Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5297376-57.2025.8.09.0019 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5297376-57.2025.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Protocolo: 5297376-57.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteAcusado(a): EDINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRAVítima: A INCOLUMIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECISÃO Conforme se observa, Edinaldo Gonçalves de Oliveira foi preso em flagrante em 15/04/2025, entretanto, o protocolo do auto de prisão em flagrante foi realizado equivocadamente, já que feito nesta Vara no dia 16/04/2025, ou seja, data em que o Tribunal e todas as comarcas se encontravam em feriado, em razão da semana santa [art. 123 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Resolução 170/2021 TJGO) e no art. 91 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG), Lei n. 21.268/2022], de tal modo que não houve deliberação judicial acerca de sua prisão.Tal equívoco, além de atrasar a análise da devida prestação jurisdicional para o custodiado, acarreta prejuízos ao Poder Judiciário, já que, como se sabe, requerimentos iniciais de auto de prisão em flagrante devem ser despachados de imediato, com a realização de audiência de custódia dentro de 24 h (vinte e quatro horas) da comunicação, sob pena de responsabilização da unidade, mormente em razão da urgência e necessidade da demanda.Necessário destacar, ainda, que realizada busca no PROJUDI não foi encontrado outro processo com o mesmo sujeito, ou seja, não houve exame acerca do pleito protocolado.Para corrigir o lapso, a Delegacia de origem deveria ter peticionado novamente, entretanto, direcionando corretamente ao plantão judiciário, e informando nestes autos, a fim de afastar a duplicidade, no entanto, isto não ocorreu.Sendo assim, nesse cenário, não há outra saída se não o relaxamento da prisão. Explico.Conforme dispõe o art. 310, § 4º, do CPP se transcorridas 24 h (vinte e quatro horas) do recebimento do auto de prisão em flagrante, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente.Em que pese o referido prazo possa ser estendido, entendo que não é caso, vez que o flagrado se encontra preso há 07 (sete) dias, sem que houvesse a realização da audiência de custódia, vez que não houve comunicação correta da prisão ao Poder Judiciário até a presente data, o que torna a segregação manifestamente ilegal, até porque não houve análise judicial do caso.Embora se tratar de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei n. Lei 8.072/1990, merecendo maior reprovabilidade, não há como manter a prisão do autuado, por ter ocorrido a extrapolação do prazo para a ocorrência da solenidade mencionada acima.Nesse sentido, o art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, disciplina: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DO LAPSO TEMPORAL DE 24 HORAS PARA REMESSA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO E RELAXAMENTO DA PRISÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSTULA PELA EFICÁCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ILEGALIDADE DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-AL – RSE: 00014302720148020046 AL 0001430-27.2014.8.02.0046, Relator: Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 24/10/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/10/2018) - Não obstante, nada impede que no decorrer das investigações sejam produzidos elementos de provas de que o autuado tenha de fato praticado os crimes expostos e haja posteriormente a formação da opinio delicti.Dessa forma, RELAXO a PRISÃO EM FLAGRANTE de EDINALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts. 306, § 1º, e art. 310, § 4º, ambos do CPP.Expeça-se imediato ALVARÁ DE SOLTURA em benefício do conduzido, salvo se por outro motivo estiver preso.No mais, aguarde-se a chegada do inquérito. Havendo o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem a conclusão das investigações, abra-se vista ao Ministério Público para, no uso da atribuição do controle externo da atividade policial, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Mudança de Assunto Processual

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)