Execução de Título Extrajudicial 6165112-34.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

02/07/2025, 18:29

Trânsito em Julgado

02/07/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 SENTENÇA Determinada a emenda à inicial, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida se, conferida oportunidade para emendá-la, a parte autora não atender à determinação judicial. Tal indeferimento acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Isso porque, conforme leciona Fredie Didier Jr., a petição inicial válida constitui verdadeiro pressuposto processual de validade: "É o indeferimento uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um ‘pressupostos processual’. A petição inicial válida é um requisito processual de validade, que, se não preenchido, implica extinção do processo sem exame do mérito [...] O indeferimento da petição inicial é um dos casos de invalidade, má-formação, inépcia, defeito da petição inicial; por isso, essa decisão judicial não resolve o mérito da causa, limitando-se a reconhecer a impossibilidade de apreciação do pedido" (in Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 21ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 653). Trata-se, pois, o indeferimento da petição inicial de pronunciamento judicial que obsta liminarmente o regular processamento da demanda, sendo exatamente essa a situação dos autos, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para emendar a petição inicial, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

24/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/04/2025, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

23/04/2025, 14:25

Decurso de prazo

15/04/2025, 17:18

P/ DECISÃO

15/04/2025, 17:18

Determinação de emenda à petição inicial

16/01/2025, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

16/01/2025, 14:54

Certidão Inicial - Nada Consta

13/01/2025, 16:05

Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHO

30/12/2024, 17:45

Autos Conclusos

30/12/2024, 17:45

Peticão Enviada

30/12/2024, 17:45

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 14:25

Decisão

•16/01/2025, 14:54