Execução de Título Extrajudicial 5283632-19.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283632-19.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5283632-19.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rodrigo Pedroso Investimentos e Participações S/A Requerido(a): Mídia in Foco Comunicação LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO” ajuizada por RODRIGO PEDROSO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de MÍDIA IN FOCO COMUNICAÇÕES LTDA., ambos qualificados nos autos. In casu, verifica-se que a parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 28.093,40 (vinte e oito mil e noventa e três reais e quarenta centavos). Pois bem. O valor da causa atribuído à execução deve ser o valor do débito perseguido (R$ 35.157,33), o qual se traduz no seu proveito econômico, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa e promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção. Escoado o prazo sem cumprimento da obrigação acima especificada, CERTIFIQUE a preclusão e ENCAMINHE à conclusão para extinção. Intime-se. Cumpra-se. 2. Desde que satisfeita a determinação retro, CUMPRA-SE nos seguintes termos: Cite-se¹ a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado executivo². Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC; e, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento, acrescidas as parcelas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC³. Frustrada a citação, caso haja requerimento de busca de endereço, via sistemas conveniados, fica desde logo DEFERIDO. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito ¹ Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. ² Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. ³ Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. LM

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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Juntada de Documento

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Intimação Efetivada

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