Execução Fiscal 0277360-27.2008.8.09.0129 - TJGO

Execução Fiscal 0277360-27.2008.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"139163"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0277360-27.2008.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente(s): UNIAO Requerido (s): CICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS LTDA RAQUEL PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela União em desfavor de Cicol Industria de Comércio de Tijolos LTDA, ambos qualificados na inicial. Verifico a presente execução (277360-27.2008) foi apensada à de número 0180435-50 (ação principal) tendo ainda como apensos os seguintes processos: 0251207-69.1999.8.09.0129, 0244106-10.2001.8.09.0129, 0243333-33.1999.8.09.0129, 0179672-49.0097.8.09.0129, 0277360-27.2008.8.09.0129, 0359407-58.2008.8.09.0129, 0180436-35.0097.8.09.0129, 0180437-20.0097.8.09.0129, 0180438- 05.0097.8.09.0129, 0180439-87.0097.8.09.0129. Pois bem. À fl. 268 da ação principal, o exequente informou que as ações reunidas somavam um importe de R$305.405,39 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) e pugnou pela penhora do restante da área do imóvel de matrícula 4.399. Dessa forma, atentando que as execuções estão seguindo na ação principal (0180435- 50), foi determinado por este juízo, a juntada da certidão de matrícula do imóvel do qual o exequente pretende a penhora, bem como a planilha atualizada do débito das ações reunidas. Nesse aspecto, foi determinado que os processos em apenso, aguardassem em cartório até o cumprimento da diligência determinada na ação principal, bem como a deliberação do leilão do imóvel penhorado. Desse modo, determinou-se que os autos aguardassem em cartório até o cumprimento das determinações feitas na ação principal de número 0180435-50. No evento 24, compareceu aos autos a advogada que representa a executada, apresentando petição de renúncia ao mandato. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da renúncia ao mandato em relação a empresa CICOL IND E COM DE TIJOLOS LTDA Em análise aos autos, constato que a advogada Reisângela Saraiva Santos, no evento 24, apresentou petição comunicando a renúncia ao mandato outorgado. Todavia, verifico a ausência de comprovação da notificação da constituinte acerca de tal renúncia. Sabe-se que de acordo com o artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Conforme se extrai do diploma legal a responsabilidade de tomar as medidas legais para a desistência do mandato é do advogado e não do Juízo. E, certo é que, a renúncia somente produz efeitos processuais após a comprovação nos autos da ciência inequívoca do cliente. Além do mais, o artigo 112, ainda prevê em seu §1º que: “Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.” Desse modo, em observância às normas do artigo 112, do CPC e artigo 5º, §3º, da Lei 8.906/94, intime-se a advogada renunciante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cientificação da renúncia ao mandato da empresa CICOL IND E COM DE TIJOLOS LTDA, a fim de que estes constituam novo procurador, ressaltando a necessidade de continuar representando os mandantes durante 10 (dez) dias seguintes à notificação. Transcorrido o prazo sem comprovação da cientificação da renúncia, intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado único a ser cumprido em todos os processos em que se verificar a mesma situação para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado. Certificado o cumprimento da diligência de intimação pessoal e o decurso do respectivo prazo, cumpra-se a determinação proferida no evento 11. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 22 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(53)