Procedimento Comum Cível 5777799-21.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.180,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/05/2026, 13:06

Juntada -> Petição

14/05/2026, 22:47

Intimação Lida

05/05/2026, 15:07

Juntada -> Petição

05/05/2026, 15:07

Intimação Efetivada

27/04/2026, 11:11

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

27/04/2026, 11:04

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:04

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:04

Juntada -> Petição -> Réplica

24/04/2026, 17:39

Intimação Lida

27/03/2026, 13:30

Intimação Efetivada

25/03/2026, 11:42

Intimação Expedida

25/03/2026, 11:37

Intimação Expedida

25/03/2026, 11:37

Juntada -> Petição

23/03/2026, 16:06

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:13

Todas as movimentações(73)

Autos Conclusos

15/05/2026, 13:06

Juntada -> Petição

14/05/2026, 22:47

Intimação Lida

05/05/2026, 15:07

Juntada -> Petição

05/05/2026, 15:07

Intimação Efetivada

27/04/2026, 11:11

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

27/04/2026, 11:04

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:04

Intimação Expedida

27/04/2026, 11:04

Juntada -> Petição -> Réplica

24/04/2026, 17:39

Intimação Lida

27/03/2026, 13:30

Intimação Efetivada

25/03/2026, 11:42

Intimação Expedida

25/03/2026, 11:37

Intimação Expedida

25/03/2026, 11:37

Juntada -> Petição

23/03/2026, 16:06

Juntada -> Petição

20/03/2026, 16:13

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

27/02/2026, 20:00

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 19:32

Intimação Expedida

27/02/2026, 19:32

Autos Conclusos

29/01/2026, 16:22

Certidão Expedida

29/01/2026, 16:19

Juntada -> Petição

16/01/2026, 21:11

Mandado Cumprido

08/12/2025, 12:11

Mandado Expedido

21/10/2025, 14:29

Juntada -> Petição

17/09/2025, 17:05

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:43

Certidão Expedida

09/09/2025, 19:30

Intimação Expedida

09/09/2025, 19:30

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2025, 15:37

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:36

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

14/06/2025, 16:37

Transitado em Julgado

14/06/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

14/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos proposta por Antonia Lima de Santana em face de Aparecida - Cida, visando a sanar danos decorrentes de relação de vizinhança. A autora, ao ajuizar a demanda, informou possuir apenas o primeiro nome e o endereço da ré, requerendo a expedição de mandado de citação para complementação da qualificação.2. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de dados completos para a qualificação da ré, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.3. Concessão da gratuidade da justiça à parte autora.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em definir se, diante do pedido de realização de diligência para qualificação da parte ré e da indicação do endereço completo, seria cabível o indeferimento da petição inicial ou se deveria ter sido oportunizada a continuidade do feito, conforme o art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC.III. Razões de decidir5. Conforme os artigos 4º, 6º e 319, §§ 1º a 3º, do CPC, a ausência de dados completos para qualificação do réu não impede a continuidade do feito, desde que possível a realização da citação, assegurando-se o acesso à justiça e a cooperação entre os sujeitos processuais.6. A apelante, na inicial, requereu expressamente diligência judicial para localização da ré, fornecendo o endereço completo, o que possibilitaria a realização da citação e o saneamento das informações faltantes.7. O indeferimento da petição inicial, sem análise do pedido de diligência e sem esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte ré, configura violação aos princípios da cooperação e do acesso à justiça, configurando error in procedendo.8. Precedentes reconhecem a necessidade de relativizar a exigência de qualificação completa da parte ré, em prol da efetividade do processo.IV. Dispositivo e tese9. Conhecido o recurso, DÁ-SE PROVIMENTO à apelação para CASSAR a sentença proferida pelo juízo de origem, determinando o prosseguimento do feito com a realização de diligências para complementação da qualificação da ré e subsequente citação.Tese de julgamento:"1. A ausência de qualificação completa da parte ré não impede o recebimento da petição inicial quando informado endereço suficiente à efetivação da citação e formulado pedido de diligência para complementação dos dados, impondo-se, nesse caso, a preservação do direito de acesso à justiça.""2. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem análise do pedido de diligência para localização da parte adversa, configura violação ao princípio da cooperação processual e enseja a cassação da sentença." PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL N. 5777799-21.2024.8.09.0100COMARCA DE ORIGEM: LUZIÂNIA - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: ANTONIA LIMA DE SANTANAAPELADA: APARECIDA - CIDARELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA LIMA DE SANTANA contra sentença de evento 10 proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Luziânia nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos proposta em desfavor de APARECIDA- CIDA, ora apelada.A sentença restou assim proferida:Extrai-se dos autos que a requerente, embora devidamente intimada a emendar a inicial, nos termos do disposto nos artigos 317 e 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, a requerente deixou de atender ao comando judicial. Dessa maneira, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual.(...)Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Ademais, observo que a parte autora pugnou pelo deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Assim, analisando os autos, observo que encontram satisfeitos os requisitos e pressupostos para sua concessão, haja vista a demonstração nos autos ser pobre na acepção da Lei.Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Inconformada, a apelante requereu a cassação da sentença (evento 13).Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve error in procedendo na condução do feito pelo juízo de primeira instância. Argumenta que, já na petição inicial, formulou expressamente pedido de cooperação judicial para que, com o fornecimento do primeiro nome e do endereço completo da requerida, fosse possível a efetivação da citação por meio de oficial de justiça, sanando eventuais irregularidades na qualificação da parte ré.Aduz que, nos termos do artigo 319, §2º, do Código de Processo Civil, a ausência de dados completos na qualificação da parte demandada não pode, por si só, ensejar o indeferimento da petição inicial, sempre que seja viável a localização do réu e a realização do ato citatório. Assim, a apelante defende que deveria ter sido oportunizada a complementação das informações ou determinado o prosseguimento com as informações disponíveis.Afirma, ainda, que o pedido de expedição de mandado para citação por oficial de justiça sequer foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, o que configura omissão e caracteriza violação ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), além de representar negativa de prestação jurisdicional.Pois bem.Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece que cabe à parte autora, ao propor uma ação, realizar as diligências necessárias para fornecer os elementos essenciais a regular tramitação do processo. Assim, a petição inicial deve observar os requisitos previstos no art. 319, caput, e seus incisos, os quais determinam:“Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (…)” As informações exigidas pelo inciso II do artigo 319 do CPC/2015 têm como finalidade identificar de forma precisa a parte ré, evitando confusões sobre sua identidade e permitindo sua adequada localização para fins processuais.No entanto, essa exigência não pode ser aplicada de maneira que se torne um obstáculo ao acesso à justiça, impondo ônus desproporcionais à parte autora e inviabilizando a obtenção do provimento jurisdicional solicitado.Assim, essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios da cooperação e da primazia da resolução integral do mérito, consagrados nos artigos 4º e 6º do CPC/2015. Como normas fundamentais do processo civil, esses princípios devem orientar a aplicação e interpretação dos demais dispositivos do Código, garantindo um processo eficiente e justo, verbis:Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo, o próprio Código de Processo Civil, mitiga a exigência de qualificação das partes, prevista no art. 319, II, do CPC/2015, e possibilita, nos §§ 1º e 3º, do art. 319, que o autor requeira ao juiz a realização de diligências para obtenção de informações relativas à qualificação do réu, ressalvando expressamente a impossibilidade de indeferimento da petição inicial, caso a obtenção dessas informações inviabilize o acesso à justiça, como se verifica na hipótese dos autos.Note-se:§ 1 Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.§ 2 A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3 A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A lição do eminente professor Alexandre Freitas Câmara:“(...) Em seguida, a petição inicial deve indicar as partes, com suas qualificações (art. 319, II). Exige a lei processual que da petição inicial conste a indicação dos nomes completos (prenomes e sobrenomes), estado civil (e, se for o caso, a existência de união estável), a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência de ambas as partes.Evidentemente, nem sempre o autor disporá de todos estes elementos. Poderá ele, então, requerer ao juiz da causa a realização das diligências necessárias para sua obtenção o (art. 319, § 1o). De toda sorte, não será indeferida a petição inicial (nem será o caso de mandar emendá-la) se, a despeito da falta de algum desses elementos, for possível a citação do réu (art. 319, § 2o). Assim, por exemplo, em um caso em que não se tenha o nome completo do réu, mas seja o autor capaz de indicar um apelido pelo qual seja ele conhecido, e que se revele suficiente para permitir sua identificação por um oficial de justiça ou por um carteiro, já se terá por regularmente elaborada a petição inicial. (…) Impende ainda ter claro que não se pode indeferir (e, com mais razão ainda, não se pode sequer determinar a emenda) a petição inicial pela ausência de algum dos elementos indicados no inciso II do art. 319 quando isto implicar a impossibilidade (ou um obstáculo excessivamente oneroso) ao acesso à justiça (art. 319, § 3o). É o que se tem, por exemplo, no caso de um estrangeiro que, a turismo no Brasil, precise por algum motivo ir a juízo propor uma demanda. Exigir dele a indicação do número de inscrição no CPF, por exemplo, seria absurdo, já que este é um cadastro de contribuintes do fisco brasileiro. E não se pode considerar que a falta de indicação deste dado acarrete vício da petição inicial, sob pena de se violar a garantia de amplo e universal acesso à justiça. Em casos assim, pois, o requisito deve ser dispensado. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil: Parte Geral e Processo de Conhecimento. 24. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.) No caso em análise, a autora informou desde a inicial (evento 01) que “não possui os demais dados qualificadores da Ré, como nome completo, RG e CPF, mas tendo em vista que a presente ação está relacionada ao tema DIREITO DE VIZINHANÇA, esta possui o seu primeiro nome e o seu respectivo endereço completo, assim, será possível sua correta identificação sem necessidade de outras diligências que possam postergar este processo, dito isto, requeremos desde já, que a intimação da Ré se dê por Oficial de Justiça, a fim de que seja possibilitado sua correta qualificação nos autos”.Ainda assim, o juízo a quo determinou a emenda a inicial para qualificar a parte requerida, conforme preconiza o art. 319, II, CPC/15 e, posteriormente, extinguiu o feito.Como visto, o § 3º do art. 319 do CPC estabelece que a ausência de qualificação completa da parte requerida (inciso II) não ensejará o indeferimento da petição inicial, desde que a obtenção dessas informações torne o acesso à justiça inviável ou excessivamente oneroso.Esse é exatamente o caso em tela.Considerando que o magistrado dispõe de acesso a sistemas de consulta oficiais — como Infojud, Bacenjud, Sisbajud e sistemas de apoio ao Poder Judiciário — capazes de viabilizar, de forma rápida e eficaz, a localização de informações necessárias à qualificação das partes, somado ao fato de que a apelante expressamente pleiteou a realização de diligência por meio de oficial de justiça para complementar os dados da requerida, não há justificativa plausível para a extinção prematura do feito.A providência requerida, além de adequada, encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e no princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), que impõem ao magistrado o dever de impulsionar o processo com vistas à efetiva tutela jurisdicional, evitando decisões que prejudiquem o direito de ação por meras formalidades. Assim, ao indeferir liminarmente a petição inicial sem oportunizar o saneamento da irregularidade, o juízo a quo contrariou a orientação legal que prioriza a solução de mérito em detrimento de decisões terminativas.Embora se reconheça o entendimento do juízo de primeiro grau, é fundamental levar em conta a realidade dos fatos e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo quando a medida requerida visa viabilizar a tutela jurisdicional.Compreender de forma diversa e indeferir a petição inicial, como fez a r. sentença recorrida, equivale a inviabilizar o ajuizamento da ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte.Isso porque ficou demonstrada a impossibilidade de obter as informações exigidas pelo magistrado a quo acerca da qualificação formal da ré que, aliás, é vizinha da parte autora. Tal postura resulta, portanto, em evidente violação ao direito de acesso à justiça e afronta o disposto no art. 319, § 3º, do CPC/2015.A esse respeito, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DIFICULDADES EM OBTER INFORMAÇÕES. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Embora o art. 319, II, do CPC, exija a individualização pormenorizada dos polos da demanda, a ausência dessa qualificação não obsta o deferimento da petição inicial caso o autor não disponha das informações e requeira ao juiz diligência a sua obtenção; quando for possível a citação do réu sem as informações, ou; quando a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. 2. É compreensível que a parte autora tenha dificuldade em conseguir os dados das pessoas que estão na posse do bem imóvel que é objeto da lide, ainda que estas não tenham agido com violência. Além disso, é desarrazoado extinguir o feito, se os autores apontaram o endereço onde os réus podem ser encontrados. 3. Em prestígio aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça, necessário acolher a apelação cível e cassar a sentença, para reconhecer presentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação e determinar o prosseguimento da demanda no juízo de origem. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO 5740031-56.2019.8.09.0029, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA INICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 319, § 1º, DO CPC. É do autor a obrigação de indicar, na inicial, o endereço completo da parte adversa. Intelecção do art. 319, II, do CPC. Em relativização à regra geral, no entanto, permite o art. 319, § 1º, do CPC, que o autor requeira ao juiz diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, quando desconhecido o seu paradeiro, sendo, inclusive, vedado o indeferimento da inicial quando o alcance dessas informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Hipótese dos autos em que a parte autora informou desconhecer o paradeiro atual dos proprietários registral do imóvel objeto da ação de usucapião. De rigor, portanto, a desconstituição da sentença que indeferiu a inicial por ausência de indicação do endereço completo da parte adversa. A existência do sistema de consulta, por meio do convênio entre o Poder Judiciário e inúmeros órgãos públicos, tem por escopo justamente à facilitação do deslinde do feito em casos como o presente, a fim de conferir celeridade à prestação jurisdicional. Assim, é do interesse da Justiça que se defira a consulta postulada pelo autor, no sentido de obter o endereço do réu.APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70083332676 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Por isso, em observância às prescrições do Código de Processo Civil sobre o tema, bem como à luz dos princípios do acesso à justiça, da cooperação e da primazia da resolução integral do mérito, merece anulação a r. sentença, haja vista o manifesto error in procedendo, para que sejam realizadas diligências que objetivem a qualificação formal da ré e, posteriormente, a efetivação da citação dela. Ante o exposto, conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a fim de que sejam analisados os pedidos de colaboração do Judiciário para buscas de informações da ré.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5777799-21.2024.8.09.0100.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

Intimação Efetivada

21/05/2025, 12:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

21/05/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 19:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/04/2025, 19:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/04/2025, 17:27

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:48

Recurso Autuado

25/04/2025, 15:44

Recurso Distribuído

24/04/2025, 17:04

Recurso Distribuído

24/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/04/2025, 14:35

Mandado Não Cumprido

28/03/2025, 19:47

Mandado Expedido

19/02/2025, 18:54

Mandado Não Cumprido

21/01/2025, 21:11

Mandado Expedido

20/01/2025, 12:51

Juntada de Documento

20/01/2025, 12:48

Intimação Expedida

18/10/2024, 23:27

Certidão Expedida

16/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório

16/10/2024, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2024, 15:39

Intimação Efetivada

11/10/2024, 15:39

Autos Conclusos

01/10/2024, 13:49

Juntada -> Petição -> Apelação

16/09/2024, 16:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

05/09/2024, 16:06

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/09/2024, 16:06

Intimação Efetivada

05/09/2024, 16:06

Autos Conclusos

04/09/2024, 15:30

Juntada -> Petição

04/09/2024, 15:09

Juntada -> Petição

04/09/2024, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 17:56

Intimação Efetivada

23/08/2024, 17:56

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:35

Processo Distribuído

13/08/2024, 16:06

Autos Conclusos

13/08/2024, 16:06

Peticão Enviada

13/08/2024, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 11:04

Despacho

•27/02/2026, 19:32

Decisão

•14/08/2025, 15:36

Ementa

•19/05/2025, 11:15

Relatório e Voto

•19/05/2025, 11:15

Relatório

•28/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:40

Decisão

•11/10/2024, 15:39

Sentença

•05/09/2024, 16:06

Despacho

•23/08/2024, 17:56

22/05/2025, 00:00