Execução da Pena 5612339-46.2022.8.09.0069 - TJGO

Execução da Pena 5612339-46.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 5612339-46.2022.8.09.0069 Polo ativo: Ministerio Publico Polo passivo: Marciano Gomes De Menezes O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCIANO GOMES DE MENEZES, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, nos seguintes termos (evento 58): “Extrai-se dos autos de Inquérito Policial nº 783/2023, instaurado pela Delegacia de Polícia de Guapó, que no dia 4/10/2022, por volta das 18h, na Rodovia GO/040, Recreio das Vertentes, em Aragoiânia/GO, o denunciado, consciente e voluntariamente, portava uma arma de fogo e uma munição de calibre.38, classificadas como sendo de uso permitido, conforme Portaria Conjunta – C. Ex./DG-PF nº 02/2023, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal. Segundo foi apurado, policiais militares, em atividade de rotina, abordaram o veículo Toyota/Corola, placas HBR-0121, que estava sendo conduzido em velocidade acima do permitido para a via. Realizada busca no veículo VW/Gol, constatou-se que o denunciado portava, em sua mochila, 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre nominal.38 Special, numeração de série 950225, e uma munição de igual calibre, que são classificados como sendo de uso permitido, conforme Portaria n° Portaria Conjunta – C. Ex./DG-PF nº 02/2023, que estabelece os parâmetros de aferição determinados pelo Decreto Lei n° 9.847/2019, que regulamenta a Lei n° 10.826/2003. O denunciado MARCIANO GOMES DE MENEZES não tinha autorização legal para portar a arma de fogo e as munições, razão pela qual foi efetuada a sua prisão em flagrante”. O acusado Marciano Gomes de Menezes foi preso em flagrante no dia 04/10/2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, sendo posteriormente colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (evento 1). O Inquérito Policial foi devidamente juntado aos autos no evento 3. O Ministério Público, inicialmente, propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi aceito pelo investigado e homologado por este juízo (evento 18). No entanto, diante do inadimplemento das condições pactuadas, o acordo foi rescindido por decisão judicial (evento 44). Na sequência, o Parquet ofereceu denúncia, a qual foi recebida por este juízo em 24/06/2024 (eventos 58 e 60). O acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada constituída (evento 83). Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, e por estarem presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (evento 85). Durante a fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas Charles Pires da Silva, Clarismar Soares de Nazaré e Danys Cleiton Nascimento Silva, além da realização do interrogatório do acusado. Na fase prevista no art. 402 do CPP, as partes nada requereram (eventos 108 e 109). Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (evento 108). A defesa técnica, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea, pelo direito de apelar em liberdade e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (evento 108). É o relatório. Decido. A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para a propositura da ação (art. 129, inciso I, da CF/88). Uma vez que no curso da demanda restaram satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), e sanadas eventuais nulidades, concluo que o processo está maduro para a análise do mérito. - DO MÉRITO. O acusado MARCIANO GOMES DE MENEZES foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, que assim dispõe: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. - DA MATERIALIDADE. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Termo de Exibição e Apreensão (evento 1), RAI n. 26789953 (evento 1), Laudo Pericial Criminal (evento 3), assim como pelos depoimentos prestados durante a instrução processual. - DA AUTORIA. A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do acusado MARCIANO GOMES DE MENEZES, estando demonstrada através dos depoimentos das testemunhas e da confissão espontânea do acusado em juízo, senão vejamos. O acusado Marciano Gomes de Menezes interrogado em juízo, confessou a autoria delitiva: “que foi abordado com a arma de fogo no trevo de Aragoiânia, a qual havia pegado para vender e pertenceria ao seu pai. Confirmou também que a arma possuía uma munição (arquivo audiovisual - evento 108). A confissão espontânea do acusado foi devidamente corroborada pelo depoimento das testemunhas Charles Pires da Silva e Clarismar Soares de Nazaré, as quais confirmaram que estavam presentes no momento da abordagem policial, relatando a apreensão da arma de fogo no interior do veículo, em uma mochila, ainda que não tenham visualizado diretamente sua localização. A testemunha Charles Pires da Silva afirmou em juízo: “que o veículo abordado era de sua propriedade e que transitava pela GO-040 com o acusado e outras pessoas quando foram parados pela polícia ao anoitecer. Relatou que uma arma de fogo foi encontrada dentro de uma mochila pertencente a Marciano, que estava no interior do veículo. Disse não se recordar do tipo da arma e não ter presenciado o momento exato da apreensão. Confirmou que Marciano foi preso no local e que não conversaram sobre o ocorrido após os fatos (arquivo audiovisual - evento 108). A testemunha Clarismar Soares de Nazaré declarou em juízo: “que também estava no veículo no momento da abordagem, juntamente com Charles, Marciano e a esposa deste. Informou que a abordagem ocorreu próximo ao município de Aragoiânia e que foi localizada uma arma de fogo dentro de uma mochila, a qual seria da esposa de Marciano. Acrescentou que Marciano não se manifestou sobre a arma e que a atuação dos policiais foi isenta de violência (arquivo audiovisual - evento 108). Destaca-se que ambas as testemunhas estavam no interior do mesmo veículo que o acusado e acompanharam toda a abordagem policial, inclusive até o momento em que a arma de fogo foi localizada. Assim, conforme evidenciado acima, a instrução processual logrou êxito em confirmar a conduta atribuída ao acusado, consistente em portar 01 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre nominal.38 Special, numeração de série 950225, e uma munição de igual calibre, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal. Quanto ao funcionamento da arma de fogo, foi confeccionado o Laudo de Perícia Criminal (evento 3), o qual concluiu que a arma de fogo se achava apta a realização de disparos, bem como as munições foram testadas e apresentaram correto funcionamento. Referido registro serve como elemento de convicção desta magistrada, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Portanto, conclui-se que todas as provas produzidas são coerentes, razão pela qual pode-se concluir que, nesta parte, harmônico todo o conjunto probatório colhido nesta instrução, impondo-se a condenação do acusado, nos termos da denúncia. - DO DISPOSITIVO. Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia, para CONDENAR o acusado MARCIANO GOMES DE MENEZES, nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/03. - DA DOSIMETRIA DA PENA. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime perpetrado pelo réu. a) 1ª fase da dosimetria. Para a primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. No que se refere aos antecedentes criminais, analisando a certidão de antecedentes criminais do réu (evento 54), verifico que ele é tecnicamente primário. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam das normais à espécie. E não há que se falar em comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, entendo por bem FIXAR a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. b) 2ª fase da dosimetria. Na segunda fase de aplicação da pena, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e as circunstâncias atenuantes, previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal. No presente caso, não vislumbro a presença de circunstâncias agravantes. Por outro lado, noto a presença da circunstância atenuante referente à confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal). Não obstante a presença da referida atenuante, deixo de atenuar a pena, posto ser vedado reduzi-la, nesta fase, abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. c) 3ª fase da dosimetria. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, devem ser aplicadas eventuais causas de aumento e de diminuição da pena, doutrinariamente denominadas de “majorantes” e “minorantes”. No caso em tela, ausentes causas de diminuição e de aumento, fica a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno DEFINITIVA. d) Da pena de Multa. Condeno o réu, ainda, em conformidade com os artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por inexistirem informações sobre sua situação financeira, devendo a importância apurada ser recolhida dentro de dez dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. - DA DETRAÇÃO PENAL E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Como o acusado respondeu ao processo em liberdade, não há que se falar em detração penal. Considerando o tempo total de reprimenda corpórea, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos, bem assim, considerando que o réu é tecnicamente primário, FIXO o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “c”, CP). - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser quitada no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, e, a outra, em limitação de fim de semana, a serem especificadas pelo d. Juízo da Execução Penal. - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva, CONCEDO ao sentenciado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade. - DA REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP), ante a ausência de dano causado pela infração penal. - DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser devidamente quitadas no prazo legal. Caso o réu não possua condições financeiras para efetuar o pagamento integral, qualquer requerimento de parcelamento das custas ou da multa deverá ser feito junto ao Juízo da Execução Penal, que analisará o pedido conforme a situação financeira do condenado, nos termos da legislação aplicável. - DAS PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA. APÓS o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO que sejam adotadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para os fins de suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) OFICIE-SE ao Departamento de Polícia Federal, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás, para fins de registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), conforme disposto no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) Com a preclusão recursal, expeçam-se as guias de recolhimento, anotando-se que o acusado MARCIANO GOMES DE MENEZES é PRIMÁRIO e certifique se o sentenciado possui execução penal; em caso negativo, formem-se os autos da execução penal; em caso positivo, junte-se as peças necessárias na Execução Penal para efeito de unificação de pena; em qualquer um dos dois casos, os presentes autos deverão ser arquivados, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, § 4º da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. OFICIE-SE à autoridade policial responsável para que encaminhem a arma de fogo e as munições apreendidas ao respectivo batalhão, com a posterior remessa ao Comando do Exército no Estado de Goiás, para a devida destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e uma vez cumpridas todas as diligências, baixe-se e arquivem-se os autos digitais. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A4

24/04/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(155)