Monitória 5294921-29.2025.8.09.0146 - TJGO

Monitória 5294921-29.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5294921-29.2025.8.09.0146Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi RuralParte ré: Danilo Odilon Goncalves Carvalho DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo SICOOB em face de DANILO ODILON GONÇALVES CARVALHO, todos qualificados nos autos. Narra o requerente, em apertada síntese, que é credor do requerido na importância de R$ 28.720,00 (vinte e oito mil, setecentos e vinte reais), por força do Contrato de Crédito Bancário n. 893182.É o relatório. Decido. RECEBO a inicial nos termos do art. 319 do CPC.A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por provas escritas, sem eficácia de título executivo, de tal maneira que a ação monitória apresenta ser a ação pertinente, conforme disposto no Art. 700, do Código de Processo Civil.Ressalte-se que em se tratando de monitória, é possível que o feito seja instruído com cópia do contrato/título prescrito que representa a dívida, pois não se trata de ação executiva. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CHEQUE. DOCUMENTO IDÔNEO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se firmando no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. 2. Omissis; 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp979.457/SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, 3ª T, DJe 29/05/2017).Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento do débito e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da inicial (Código de Processo Civil, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (Código de Processo Civil, art. 701, § 1º). Conste, ainda, no mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando no mesmo prazo, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial” (Código de Processo Civil, art. 701). CITE-SE, na forma requerida. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

24/04/2025, 00:00

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Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

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