Execução de Título Extrajudicial 5156296-87.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156296-87.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5156296-87.2025.8.09.0025Polo ativo: Condomínio MadriPolo passivo: Wallisson Pereira Dos Santos Trata-se de ação de execução de débitos condominiais proposta por Condomínio Madri em face de Wallisson Pereira Dos Santos e Andressa Naara Souza Borges, partes devidamente qualificadas.Relatado o essencial, decido. Nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, “são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência”. (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relatora: Nancy Andrighi, data de Julgamento: 23/05/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 25/05/2023).No presente caso, apesar de haver comprovação da condição de inadimplência da parte executada, não ficou demonstrado nos autos o vínculo com o imóvel em questão, visto que a certidão de imóvel apresentada (evento 1, arquivo 4), além de não demonstrar o registro em nome dos executados, foi emitida no ano de 2016. Ademais, sabe-se que o exequente se faz representar pela pessoa do síndico, o qual deve ser eleito em assembleia ordinária convocada para tal fim.No caso em questão, o representante foi eleito pela assembleia no ano de 2018 e teve seu mandato findado em 30/04/2020 (evento 1, arquivo 7). Não sendo comprovada a sua reeleição.Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos:a) a documentação atualizada que comprove a imissão na posse da parte executada; b) a ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias para os anos de 2023, 2024 e 2025;c) a ata da assembleia que reelegeu o síndico, ou ainda, caso tenha sido eleito novo representante, deverá a exequente atualizar o instrumento de procuração.Os documentos acima relacionados devem ser juntados sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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