Execução da Pena 5051141-11.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Jandaia - Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

22/09/2025, 15:35

Intimação Efetivada

08/09/2025, 16:38

Guia de Execução Penal Cumprido

03/09/2025, 16:43

Guia de Execução Penal Expedido

26/08/2025, 12:32

Juntada de Documento

25/08/2025, 14:20

Juntada de Documento

25/08/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

25/08/2025, 13:34

Processo Desarquivado

25/08/2025, 13:24

Certidão Expedida

10/07/2025, 16:28

Processo Arquivado

10/07/2025, 16:28

Transitado em Julgado

10/07/2025, 16:25

Processo Desarquivado

10/07/2025, 16:15

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:06

Juntada de Documento

09/07/2025, 14:46

Juntada de Documento

27/06/2025, 13:11

Todas as movimentações(231)

Processo Arquivado

22/09/2025, 15:35

Intimação Efetivada

08/09/2025, 16:38

Guia de Execução Penal Cumprido

03/09/2025, 16:43

Guia de Execução Penal Expedido

26/08/2025, 12:32

Juntada de Documento

25/08/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 11:03

Sentença

•23/05/2025, 18:34

Juntada de Documento

25/08/2025, 13:56

Evolução da Classe Processual

25/08/2025, 13:34

Processo Desarquivado

25/08/2025, 13:24

Certidão Expedida

10/07/2025, 16:28

Processo Arquivado

10/07/2025, 16:28

Transitado em Julgado

10/07/2025, 16:25

Processo Desarquivado

10/07/2025, 16:15

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:06

Juntada de Documento

09/07/2025, 14:46

Juntada de Documento

27/06/2025, 13:11

Mandado Expedido

27/06/2025, 12:59

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:54

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:33

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:23

Certidão Expedida

12/06/2025, 16:55

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:55

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:47

Intimação Lida

11/06/2025, 20:18

Intimação Efetivada

10/06/2025, 11:11

Intimação Expedida

10/06/2025, 11:03

Audiência de Instrução e Julgamento

10/06/2025, 11:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/06/2025, 11:03

Intimação Expedida

10/06/2025, 11:03

Mídia Publicada

09/06/2025, 12:03

Mídia Publicada

09/06/2025, 12:03

Juntada de Documento

04/06/2025, 13:55

Mandado Cumprido

04/06/2025, 08:21

Mandado Cumprido

04/06/2025, 08:18

Mandado Cumprido

04/06/2025, 08:15

Juntada de Documento

03/06/2025, 14:51

Juntada de Documento

03/06/2025, 14:41

Juntada de Documento

03/06/2025, 14:19

Certidão Expedida

03/06/2025, 12:22

Mandado Cumprido

02/06/2025, 20:04

Mandado Não Cumprido

02/06/2025, 18:52

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:22

Mandado Expedido

30/05/2025, 13:07

Mandado Não Cumprido

29/05/2025, 11:01

Certidão Expedida

28/05/2025, 14:05

Intimação Lida

26/05/2025, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5051141-11.2023.8.09.0011Acusado(a): Raul Nogueira Martins Decisão Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de Raul Nogueira Martins e Tauany Aparecida dos Santos, pela prática das condutas típicas descritas nos artigos 147, 150, § 1º, e 329, todos do Código Penal.O Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade da acusada Tauany Aparecida dos Santos, em razão da prescrição, tendo em vista que ela contava com menos de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato. (evento 160)Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Razão assiste ao representante do Ministério Público, pelo que adoto sua manifestação como fundamento para decidir.Ante o exposto, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, acolho e acompanho o Ministério Público para declarar a extinção da punibilidade da acusada Tauany Aparecida dos Santos, com fundamento nos arts. 107, IV do Código Penal.Proceda a serventia com as baixas e cautelas de estilo.No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09 de junho de 2025, com o regular prosseguimento do feito em relação ao acusado Raul Nogueira Martins.Intimem-se. Cumpra-se com o necessário para o ato.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 18:34

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:34

Intimação Efetivada

23/05/2025, 18:34

Intimação Expedida

23/05/2025, 18:34

Mandado Cumprido

29/04/2025, 09:16

Ofício Respondido

28/04/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Lida

23/04/2025, 18:41

Juntada de Documento

23/04/2025, 17:16

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 17:10

Juntada de Documento

23/04/2025, 17:07

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2025, 16:58

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:52

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:47

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:42

Mandado Expedido

23/04/2025, 16:31

Mandado Expedido

23/04/2025, 15:42

Mandado Expedido

23/04/2025, 15:32

Intimação Expedida

23/04/2025, 14:53

Certidão Expedida

23/04/2025, 14:41

Audiência de Instrução e Julgamento

23/04/2025, 14:38

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:38

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:38

Juntada de Documento

14/04/2025, 13:30

Autos Conclusos

09/04/2025, 10:34

Juntada -> Petição

08/04/2025, 21:36

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Certidão Expedida

07/02/2025, 13:51

Intimação Expedida

07/02/2025, 13:51

Mandado Cumprido

17/05/2024, 11:39

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/05/2024, 17:56

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:13

Juntada -> Petição

02/05/2024, 11:13

Juntada de Documento

30/04/2024, 17:17

Documento Cumprido

30/04/2024, 17:17

Juntada de Documento

26/04/2024, 17:47

Alvará Expedido

26/04/2024, 17:44

Juntada de Documento

26/04/2024, 17:17

Certidão Expedida

26/04/2024, 16:36

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:36

Documento Expedido

26/04/2024, 16:12

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 15:02

Autos Conclusos

25/04/2024, 16:58

Mandado Cumprido

25/04/2024, 07:54

Juntada -> Petição -> Parecer

24/04/2024, 17:35

Intimação Lida

24/04/2024, 17:35

Entrega em carga/vista

17/04/2024, 13:25

Intimação Expedida

17/04/2024, 13:25

Juntada -> Petição

17/04/2024, 07:37

Mandado Cumprido

15/04/2024, 10:02

Intimação Lida

15/04/2024, 03:09

Ofício Respondido

12/04/2024, 16:54

Mandado Expedido

12/04/2024, 14:29

Mandado Não Cumprido

12/04/2024, 09:01

Juntada de Documento

11/04/2024, 18:16

Documento Cumprido

11/04/2024, 18:06

Juntada de Documento

11/04/2024, 18:05

Intimação Lida

11/04/2024, 03:03

Mandado Expedido

10/04/2024, 17:10

Mandado Expedido

10/04/2024, 17:08

Mandado Expedido

10/04/2024, 16:55

Juntada de Documento

09/04/2024, 18:31

Documento Expedido

09/04/2024, 18:13

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

08/04/2024, 20:10

Intimação Efetivada

08/04/2024, 20:10

Juntada de Documento

08/04/2024, 14:51

Juntada de Documento

05/04/2024, 18:54

Ato Ordinatório

05/04/2024, 18:53

Juntada de Documento

05/04/2024, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

05/04/2024, 18:24

Certidão Expedida

05/04/2024, 17:57

Autos Conclusos

05/04/2024, 16:28

Juntada -> Petição -> Parecer

05/04/2024, 15:10

Intimação Lida

05/04/2024, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2024, 18:51

Intimação Expedida

04/04/2024, 18:51

Autos Conclusos

04/04/2024, 17:39

Intimação Expedida

04/04/2024, 17:36

Juntada -> Petição

04/04/2024, 17:30

Juntada de Documento

01/04/2024, 14:07

Juntada de Documento

01/04/2024, 12:59

Intimação Expedida

01/04/2024, 12:15

Mandado de Prisão Cumprido

01/04/2024, 12:14

Mandado Expedido

22/03/2024, 15:25

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/03/2024, 13:32

Juntada de Documento

21/03/2024, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2024, 14:40

Certidão Expedida

21/03/2024, 14:32

Intimação Efetivada

21/03/2024, 14:32

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

20/03/2024, 19:15

Autos Conclusos

11/12/2023, 18:19

Juntada -> Petição

11/12/2023, 14:37

Intimação Lida

11/12/2023, 03:15

Mandado Não Cumprido

04/12/2023, 11:22

Intimação Expedida

29/11/2023, 13:11

Entrega em carga/vista

29/11/2023, 13:11

Mandado Expedido

29/11/2023, 13:08

Juntada de Documento

29/11/2023, 13:00

Juntada de Documento

29/11/2023, 12:57

Prazo Decorrido

29/11/2023, 12:48

Mandado Não Cumprido

29/11/2023, 12:44

Intimação Lida

19/10/2023, 03:03

Intimação Expedida

09/10/2023, 15:48

Mandado Cumprido em Parte

09/10/2023, 15:14

Mandado Expedido

05/09/2023, 15:16

Juntada -> Petição

05/09/2023, 15:03

Intimação Lida

21/08/2023, 03:08

Intimação Expedida

11/08/2023, 14:24

Mandado Não Cumprido

11/08/2023, 14:23

Mandado Cumprido

06/06/2023, 17:34

Mandado Expedido

11/05/2023, 13:25

Mandado Expedido

11/05/2023, 13:10

Evolução da Classe Processual

10/05/2023, 17:29

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/05/2023, 17:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

10/05/2023, 17:27

Certidão Expedida

20/03/2023, 15:14

Autos Conclusos

20/03/2023, 15:14

Certidão Expedida

01/03/2023, 15:40

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/02/2023, 15:24

Intimação Lida

27/02/2023, 03:23

Documento Cumprido

22/02/2023, 16:45

Alvará de Soltura Entregue

22/02/2023, 16:43

Documento Cumprido

22/02/2023, 12:18

Alvará de Soltura Entregue

22/02/2023, 12:17

Juntada -> Petição

20/02/2023, 12:35

Intimação Efetivada

17/02/2023, 18:40

Certidão Expedida

17/02/2023, 18:39

Documento Expedido

17/02/2023, 18:37

Documento Expedido

17/02/2023, 18:34

Alvará de Soltura Expedido

17/02/2023, 18:21

Alvará de Soltura Expedido

17/02/2023, 18:21

Certidão Expedida

17/02/2023, 17:39

Intimação Expedida

15/02/2023, 16:46

Juntada de Documento

15/02/2023, 09:53

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2023, 12:42

Juntada de Documento

14/02/2023, 10:27

Ofício(s) Expedido(s)

10/02/2023, 12:54

Juntada -> Petição

09/02/2023, 18:07

Intimação Lida

09/02/2023, 18:07

Mandado de Prisão Cumprido

08/02/2023, 14:55

Mandado de Prisão Cumprido

08/02/2023, 14:51

Evolução da Classe Processual

08/02/2023, 14:49

Mídia Publicada

07/02/2023, 08:43

Mídia Publicada

07/02/2023, 08:41

Mídia Publicada

07/02/2023, 08:40

Mídia Publicada

07/02/2023, 08:39

Mídia Publicada

07/02/2023, 08:36

Intimação Expedida

06/02/2023, 17:23

Juntada de Documento

06/02/2023, 17:22

Mandado de Prisão Expedido

02/02/2023, 07:21

Mandado de Prisão Expedido

02/02/2023, 07:21

Certidão Expedida

01/02/2023, 18:02

Mandado Cumprido

01/02/2023, 17:50

Mandado Cumprido

01/02/2023, 16:21

Intimação Lida

01/02/2023, 12:34

Intimação Expedida

31/01/2023, 18:03

Certidão Expedida

30/01/2023, 09:49

Processo Redistribuído

30/01/2023, 09:49

Certidão Expedida

30/01/2023, 09:45

Juntada de Documento

29/01/2023, 21:25

Mandado Expedido

29/01/2023, 21:09

Mandado Expedido

29/01/2023, 21:08

Certidão Expedida

29/01/2023, 20:38

Certidão Expedida

29/01/2023, 20:03

Audiência -> de Custódia

29/01/2023, 18:43

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

29/01/2023, 18:43

Mídia Publicada

29/01/2023, 15:11

Certidão Expedida

29/01/2023, 15:05

Intimação Lida

29/01/2023, 14:57

Certidão Expedida

29/01/2023, 12:47

Juntada -> Petição

29/01/2023, 12:32

Certidão Expedida

29/01/2023, 10:36

Audiência -> de Custódia

29/01/2023, 10:31

Intimação Expedida

29/01/2023, 10:31

Intimação Expedida

29/01/2023, 10:31

Certidão Expedida

29/01/2023, 10:30

Intimação Expedida

29/01/2023, 10:27

Intimação Expedida

29/01/2023, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2023, 10:06

Intimação Expedida

29/01/2023, 10:06

Juntada de Documento

29/01/2023, 07:40

Juntada de Documento

29/01/2023, 07:36

Autos Conclusos

29/01/2023, 03:07

Processo Distribuído

29/01/2023, 03:07

Recebido

29/01/2023, 03:07

Decisão

•02/05/2024, 17:56

Decisão

•26/04/2024, 15:02

Decisão

•08/04/2024, 20:10

Despacho

•04/04/2024, 18:51

Decisão

•20/03/2024, 19:15

Decisão

•10/05/2023, 17:27

Termo de Audiência

•29/01/2023, 18:43

Despacho

•29/01/2023, 10:06