Monitória 5355087-78.2020.8.09.0024 - TJGO

Monitória 5355087-78.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5355087-78.2020.8.09.0024Autor: TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIORéu: RAFAEL GONTIJO DE SOUZA - EPPObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de embargos de declaração opostos por TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face da sentença proferida no mov. 124, ao argumento de que houve erro de fato no julgado, uma vez que o acordo homologado teria abrangência limitada apenas aos honorários sucumbenciais, não envolvendo o mérito da demanda.A parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar (mov. 131), tendo sido certificada sua inércia (mov. 133).É o breve relatório. Decido.Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Na hipótese dos autos, assiste razão à parte embargante.Com efeito, ao compulsar o conteúdo da petição juntada no mov. 123, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes referia-se unicamente à composição quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte ré, não havendo menção a quitação do objeto principal da lide ou manifestação de vontade quanto à extinção do processo com resolução do mérito em relação ao pedido monitório.Assim sendo, a sentença embargada, ao homologar o acordo como se fosse abrangente a todo o objeto da ação, incorreu em equívoco de fato, extrapolando os limites do pedido formulado pelas partes, o que configura julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro identificado, com a devida retificação do julgado.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para reconhecer o erro de fato na sentença de mov. 124, limitando a homologação do acordo ali proferida exclusivamente à composição sobre os honorários sucumbenciais ajustados entre as partes, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos quanto ao mérito da ação em fase executória.PROMOVA-SE a retificação da sentença, apenas com relação à inserção do trecho acima.Com o trânsito em julgado desta, INTIME-SE o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos os valores atualizados por meio de planilha do débito, e requerer as providênicas para prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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