Execução de Título Extrajudicial 5310594-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5310594-56.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5310594-56.2025.8.09.0051 Requerente(s): Vlg Empreendimento Imobilario E Participacoes Ltda Requerido(s): Luana Silva Ozuna Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que o feito merece ser extinto, sem resolução de mérito, porquanto a presente ação foi ajuizada por empresa, cujo CNPJ enquadra-se no porte “DEMAIS”, de modo que a requerente não comprovou nos autos que se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de pequeno porte (EPP), conforme determina o inciso II do §1° do art. 8º da Lei nº 9.099/95. O porte “DEMAIS” indica que a empresa possui faturamento superior à expectativa da receita bruta anual, ou seja, acima de uma Empresa de Pequeno Porte, não podendo assim, figurar no polo ativo nos Juizados Especiais. Nesse sentido: EMENTA: A empresa recorrente é uma sociedade sem fins lucrativos e, em consulta ao seu CNPJ junto ao sítio da Receita Federal, observa-se que no campo “porte” ela foi caracterizada como “demais” e segundo informações do próprio órgão, o porte “demais” é utilizado para empresas que não seja micro ou de pequeno porte, portanto, a Recorrida, ora Agravante não se enquadra na disposição legal e, consequentemente, os autos devem tramitar na justiça estadual. (TJMT - Agravo Regimental AGR 00321708120198110000321702019 MT. Jurisprudência - Data de publicação: 14/08/2019). JUIZADO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. 1. Somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei LC n. 123, de 14/12/2006, consoante disposto no art. 8º, inc. II, da Lei 9.099/95. 2. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. O documento ID 2521568, CERTIDÃO SIMPLIFICADA, emitido pela Junta Comercial do Distrito Federal, datado de 10/03/2017, dotado de fé pública, corroborado pelo documento ID 2521561, Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral, expedido pela Receita Federal do Brasil, atestam a natureza jurídica de Sociedade Empresária Ltda da recorrente, o que afasta a sua legitimidade ativa para litigar no sistema do Juizado Especial. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida incólume. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF – Processo: 0716231- 51.2017.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/02/2018, Primeira Turma Recursal). Isto posto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 28 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

28/04/2025, 14:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEIPL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa (CNJ:11379) - )

28/04/2025, 14:04

P/ DECISÃO

25/04/2025, 20:11

Juntada -> Petição

24/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5310594-56.2025.8.09.0051 Requerente(s): Vlg Empreendimento Imobilario E Participacoes Ltda Requerido(s): Luana Silva Ozuna Da análise dos autos, verifico que a procuração de evento nº 01 não contém assinatura válida, bem como resta ausente a prova de que a empresa autora é MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com Certidão e/ou Declaração da JUCEG, atualizada (expedição até 90 dias) comprovando essa condição; e o documento pessoal do sócio. Logo, deve-se apresentar a procuração contendo a assinatura física da parte autora, de próprio punho, nos termos das normas que regem os processos que tramitam por meio digital, Resolução n. 59/16, do TJGO e Lei n. 11.419/06 Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com a devida regularização, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento. Anota-se que o instrumento de procuração, deve se adequar às diretrizes da ICP-Brasil, autorizadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Lei nº 14.063, de 2020), ostentando os requisitos formais para a sua validação, no caso de assinatura eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 23 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

23/04/2025, 19:06

Juntada -> Petição

23/04/2025, 16:54

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

23/04/2025, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEIPL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

23/04/2025, 14:09

Autos Conclusos

23/04/2025, 12:17

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

23/04/2025, 12:17

Peticão Enviada

23/04/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 14:04

Decisão

•23/04/2025, 14:09