Execução de Título Extrajudicial 5270289-69.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270289-69.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5270289-69.2021.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Clínica de Radiologia São Salvador S/S LTDA contra o Instituto de Assistência a Saúde e Social dos Servidores Municipais de do Município de Goiânia (IMAS), ambos qualificados. 2. Necessária a descrição da cronologia dos fatos ocorridos nestes autos e nos autos em apenso para que seja formulada a decisão apropriada. 3. Primeiramente, estes autos foram protocolados como ação de execução de título executivo extrajudicial, no qual, após a intimação do ente público, este apresentou embargos à execução nos autos apartados, apensos a este, de protocolo nº 5386570-11.2021.8.09.0051. 4. Nos autos em apenso, os embargos protocolados pelo executado foram julgados improcedentes (Evento 15) e houve a condenação ao embargante, ora executado, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. 5. Interposto recurso de apelação, o segundo grau de jurisdição, manteve a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos, porém majorou a verba honorária para 11% (onze por cento) do valor da condenação, conforme Acórdão juntado naqueles autos no Evento 52 – Arquivo 02. 6. Certificado o trânsito em julgado e arquivados os autos em apenso, o exequente manifestou-se nestes autos, conforme argumentação de Evento 25, apresentando o valor atualizado do débito e requerendo fosse expedido precatório em seu favor no valor de R$308.483,55 (trezentos e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), além de expedição de requisição de pequeno valor para recebimento do valor de honorários no valor de R$33.933,20 (trinta e três mil novecentos e trinta e três reais e vinte centavos). 7. Decisões proferidas nos Eventos 27, 38 e 49, nas quais determinou-se a expedição de precatório do valor devido, além de consignar a reserva de honorários contratuais no valor de 30% (trinta por cento) do valor principal e ainda a expedição do RPV do valor da verba honorária. 8. RPV expedido no Evento 55 e Precatório de Requisição de Pagamento no Evento 62, através do PROAD de protocolo nº 202406000525625. 9. Sobreveio então manifestação do exequente no Evento 75, requerendo o bloqueio do valor relativo ao RPV expedido, considerando o não pagamento pelo ente municipal (Evento 80) e, além disso, requereu que lhe fossem arbitrados honorários de sucumbência “devidos pela ação de execução, escalonados em consideração ao valor de R$308.483,55 (trezentos e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) referente à dívida principal”. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos fundamentos 11. Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos à execução em processo apartado, os quais foram julgados improcedentes, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, posteriormente majorados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede recursal. 12. Ressalto que, nos autos principais da execução, não houve resistência específica por parte do executado, além daquela já manifestada nos embargos à execução, autos nos quais houve a devida apreciação e fixação da verba honorária. 13. Conforme entendimento consolidado, não é cabível a fixação de honorários em duplicidade. O Código de Processo Civil, em seu art. 827, §1º, admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença ou execução, desde que haja resistência à execução não solucionada em autos apartados, o que não se verifica na hipótese dos autos. 14. A fixação de honorários já ocorreu de forma definitiva nos embargos à execução, tendo sido exaustivamente apreciada pelo Juízo e pelo Tribunal, não remanescendo qualquer valor adicional a ser arbitrado nesta fase. 3. Da decisão 15. Ao teor do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de arbitramento de honorários advocatícios nos presentes autos, diante da já fixação e majoração dos honorários nos embargos à execução, não sendo cabível nova incidência. 16. Tendo em vista que o prazo de pagamento do RPV superou sessenta (60) dias, conforme determinado no Art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio e determino a penhora on line do valor total de R$33.933,20 (trinta e três mil novecentos e trinta e três reais e vinte centavos), através do sistema SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao executado (CNPJ 01.612.092/0001-23). 17. Caso a penhora exceda o valor acima mencionado, o mesmo deverá ser imediatamente desbloqueado, sendo efetuada somente a transferência da quantia descrita no item 7. 18. Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. 19. O valor da penhora deverá ser transferido para a conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 86-5, a ser realizado pela equipe CENOPES. 20. Efetivada a diligência, intimem-se as partes para manifestarem, dentro do prazo de cinco (05) dias, nos termos do Art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj1

24/04/2025, 00:00

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