Execução Fiscal 0135052-03.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0135052-03.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 0135052-03.2011.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face de CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, devidamente qualificados. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição do crédito e valor inferior ao de alçada (evento 30). No evento 36, foi proferida decisão rejeitando a exceção apresentada. No evento 38, a parte executada interpôs embargos de declaração, sob a alegação de omissão na decisão retro quanto ao pedido de extinção em razão do valor da ação ser inferior ao valor de alçada estipulado na Lei 9.282/2013, alterada pela Lei 10.841/2022. No evento 41, consta certidão de tempestividade. Intimado, o ente municipal permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é próprio e tempestivo, bem como estão presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, razão pela qual dele conheço. Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas na decisão. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, a fim de corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No caso em tela, a parte embargante assiste razão, visto que, de fato, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade enfrentou apenas a tese de prescrição do crédito tributário, não analisando a alegação de que a causa se encontra abaixo do valor de alçada estipulado na Lei 9.282/2013, alterada pela Lei 10.841/2022. Assim sendo, merece reparo a decisão, com concessão de efeitos infringentes porquanto acarretará modificação do julgado. É o quanto basta. Ante o exposto, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante e, ACOLHO-OS para sanar a omissão alegada pelo embargante, retificando a decisão da seguinte forma: “Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Goiânia, em face de Castelo Empreendimentos Imobiliários LTDA ME, ambos qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 30 (trinta), pugnando, pela extinção da execução, por ser o valor da causa, abaixo do valor de alçada determinado para o ajuizamento de ações de execução fiscal, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como pela prescrição da pretensão executiva referente ao crédito de todos os débitos inscritos na CDA. Instado a se manifestar no evento 31, o Município quedou-se inerte, evento nº 34. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da exceção de pré-executividade: Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Complementando, Fredie Didier Jr. ensina que “qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de ‘pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. (Curso de Direito Processual Civil: Execução, pág. 390). Dessa forma, tratando-se as questões arguidas de matéria de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela executada. Do valor da causa A parte excipiente afirma ser cabível a extinção da presente execução fiscal em razão do valor ínfimo, com base no artigo 1º, §1º, da Lei 9.282/2013, alterada pela Lei 10.841/2022. Pois bem, como se sabe, a Lei Municipal nº. 10.841/22 alterou o valor de alçada para ajuizamento das execuções fiscais para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), veja-se: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.282, de 14 de junho de 2013, para majorar o valor de alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais pelo órgão de representação judicial e extrajudicial do Município de Goiânia.Art. 2º A Lei nº 9.282, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 1º (…)§1º Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Goiânia pela Procuradoria-Geral do Município, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Outrossim, estabelece artigo 1º-A, da: “Art. 1º-A O Procurador Municipal requererá o arquivamento, com baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao valor de alçada, desde que não ocorrida a citação do executado ou não conste dos autos garantia útil à satisfação do crédito.” Entretanto, segundo a inteligência da Súmula 452, do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicável aos Municípios, “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.”. Sendo assim, embora o valor inicial do crédito exequendo não ultrapasse o valor de alçada previsto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.282/2013, conforme orientação jurisprudencial, o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é de discricionariedade do fisco, configurando error in procedendo a extinção do feito por falta de interesse de agir. Por tais razões, a alegação do executado não merece prosperar. Da prescrição do crédito tributário: A prescrição ordinária é a extinção da relação jurídica tributária pelo decurso do tempo após a formalização do lançamento do crédito, prevendo o artigo 174, do Código Tributário Nacional que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, bem ainda em seu parágrafo único, as hipóteses de interrupção, vejamos: “I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” (Negritei). No caso vertente, sustenta a excipiente a prescrição do crédito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constante na CDA 117.780-0 de 18/01/2011. Neste instante, observando o histórico do processo, em especial à CDA, o protocolo/chancela da ação e o recebimento da inicial, na carência de comprovação inequívoca do transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho citatório, ocorrido este no evento 6 (seis), (considerando que a ação foi distribuída após a edição da Lei Complementar nº 118/2005 – que alterou o marco interruptivo da prescrição), não se vislumbra prosperar a prescrição ordinária do crédito tributário. Por outro lado, sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor. Sobre o tema, é entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, referendado pelo Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. 1. A declaração de prescrição intercorrente pressupõe intimação pessoal do credor para promover o andamento do feito, pois, sem ela não é possível o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03030002320208090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 03/08/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020 – destaquei). No caso, denota-se dos autos que, após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito é atribuível a falhas e trâmites da máquina do Judiciário, não se podendo imputar inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente, uma vez que o Município não quedou-se inerte dentro do quinquídio prescricional, requerendo a devida citação, homologação de acordo e devida penhora no processo. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em matérias de ordem pública (artigo 803 do Código de Processo Civil). 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106 do STJ, Corte Especial, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885). 3. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia/desídia da parte interessada; ausentes tais pressupostos, não há falar-se em prescrição intercorrente. 4. Cassada a sentença, não há que se falar em honorários sucumbenciais, razão pela qual resta prejudicado o recurso adesivo interposto. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO – Apelação Cível nº 01273989120138090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). De mais a mais, o ente municipal atendeu aos comandos judiciais, ou seja, não transcorreu o prazo supracitado, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento da prescrição. Por tais razões, inviável acolher a exceção de pré-executividade oposta, motivo pelo qual a execução fiscal deve prosseguir. É o quanto basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Castelo Empreendimentos Imobiliários LTDA ME. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Certificada a definitividade da decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para o cálculo e emissão da guia de custas processuais, a ser elaborado conforme o valor atualizado da causa, sem a inclusão dos honorários advocatícios. Com o retorno, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, andamentar o processo, requerendo o que entender de direito, trazendo aos autos a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se”. Considerando o andamento do feito, promova a Escrivania a juntada do Ofício nº 42/2024/PGM/PFPM, que dispõe sobre a Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que o valor do débito tributário se insere nela. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito - 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal

24/04/2025, 00:00

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Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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