Embargos à Execução Fiscal 5139458-40.2025.8.09.0164 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5139458-40.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/06/2025, 17:46

Certidão de Trânsito em Julgado - Ev. nº 14

23/06/2025, 17:46

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Cidade Ocidental (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (23/04/2025 11:49:40))

05/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5139458-40.2025.8.09.0164Polo Ativo: FUSSAE IENAGAPolo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalSENTENÇATrata-se de Embargos opostos pelo curador designado para defesa dos interesses do executado, Municipio De Cidade Ocidental, por negativa geral, em relação aos títulos em questão, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, frente as dívidas cobradas pela fazenda pública.Pugna pela extinção da presente execução frente ao reconhecimento improcedência da pretensão da parte autora, além de da extinção do processo de execução, tornando insubsistente a penhora e, ao final, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.O exequente impugnou requerendo que seja rejeitado o incidente proposto mantendo-se o regular prosseguimento da execução.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.In casu, se verifica que créditos não estavam prescritos à época da propositura da presente execução e a prescrição dos mesmos foi interrompida pela citação válida do executado por meio de Edital.A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).Não se trata porém, da presunção absoluta, juris et de jure, que é aquela que não admite prova em contrário. Outrossim, caberá ao devedor apresentar prova inequívoca capaz de afastar a referida presunção, o que não ocorreu na defesa apresentada pelo curador.É neste sentido o julgado abaixo:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ICMS. MULTA. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação do art. 535 do CPC, não especificando em que consistiriam a omissão, a contradição e a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que são válidas as CDAs que instruem o pleito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, por fim, quanto à irresignação recursal acerca da impossibilidade de fazer prova negativa. Sabe-se que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez a ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, conforme previsto no art. art. 204 do CTN, o que, segundo o Tribunal a quo, não fora afastada, por ausência de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 286.741/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)Portanto, com firme convicção nos argumentos supra, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, devendo prosseguir a execução regularmente.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, houve a quitação do débito.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:Apelacao civel. Execucao fiscal. Pagamento do debito. Reconhecimento do pedido. Extincao do processo. Onus da sucumbencia. O pagamento do debito, pelo devedor, quando ja ajuizada a execucao fiscal e efetivada a citacao, enseja a extincao do processo pois importa reconhecimento juridico do pedido, mas nao o exime do pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios. Apelacao conhecida e provida.(tjgo, apelacao civel em proc. De exec. Fiscal 103456-1/191, rel. Dr(a). Gilmar luiz coelho, 2a camara civel, julgado em 17/03/2009, dje 313 de 14/04/2009). Com a quitação do débito, não resta outro caminho a não ser a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma dos inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.Determino que os valores em constrição no evento de nº 41, sejam remetidos ao banco da Caixa Econômica Federal, agência 4222.Intime-se a parte exequente para informar a conta bancária para que proceda a transferência dos valores bloqueados.Após, expeça-se o competente ofício ao banco da Caixa Econômica Federal desta Comarca para que proceda a transferência dos valores para a conta bancária informada pelo exequente.Caso haja requerimento/necessidade, bem como verifique-se a necessidade, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores pleiteados visando a quitação da dívida.Caso haja requerimento/necessidade, bem como verifique-se a necessidade, DETERMINO que a Escrivania da Vara certifique se ainda existe penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, registrando quais são os eventos, após informe o gabinete da vara para que a restrição seja retirada no respectivo sistema.Dê-se baixa em possível penhora ou arresto sobre o imóvel objeto dos autos, ou qualquer bloqueio via Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, ou outro sistema conveniado, que ainda persista, na forma já orientada.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

On-line para Adv(s). de Municipio De Cidade Ocidental - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 23/04/2025 11:49:40)

23/04/2025, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FUSSAE IENAGA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 23/04/2025 11:49:40)

23/04/2025, 13:56

Embargos a execução rejeitado

23/04/2025, 11:49

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:36

Impugnação

03/04/2025, 16:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Cidade Ocidental (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/03/2025 15:07:27))

17/03/2025, 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Cidade Ocidental (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/03/2025 16:38:31))

17/03/2025, 03:06

Procurador Responsável Anterior: ANDRÉ HENRIQUE DE QUEIROZ LELES <br> Procurador Responsável Atual: LARISSA MACIEL ALVES

11/03/2025, 10:12

On-line para Adv(s). de Municipio De Cidade Ocidental - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/03/2025 15:07:27)

05/03/2025, 16:39

On-line para Adv(s). de Municipio De Cidade Ocidental - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 05/03/2025 16:38:31)

05/03/2025, 16:38

Certidão - Citação/Intimação Eletrônica (Res. nº 100 TJGO)