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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE

Partes do Processo

ANTONIO LUCAS ALVES

CPF 609.***.***-26

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA AIRES DE FREITAS ANDRADE

OAB/GO 51238•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

05/02/2026, 15:48

Transitado em Julgado

05/02/2026, 15:47

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Retificação de Classe Processual

Certidão Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

legal