Execução de Título Extrajudicial 5456069-90.2022.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5456069-90.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5456069-90.2022.8.09.0134Polo Ativo: Beijamim Ferreira BuenoPolo Passivo: Hugo Terra CabralDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BEIJAMIM FERREIRA BUENO em face de HUGO TERRA CABRAL, partes devidamente qualificadas.Narra a inicial, em suma, que o exequente é credor do executado, com base em nota promissória no valor original de R$ 52.000,00, da qual já foram pagos R$ 3.000,00. Após a atualização monetária com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC-IBGE, o valor total da execução atinge R$ 88.746,95, conforme memorial de cálculos.Juntou documentos (eventos 01).Intimada a comprovar o pagamento das custas processuais, juntou comprovante de pagamento (evento 11).Decisão do evento 14, recebeu a presente execução e determinou a citação do executado. A parte executada foi devidamente citada (evento 22).Diante do não pagamento, a parte exequente, requereu a tentativa de penhora online e busca de bens do executado (evento 23). Penhora online deferida (evento 26), vindo resposta infrutífera (evento 30).No evento 32, o exequente pugnou pela busca de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD. Pedidos deferidos (evento 36), restando infrutífera (evento 39).O exequente (evento 40), requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da presenta execução da empresa H T CABRAL & CIA LTDA - ME, nome fantasia CLIMAMED, inscrita no CNPJ 11.809.644/0001-47, de propriedade do executado, bem como a realização de penhora online nas contas da pessoa jurídica, sob o argumento de desvio de finalidade, confusão patrimonial.A decisão do evento 42, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.No evento 45, o executado requereu a utilização do sistema SNIPER, bem como a suspensão da CNH do executado. Pedido deferido (evento 53), contudo, deixou de analisar o pedido de suspensão da CNH.Resposta do sistema SNIPER juntada no evento 59.Manifestação do executado (evento 65), alegando nulidade dos atos praticados a partir de 16.02.2023, diante da falta de intimação válida do executado.Manifestação do exequente (evento 69).Evento 72, foi proferida decisão considerando válidos os atos praticados, afastando a tese de nulidade processual defendida pelo executado, bem como deferiu o pedido de penhora de cotas sociais da empresa H T CABRAL & CIA LTDA - ME.A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 76), alegando, em suma, a impenhorabilidade das costas da sociedade, pugnando pela procedência da impugnação para ser reconhecida a impenhorabilidade das costas sociais.Decisão proferida no Agravo de Instrumento, interposto pelo executado (evento 87), negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão atacada proferida no evento 72.Despacho do evento 88, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora. Manifestação apresentada no evento 91, em que o exequente refutou as alegações trazidas pelo executado, bem como reiterou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Determinação de intimação da parte executada (evento 94).Manifestação (evento 97).Vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICARessalto que a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa é cabível quando o devedor se vale da empresa ou sociedade a qual pertence para ocultar bens e desde que comprovado o abuso da utilização da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não sendo aplicável, portanto às hipóteses em que a execução decorre de dívida particular do sócio. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquiva-se de seus compromissos financeiros.Essa medida somente encontra justificativa quando o executado, para fraudar a execução ou furta-se da sua obrigação patrimonial perante os seus credores, formalmente transfere suas propriedades ou seus bens a pessoa jurídica sob seu controle direto, ou indireto.No entanto, quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, denota-se que referido pedido já foi analisado e indeferido pela decisão proferida no evento 42. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORANo presente caso, o executado, busca ver reconhecida a impenhorabilidade das costas sociais da empresa em que é sócio.O artigo 833, do Código de Processo Civil, disciplina sobre a impenhorabilidade, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nos termos do art. 789 do CPC, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Preceito semelhante consta no art. 391 do Código Civil: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”.O princípio da responsabilidade patrimonial traz como regra a sujeição de todos os bens do devedor à satisfação da obrigação. Como exceção, o art. 833 do CPC elenca as hipóteses de impenhorabilidade, as quais, no âmbito dos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, resguardam determinados bens afetos ao patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna.De fato, o art. 861 do CPC disciplina o procedimento de penhora de cotas e ações do executado em sociedades simples ou empresárias, pressupondo a pluralidade de sócios ou acionistas para possibilitar a aquisição pelos demais ou pelo próprio ente, sem prejuízo da redução do capital ou, em último caso, da liquidação e apuração de haveres (exceto nas sociedades institucionais).Na hipótese em apreço, tem-se que a execução é decorrente de dívida particular do sócio e não em desfavor da sociedade empresarial, e, pelo fato de as cotas sociais constituírem acervo patrimonial do sócio, responde com elas para cumprimento da obrigação, conforme inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil. O texto legal limita as restrições em relação aos casos de impenhorabilidade, sendo que não há vedação legal em relação à penhorabilidade das cotas sociais de sociedade limitada. Portanto, passíveis estão de serem penhoradas.A respeito, leciona Luiz Guilherme Marinoni acerca da responsabilidade patrimonial: “O executado responde apenas com o seu patrimônio, presente e futuro, pelo cumprimento de suas obrigações (arts. 591, CPC, e 391, CC), ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Pouco interessa para esse efeito que o bem do executado esteja ou não em seu poder no momento em que iniciada a execução (art. 592, III, CPC). As regras que limitam a penhorabilidade dos bens estão tipicamente postas em lei (por exemplo, arts. 648-650, CPC, e 1º, Lei 8.009, de 1990). Fora daí não há impenhorabilidade. Nada impede, portanto, que sejam penhoradas cotas sociais de sociedade limitada por dívida particular de sócio.” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2008. p. 606.). Sobre o tema, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE.1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sóciodevedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido.? (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. REsp. nº 1.278.715/PR. DJE de 18.06.2013). Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Goiano, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. PENHORA DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS. COOPERATIVA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Insustentável a tese de inovação recursal da apelante, suscitada pelo recorrido, posto que a matéria impugnada consta dos fundamentos anteriormente apresentados na peça de ingresso apresentada pela embargante/apelante. 2. As quotas sociais do executado junto à cooperativa integram patrimônio individual do sócio, não havendo óbice a sua penhora por dívidas pessoais contraídas, mormente considerando a ausência de indicação de outro bem pelo executado. 3. A vedação da transferência das quotas a terceiros estranhos à cooperativa, não impede a penhora das quotas do sócio devedor, porquanto a Cooperativa e os demais sócios poderão valer-se de mecanismos para impedir o ingresso de terceiros na sociedade, garantindo a manutenção do affectio societatis. 4. A impenhorabilidade prevista no parágrafo 1º do art. 10 da Lei Complementar 130/2009, não se aplica às quotas de pessoas físicas (sócios), mas somente às cooperativas, que tem patrimônio distinto daqueles pertencentes aos seus associados. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50137417120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 835, IX do CPC, e possível a realização de penhora de quotas sociais do sócio devedor, quando inexistirem outros bens ou meio eficazes ao adimplemento do crédito exequendo. 2. As quotas sociais integram o patrimônio sócio instituidor, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação destas, porque são propriedades integrante do patrimônio da pessoa física devedora. 3. Conquanto verifique-se certa equivalência entre os efeitos da penhora das quotas sociais e os efeitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica, não se exige, na penhora, a demonstração dos requisitos materiais decorrentes do abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) e a prévia instauração do incidente de desconsideração (art. 133 e seguintes do CPC) 4. Na penhora de quotas sociais, faz-se necessária apenas a observância do rito específico previsto no art. 861 do CPC e das regras de direito material, de modo que é desnecessária a prévia realização da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Observada a ordem de preferência da penhora e não tendo sido localizados bens suficientes da parte devedora para solver o débito, impõe-se a reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de penhora de quotas sociais dos executados. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53201805420248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E AÇÕES. DÍVIDA DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa é cabível quando o devedor se vale da empresa ou sociedade a qual pertence para ocultar bens e desde que comprovado o abuso da utilização da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não sendo aplicável portanto às hipóteses em que a execução decorre de dívida particular do sócio. 2. O ordenamento admite a penhora de cotas sociais nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada para garantia de dívida particular do sócio. Inteligência do art. 1026 do CC c/c art. 655, inc. VI, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 05969966220188090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019). (Grifei). Ou seja, no caso, diante do permissivo legal de penhorabilidade de cotas sociais da empresa em que o executado é sócio e da frustrada tentativa de encontrar bens passíveis de penhora, correta se mostra o pedido de penhora rogado pelo exequente.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada no evento n.º 76, conforme fundamentos supra. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado na decisão do evento 72.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

24/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)