/2021, 14:22

Autos Conclusos

23/09/2021, 16:58

Juntada -> Petição -> Parecer

28/05/2021, 19:19

Intimação Lida

28/05/2021, 19:00

Intimação Expedida

26/05/2021, 15:16

Juntada -> Petição

26/05/2021, 00:19

Intimação Lida

05/04/2021, 03:04

Intimação Expedida

26/03/2021, 13:12

Certidão Expedida

26/03/2021, 13:11

Juntada -> Petição

24/03/2021, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2021, 11:19

Intimação Efetivada

24/03/2021, 11:19

Certidão Expedida

23/03/2021, 11:47

Autos Conclusos

23/03/2021, 11:47

Prazo Decorrido

01/03/2021, 13:49

Juntada -> Petição

26/02/2021, 11:24

Intimação Lida

18/02/2021, 03:00

Intimação Lida

10/02/2021, 22:24

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2021, 16:10

Intimação Expedida

08/02/2021, 16:10

Intimação Expedida

08/02/2021, 16:10

Autos Conclusos

04/02/2021, 17:10

Juntada -> Petição

14/12/2020, 14:30

Juntada -> Petição

12/12/2020, 11:44

Intimação Lida

10/12/2020, 03:01

Intimação Lida

30/11/2020, 21:57

Intimação Expedida

30/11/2020, 14:31

Certidão Expedida

30/11/2020, 14:30

Intimação Efetivada

30/11/2020, 14:30

Intimação Expedida

30/11/2020, 14:30

Juntada -> Petição

28/11/2020, 21:27

Certidão Expedida

23/11/2020, 14:05

Intimação Efetivada

23/11/2020, 14:05

Juntada -> Petição -> Contestação

20/11/2020, 09:30

Juntada -> Petição

07/11/2020, 23:50

Citação Efetivada

29/10/2020, 03:01

Citação Efetivada

29/10/2020, 03:01

Juntada -> Petição -> Contestação

27/10/2020, 21:57

Troca de Responsável

22/10/2020, 11:40

Citação Expedida

19/10/2020, 17:11

Citação Expedida

19/10/2020, 17:11

Mandado Expedido

19/10/2020, 17:10

Mandado Expedido

19/10/2020, 17:05

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

06/10/2020, 14:32

Intimação Efetivada

06/10/2020, 14:32

Certidão Expedida

05/10/2020, 20:56

Juntada -> Petição

04/10/2020, 18:09

Processo Distribuído

04/10/2020, 17:45

Autos Conclusos

04/10/2020, 17:45

Peticão Enviada

04/10/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:30

Decisão

•12/05/2025, 17:59

Decisão

•28/04/2025, 16:58

Decisão

•06/09/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:57

Despacho

•04/05/2023, 16:03

Relatório e Voto

•20/03/2023, 11:58

Despacho

•15/03/2023, 11:39

Despacho

•10/03/2023, 09:00

Relatório e Voto

•13/02/2023, 15:16

Relatório

•24/01/2023, 17:43

Despacho

•16/09/2022, 18:12

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:30

Decisão

•12/05/2025, 17:59

Decisão

•28/04/2025, 16:58

Decisão

•06/09/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:57

Despacho

•04/05/2023, 16:03

Relatório e Voto

•20/03/2023, 11:58

Despacho

•15/03/2023, 11:39

Despacho

•10/03/2023, 09:00

Relatório e Voto

•13/02/2023, 15:16

Relatório

•24/01/2023, 17:43

Despacho

•16/09/2022, 18:12

Despacho

•08/08/2022, 16:37

Despacho

•20/07/2022, 17:02

Despacho

•26/05/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:48

Sentença

•13/10/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 13:11

Despacho

•24/03/2021, 11:19

Despacho

•08/02/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 14:05

Decisão

•06/10/2020, 14:32