Tutela Antecipada Antecedente 5273476-88.2025.8.09.0134 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5273476-88.2025.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5273476-88.2025.8.09.0134Polo Ativo: Claudio Roberto Da SilvaPolo Passivo: Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias - Sicredi Cerrado GoDECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação de Propriedade Fiduciária de Bem Imóvel c/c Pedido de Tutela Antecipada promovida por Cláudio Roberto da Silva e Fernanda Vilela Mendes Silva em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás - SICREDI CERRADO GO, partes já qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que os autores emitiram junto a requerida Cédula de Crédito Bancário, em 14 de dezembro de 2020, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), oferecendo em garantia a alienação fiduciária do imóvel situado na Fazenda Sete Lagoas, Quirinópolis/Goiás, devidamente descrita na matrícula imobiliária sob o nº: R.1/M.27.918, do CRI QUIRINOPOLIS.Após alguns anos, em 27 de novembro de 2023, a parte autora não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais da parcela tornando-se inadimplente, o que desencadeou o início do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97. Alega que em nenhum momento a parte autora foi devida e pessoalmente intimada para purgar a mora das parcelas em atraso, cuja finalidade afastaria a consolidação da propriedade em nome do credor, evitando assim, a fase inaugural do procedimento extrajudicial de expropriação da propriedade. Aduz que não houve tentativa de citação por endereço eletrônico bem como não houve intimação acerca das datas dos leilões.Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão do leilão a ser realizado em 1ª Praça em 23 de abril de 2025 e 2ª Praça em 24 de abril de 2025 e seus efeitos, determinando ainda a indisponibilidade do bem para novas hastas.É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso em tela, embora em sede de juízo de cognição sumária, restou suficientemente comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois caso o leilão venha a ser efetivado e terceiro de boa-fé adquirir o imóvel, o promovente perderá o direito de propriedade. Ademais, ficou comprovado a probabilidade do direito invocado, sustentando o promovente causa idônea para tanto, mormente pela certidão de matrícula do imóvel, a cédula de crédito bancário pactuada e o procedimento extrajudicial colacionado Portanto, mister a suspensão da praça até a resolução da controvérsia. O fumus boni iuris resta evidenciado, porquanto deve ser assegurado aos requerentes o procedimento correto previsto no artigo 26, § 3º e 27, §2º A da Lei 9.514/97, in verbis: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (…)§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebêla, ou pelo correio, com aviso de recebimento". "Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". Por seu turno, o periculum in mora é patente, uma vez que o imóvel em questão encontra-se na iminência de ser alienado em leilão extrajudicial. Ademais, a concessão do pleito liminar mostra-se medida de prudência, a fim de se aguardar o exercício do contraditório, possibilitando, assim, um maior amadurecimento da questão. Destarte, não vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em nova decisão fundamentada, designando-se nova data para a alienação em leilão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO - OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 300, do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, com a consequente realização da execução extrajudicial, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei 9.514/97, dentre eles a constituição em mora do devedor fiduciante, mediante a notificação extrajudicial a ser realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, a qual deverá ser pessoal, ou, excepcionalmente, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido, por edital - A validade da citação realizada por edital, por tratar-se de medida excepcional e subsidiária, carece de demonstração de que tenham sido minimamente exauridas as tentativas de localização do devedor no local indicado no contrato - Constatada a probabilidade do direito do autor quanto à invalidade da notificação para purga da mora de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, bem como a iminência de realização de leilão, mostra-se prudente a suspensão de atos expropriatórios a fim de resguardar eventuais direitos do devedor, bem como de terceiros porventura interessados em arrematar o imóvel sub judice. (TJMG - AI: 10000220143416002, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/05/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve-se conceder a tutela antecipada de urgência prevista no art. 300 do CPC - Nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico - Constatando-se que não foram cumpridas as exigências de notificação pessoal dos devedores para a sua validade, impõe-se a suspensão dos efeitos do leilão. (TJ-MG - AI: 10000180950727001, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/09/0019, Data de Publicação: 27/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Merece ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do leilão do imóvel objeto da lide, diante dos requisitos autorizadores de tal medida, visto que sua apreciação está adstrita ao livre convencimento do julgador, conferido pelo poder geral de cautela a ele atribuído.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03209808520178090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2018). Destarte, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, determino a imediata suspensão do leilão do imóvel rural com 19.36 hectares situado na Fazenda Sete Lagoas, Quirinópolis/GO, conforme matrícula nº. 27.918, do CRI QUIRINÓPOLIS, objeto da cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, bem como que não sejam designadas novas hastas públicas em relação ao imóvel, até o deslinde do feito. Ato contínuo, nos termos da Resolução nº 167/2021 do Órgão Especial e Decreto Judiciário nº 2.736/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação, de plano, de audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334), a ser realizada por meio da plataforma ZOOM ou aplicativo Whatsapp, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).Designada a audiência, cite-se a parte ré para participar da audiência de conciliação virtual designada (CPC, art. 334, parte final), sob pena das sanções previstas no §8º, do referido artigo, ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC art. 335, I). Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação no prazo estabelecido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Advirta-se, ainda, de que a parte ré pode manifestar desinteresse em conciliar em até 10 (dez) dias úteis antes da data designada para audiência de conciliação, e nesse caso, se o autor já havia manifestado desinteresse na petição inicial, o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art. 335, II). Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes especificarem se há outras provas a produzirem, sob pena de preclusão, indicando e justificando-as de forma clara, precisa e pormenorizada. Havendo interesse na prova testemunhal, as partes deverão apresentar, no mesmo prazo e, independente de novo despacho, o respectivo rol, com a qualificação completa das testemunhas e esclarecimentos quanto ao que se pretende provar, sob pena de preclusão. Tratando-se de prova pericial, as partes deverão indicar o objeto e a finalidade da prova para o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento. Ressalto que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas (arts 370, 319, VI e 336 do Código de Processo Civil). Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido será promovido o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Juntada -> Petição

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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