Homologação da Transação Extrajudicial 5253445-63.2025.8.09.0064 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5253445-63.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"100224"} Configuracao_Projudi--> Goianira - Juizado Especial Cível Cls. Autos: 5253445-63.2025.8.09.0064 Promovente:Antonio Alves Da Silva Filho Promovido: 99 Tecnologia Ltda Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por Antonio Alves Da Silva Filho em face de 99 Tecnologia Ltda, devidamente qualificados. Em resumo, aduz a parte autora que ao tentar realizar o seu cadastro junto à requerida, teve seu seu acesso negado a plataforma sem qualquer justificativa. Alega que tentou entrar em contato com a requerida, mas não obteve êxito. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a empresa ative seu cadastro na plataforma. Relatados. Decido. São requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil. Ademais, o § 3º do referido dispositivo, prevê que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise, entendo que o pedido da requerente não preenche tais requisitos. Isto porque, pretende a parte autora a concessão da liminar para que a empresa ré o aceite como motorista da empresa, desconsiderando o feito do contraditório. É notório ressaltar, que esse pedido se confunde com o mérito da demanda, o que não pode ser decidido em sede de tutela provisória pelo fato de se exaurir o mérito. Além disso, o deferimento da tutela pode ser irreversível e para que se possa garantir o contraditório, ainda que a posteriori, não se admite a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos de irreversibilidade do provimento. O parágrafo 3º do artigo 300, do novo Código de Processo Civil afirma que"a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Razões pela qual não há como conferir trânsito a medida antecipatória pleiteada na exordial. Assim sendo, sem o propósito de comprometer a decisão final de mérito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a requerida. Aguarde-se audiência de conciliação. Goianira, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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