Execução de Título Extrajudicial 5773170-38.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5773170-38.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5773170-38.2024.8.09.0024Autor: Marcia Augusta De Paula OliveiraRéu: Fabio Franco Barbosa NetoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FÁBIO FRANCO BARBOSA NETO nos autos da execução (mov. 24 e 25).Alega o excipiente que a nota promissória executada é inexigível, pois teria sido emitida apenas como garantia de contrato de compra e venda de imóvel rural celebrado com o pai da exequente, negócio esse que teria sido quitado parcialmente. Sustenta, ainda, que a exequente estaria tentando se locupletar indevidamente, utilizando o nome da filha para propor execução, e que o valor cobrado é indevido, sobretudo diante da diferença de área constatada no georreferenciamento do imóvel, o que configuraria excesso de execução e daria ensejo à repetição de indébito, além de requerer a revogação da gratuidade de justiça, condenação em litigância de má-fé e a exibição do contrato original.Por sua vez, a exequente, ora excepto, impugnou argumentando a ausência de requisitos para a concessão de justiça gratuita e a impossibilidade de reconhecimento de compensação de valores sem dilação probatória, sustentando ainda a regularidade dos valores cobrados em execução (mov. 28).Vieram-me os autos conclusos para decisão.É breve o relato. Decido. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar acerca do cabimento ou não da exceção em si, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Préexecutividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. (…) (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade pelo Agravante/Executado, relativa ao excesso de execução, revela necessidade de dilação probatória, além de não se tratar de matéria de ordem pública, o que torna a via utilizada inadequada. 3 (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54968018620238090164 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA 393 STJ. 1. Admissível o manejo da exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, inteligência da súmula 393 do STJ. 2. A alegação do excesso de execução, embora matéria de ordem pública, funda-se em erro na realização dos cálculos e aplicação dos parâmetros definidos na ação de conhecimento, não aferíveis de plano pelo julgador. 3. Para certeza, indispensável a produção de provas, por profissional habilitado, no caso, o contador judicial, fato incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58444159220238090041 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva. Havendo necessidade de dilação probatória para comprovação das alegativas do devedor, afigura-se manifestamente inadequada a via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. II. As alegações de que a parte executada nunca foi proprietária/possuidora do imóvel, para ser contribuinte do IPTU razão pela qual seria parte ilegítima, bem como que a conta em que foi realizada a penhora era utilizada exclusivamente para pagamento de salários, exigem dilação probatória, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5631432-70.2023.8.09.0162 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Assim, a exceção de pré-executividade, conforme a jurisprudência consolidada, é admitida apenas em hipóteses de matéria de ordem pública e quando não demandar dilação probatória, sendo limitada a vícios evidentes que possam ser reconhecidos de ofício pelo magistrado.Dito isso, passo à análise das matérias suscitadas. Do Pedido de revogação da Justiça GratuitaA exceção inicia-se com pedido de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à parte exequente. No entanto, não foram apresentados documentos comprobatórios da capacidade econômica da parte adversa, sendo que tal alegação deve ser veiculada em incidente processual próprio, com oportunidade para contraditório e instrução adequada, motivo pelo qual, indefiro. Da alegação de inexigibilidade da nota promissóriaO excipiente sustenta que a nota promissória que instrui a execução foi emitida apenas como garantia de um contrato de compra e venda, que não teria sido integralmente cumprido.Ocorre que tal alegação demanda a análise do conteúdo da relação jurídica subjacente, sendo certo que o título executivo extrajudicial (nota promissória) goza de presunção de validade e autonomia, o que torna inviável sua desconstituição por meio de exceção de pré-executividade, sobretudo quando fundada em fatos controvertidos e dependentes de dilação probatória. Da alegação de quitação parcial e excesso de execuçãoA parte excipiente também argumenta que teria quitado parcialmente o débito, e que houve execução indevida por diferença de área supostamente entregue. Contudo, tais alegações demandam apuração fática, eventual prova pericial e análise de documentos, sendo matéria incompatível com a exceção oposta. Do pedido de exibição do contrato e da má-fé da exequenteO pedido de exibição de documento original é medida instrutória e não se compatibiliza com a via estreita da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, a alegação de má-fé exige demonstração, o que igualmente demanda produção de prova incompatível com o rito incidental.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por FÁBIO FRANCO BARBOSA NETO (mov. 24 e 25), por considerar inadequada a via eleita para a discussão das matérias alegadas, as quais demandam dilação probatória incompatível com o presente instrumento.DEIXO de condenar em custas e honorários advocatícios, por tratar-se de exceção de pré-executividade rejeitada, que não resolveu o mérito.CERTIFIQUE-SE a secretaria de habilitar todos os advogados com procuração nos autos.Preclusa a decisão, INTIME-SE a exequente para que se manifeste objetivamente para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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