Cumprimento de sentença 0330304-80.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0330304-80.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0330304-80.2007.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): MARIA VENTURA DE DEUS (CPF/CNPJ n.º 290.784.401-63)Ré(u): GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CPF/CNPJ n.º 02.298.453/0001-71) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Ventura de Deus em face de Guarany Transportes e Turismo Ltda.Em síntese, a parte exequente requereu (mov. 171) o redirecionamento da execução aos sócios remanescentes da empresa executada, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica já deferida anteriormente em relação à sócia Maria José Guimarães Santos, conforme decisão proferida nos autos do processo n. 5295668-51.2017.8.09.0051 (mov. 28 - em apenso).A exequente sustenta a existência de grupo econômico familiar formado após o falecimento do sócio Onesvaldo Almeida Santos, alegando que, após a divisão de seus bens por força de inventário, houve a constituição de grupo econômico formado pela esposa do de cujus, Maria José Guimarães Santos (também sócia da empresa Guarany), e seus filhos Onesvaldo Almeida Santos Júnior (falecido) e Jane Cristina Guimarães Santos.Alega ainda que as empresas Guarany Transportes e Sideral Transportes foram fechadas de fato, tendo seus patrimônios transferidos para novas empresas criadas pela holding familiar, quais sejam, Santos Transporte e Turismo Ltda. (STT Transportes) e Vitória Transporte e Turismo Ltda. ME. Argumenta que estas novas empresas exerciam as mesmas atividades comerciais das anteriores e estavam registradas no mesmo imóvel.Para corroborar suas alegações, a exequente menciona decisão da Justiça do Trabalho (18ª Região) que reconheceu a existência da mencionada holding familiar nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010143-06.2013.5.18.0054.Em razão destes fatos, requer a aplicação do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, redirecionando a execução aos seguintes sócios remanescentes: a) Espólio de Onesvaldo Almeida Santos, representado pela inventariante Maria José Guimarães Santos; b) Jane Cristina Guimarães Santos, na qualidade de sócia e inventariante do Espólio de Onesvaldo Almeida Santos Júnior.Intimada, a parte executada Guarany Transportes apresentou impugnação (mov. 176). Argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza constitutiva e caráter excepcional, exigindo demonstração inconteste de seus requisitos.Sustenta que a exequente não demonstrou o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) e que o fato de uma pessoa figurar no contrato social de uma empresa não implica na conclusão de que estaria se valendo desta para esconder patrimônio pessoal.Defende que não foram esgotadas todas as medidas executórias previstas na legislação, sendo a desconsideração medida excepcional e que a A mera inexistência de patrimônio ou dissolução irregular da sociedade são insuficientes para a desconsideração.Alega que não há comprovação de grupo econômico, sendo que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico.Em nova manifestação (mov. 178), a exequente reiterou seus argumentos, enfatizando que já houve desconsideração da personalidade jurídica da sócia primitiva Maria José Guimarães Santos, conforme mov. 28 do processo 5295668-51.2017.8.09.0051, e que o pedido atual seria apenas um "consectário lógico" da desconsideração já concedida.Posteriormente, a exequente apresentou nova petição (mov. 190), reafirmando que a empresa Guarany não exerce suas atividades empresariais há tempos e que as argumentações da executada contrariam a sentença já transitada em julgado que decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica.A empresa executada apresentou nova manifestação (mov. 196), reiterando seus argumentos anteriores e citando como paradigma o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5351973-59.2023.8.09.0014, em que o TJGO reconheceu que a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa não configura abuso de direito ou desvio de finalidade, indeferindo pedido de desconsideração em caso semelhante envolvendo a mesma sócia Maria José Guimarães Santos.Por fim, a exequente apresentou manifestação (mov. 200), reportando-se às suas manifestações anteriores.Vieram-me, então, os autos conclusos.II - Inicialmente, cumpre esclarecer que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite, em determinadas situações, afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores.O instituto está previsto no art. 50 do Código Civil, que estabelece:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."Em se tratando de relação de consumo, aplica-se também o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possui critérios mais amplos para a desconsideração, notadamente em seu § 5º que prevê: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."No caso em apreço, constato que já houve decisão anterior reconhecendo a aplicabilidade do CDC ao caso e determinando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Guarany Transportes em relação à sócia Maria José Guimarães Santos (conforme mov. 28 do processo 5295668-51.2017.8.09.0051).A referida decisão, conforme citado pela exequente, reconheceu expressamente a aplicabilidade do art. 28 do CDC, considerando que "a gênese da quantia em execução se deu em razão de uma relação de consumo" e que, além das hipóteses de confusão patrimonial e má conduta administrativa, o § 5º do referido artigo permite a aplicação da teoria "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".Considerando que esta decisão já transitou em julgado, conforme informado nos autos, não cabe mais discutir os fundamentos da desconsideração em relação à sócia Maria José Guimarães Santos.Resta analisar se o pedido de extensão da responsabilidade aos demais sócios, como pleiteado pela exequente, merece prosperar.Da análise dos documentos apresentados pela exequente, verifico indícios significativos da existência de grupo econômico familiar e de possível confusão patrimonial entre as empresas mencionadas.A exequente demonstrou que, após o encerramento das atividades das empresas Guarany Transportes e Sideral Transportes, foram constituídas novas empresas (Santos Transporte e Turismo Ltda. e Vitória Transporte e Turismo Ltda. ME) pelos membros da mesma família, exercendo a mesma atividade e no mesmo endereço.Ademais, a exequente trouxe aos autos documento da Justiça do Trabalho que reconheceu a existência dessa holding familiar e estendeu a responsabilidade pela condenação trabalhista às novas empresas.Vale ressaltar que o § 4º do art. 50 do Código Civil (incluído pela Lei n. 13.874/2019) estabelece que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica." No entanto, no caso em análise, há indícios de confusão patrimonial, caracterizada, segundo o § 2º do mesmo artigo, pela "ausência de separação de fato entre os patrimônios".O acórdão citado pela parte executada (AI n. 5351973-59.2023.8.09.0014) não se aplica integralmente ao presente caso, pois trata de hipótese em que se buscava a desconsideração com base apenas na inexistência de bens e no encerramento irregular das atividades, sem os indícios de confusão patrimonial presentes nestes autos.Ademais, no caso em análise, a execução já foi redirecionada para a sócia Maria José Guimarães Santos por força de decisão transitada em julgado, sendo que a extensão da responsabilidade aos demais sócios decorre da mesma situação fática que fundamentou aquela decisão.Por outro lado, considerando a excepcionalidade da medida e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, entendo necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos demais sócios indicados, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.III - Diante do exposto DETERMINO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a citação dos seguintes sócios para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias: a) Espólio de Onesvaldo Almeida Santos, representado pela inventariante Maria José Guimarães Santos; b) Jane Cristina Guimarães Santos, na qualidade de sócia e inventariante do Espólio de Onesvaldo Almeida Santos Júnior.Por consequência, SUSPENDO o processo principal até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

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