Execução de Título Extrajudicial 5379159-27.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379159-27.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5379159-27.2023.8.09.0024Autor: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Goiano LtdaRéu: Cvi Consultoria De Vendas De Impacto EireliObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Verifica-se que no mov. 26 foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 134.635, indicado no mov. 24, pendente, contudo, de expedição de mandado para sua efetivação.No mov. 31, foi expedido ato ordinatório intimando a parte exequente para promover o recolhimento das custas relativas aos sistemas de constrição (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD), bem como juntar planilha atualizada do débito.A parte exequente, no mov. 36, informou que pretende apenas a efetivação da penhora já deferida sobre o imóvel indicado, o que tornaria desnecessária a constrição por outros meios, reiterando que a planilha de débito foi apresentada no mov. 30.Decido.Compulsando os autos, verifico que apesar de deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 134.635, conforme indicado no mov. 24, contudo, observa-se que quando apresentado o valor do débito exequendo, por meio da petição de mov. 30, verificou-se que o montante requerido é de R$ 5.405,82, conforme planilha anexa à petição, quantia que, em princípio, não justifica a constrição imediata de bem imóvel, salvo se ausentes outros meios executivos eficazes e menos gravosos, em respeito ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil.Transcrevo o dispositivo citado:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Diante desse contexto, a constrição direta sobre bem imóvel — presumivelmente de valor muito superior ao crédito perseguido — exige cautela e justificação específica quanto à sua adequação e proporcionalidade, sob pena de violação ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, que impõe ao juízo o dever de privilegiar o meio menos gravoso ao executado.Ainda que a penhora de imóvel não seja, por si só, nula ou vedada, sua adoção como primeira medida executiva em face de crédito de valor reduzido pode comprometer a efetividade da execução e gerar onerosidade excessiva ao devedor, além de eventual inutilidade prática diante da baixa liquidez do bem.Ademais, não consta nos autos qualquer tentativa prévia de meios executivos alternativos, como a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, verificação de veículos pelo RENAJUD ou outras diligências que, em tese, poderiam ser medidas mais rápidas e eficazes à satisfação do crédito.Diante disso, com fundamento nos arts. 797 e 805 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à adequação da penhora sobre o imóvel indicado, justificando a efetividade, proporcionalidade e celeridade da medida pretendida, especialmente diante do valor executado e da ausência de tentativa prévia de meios executivos menos gravosos.Caso entenda pertinente, poderá optar por promover, antes do recolhimento das custas para cumprimento da penhora do imóvel deferida no mov. 26, o recolhimento das custas relativas à utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, anteriormente deferido no mov. 05, a fim de possibilitar a busca e constrição de bens com menor impacto ao executado e, eventualmente, maior liquidez à execução.Recolhidas as custas relativas à utilização dos sistemas, PROCEDA-SE à(s) busca(s) de imediato por meio da Central de Operacionalização – CENOPES.Caso a parte exequente justifique a necessidade de precedência da penhora do imóvel, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito 7

24/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(61)