Execução de Título Extrajudicial 5221634-27.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5221634-27.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5221634-27.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Inter S.A.Polo passivo: Eduardo Diniz Linhares NetoDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa com pedido de tutela de urgência, proposta por BANCO INTER S.A em face da EDUARDO DINIZ LINHARES NETO, todos devidamente qualificados.Verificada a existência de possível conexão (mov. 5), a autora foi intimada para esclarecê-la. A autora informou a duplicidade da distribuição e requereu o prosseguimento do feito, em razão de já ter sido homologada a desistência da ação conexa.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 337, §§§ 1°, 2° e 3° do Código de Processo Civil: Art. 337: (…)§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Pois bem. Em consulta ao PROJUDI, torna-se possível verificar a existência inequívoca de litispendência entre a presente demanda e a ação n. 5221610-96, atualmente em trâmite junto à 4a UPJ das Varas Cíveis e Ambientais dessa Comarca, visto que ambas envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedidos.Assim sendo, oportuno ainda ressaltar que é prevento o Juízo da 4a UPJ das Varas Cíveis e Ambientais dessa Comarca, uma vez a distribuição da demanda retro ocorreu de forma pretérita (4a UPJ das Varas Cíveis e Ambientais – 24/03/2025 12:11:47 e 19a Vara Cível e Ambiental – 24/03/2025 12:23:30).Com efeito, estabelece o artigo 59 do CPC que “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo”.Neste viés, reputo oportuno ressaltar ainda, que não é de competência deste juízo determinar a extinção e arquivamento dos autos, como pretende a parte autora devendo o juízo prevento promover tal medida.Ante o exposto, sem mais delongas, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a REDISTRIBUIÇÃO do mesmo, após precluso o presente decisum, ao Juízo da 4a UPJ das Varas Cíveis e Ambientais desta Comarca, diante, pois, da prevenção estabelecida em razão da anterior distribuição da ação de protocolo n. 5221610-96.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito3ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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