Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322175-90.2021.8.09.0089 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322175-90.2021.8.09.0089 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada comprovante de pagamento 5ª parcela acordo

10/07/2025, 16:38

Processo Arquivado

18/06/2025, 15:21

Juntada comprovante de pagamento 4ª parcela acordo

10/06/2025, 09:11

Juntada comprovante de pagamento 2ª e 3ª parcelas acordo

12/05/2025, 08:47

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Moiporá (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (23/03/2025 18:34:06))

05/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5322175-90.2021.8.09.0089Autor(a): Nilton Cezar Luiz Pereira (potência Supermercado)Ré(u): Municipio De MoiporáEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença (evento n. 133), as partes apresentaram acordo (evento n. 139), pelo que requereram a homologação do acordo e a suspensão até a informação de pagamento integral.É o breve relatório. Decido.Da análise detida dos autos, verifico que o acordo realizado entre as partes atendeu às formalidades legais pertinentes (art. 840 do Código Civil), razão pela qual não vejo óbices à sua homologação, eis que as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma é adequada.Ademais, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, preceitua que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, sendo a medida, neste caso, imperiosa. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo do evento n. 139, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo com resolução de mérito. Sem custas remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º do CPC.Deixo de suspender os autos, considerando que o acordado consiste no pagamento de 6 parcelas mediante depósito em conta direta da parte beneficiária do valor, sendo que em caso de eventual descumprimento do acordo poderá a parte exequente tomar as providências jurídicas cabíveis.Considerando a dispensa do prazo recursal, arquivem-se com as cautelas devidas, sem prejuízo da análise de eventual manifestação acerca da não suspensão dos autos.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #STR #FOR

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilton Cezar Luiz Pereira (potência Supermercado) - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 23/03/2025 18:34:06)

23/04/2025, 14:20

On-line para Adv(s). de Municipio De Moiporá - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 23/03/2025 18:34:06)

23/04/2025, 14:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/03/2025, 18:34

Comprovante de Pagamento 1ª parcela acordo

10/03/2025, 18:23

Autos Conclusos

06/02/2025, 16:54

Juntada -> Petição

06/02/2025, 14:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Moiporá (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (26/11/2024 00:08:48))

09/12/2024, 03:09

On-line para Adv(s). de Municipio De Moiporá - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 26/11/2024 00:08:48)

28/11/2024, 14:24

Houve uma mudança da classe "172-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"

28/11/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•23/03/2025, 18:34

Decisão

•26/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5322175-90.2021.8.09.0089Autor(a): Nilton Cezar Luiz Pereira (potência Supermercado)Ré(u): Municipio De MoiporáEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença (evento n. 133), as partes apresentaram acordo (evento n. 139), pelo que requereram a homologação do acordo e a suspensão até a informação de pagamento integral.É o breve relatório. Decido.Da análise detida dos autos, verifico que o acordo realizado entre as partes atendeu às formalidades legais pertinentes (art. 840 do Código Civil), razão pela qual não vejo óbices à sua homologação, eis que as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma é adequada.Ademais, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, preceitua que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, sendo a medida, neste caso, imperiosa. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo do evento n. 139, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo com resolução de mérito. Sem custas remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º do CPC.Deixo de suspender os autos, considerando que o acordado consiste no pagamento de 6 parcelas mediante depósito em conta direta da parte beneficiária do valor, sendo que em caso de eventual descumprimento do acordo poderá a parte exequente tomar as providências jurídicas cabíveis.Considerando a dispensa do prazo recursal, arquivem-se com as cautelas devidas, sem prejuízo da análise de eventual manifestação acerca da não suspensão dos autos.Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #STR #FOR