Cumprimento de sentença 5387445-34.2020.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5387445-34.2020.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5387445-34.2020.8.09.0174 DECISÃO Após a inércia dos executados no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida no evento nº 92, consistente na devolução do veículo Mercedes Benz 608D, placa BRT-8628, o exequente requer no evento nº 112 a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), bem como a intimação dos executados para pagamento da multa cominatória imposta e honorários advocatícios fixados na sentença.Pois bem. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser requerida e deferida em qualquer momento do trâmite processual, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que demonstrada a impossibilidade material de cumprimento da obrigação principal nos termos do artigo 499 do CPC.In casu verifico que embora intimados a devolver ao exequente o veículo Mercedes-Benz 608D, placa BRT-8628, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os executados permaneceram inertes. Logo, DEFIRO o pedido deduzido pelo exequente no evento nº 92 e, de conseguinte, CONVERTO a obrigação de fazer anteriormente imposta consistente na devolução do veículo Mercedes Benz 608D, placa BRT-8628, em reparação por perdas e danos no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), correspondente ao valor do bem.Intimem a parte exequente para jungir aos autos planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias, incluindo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e honorários sucumbenciais.Após intimem os executados para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da condenação ficando ciente do curso do prazo para impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.Caso os executados permaneçam inertes, intimem o exequente para acostar planilha com as penalidades legais supracitadas e, então, procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora em suas contas através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição.Em caso de diligência positiva intimem o respectivo executado para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Havendo manifestação, ouçam a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, retifiquem a classe para cumprimento de sentença, e a fase processual para execução.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 15 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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