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ReclamacaoRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIANIA

CNPJ 02.***.***.0001-17

Reu

JOAQUIM PEREIRA DIAS

CPF 013.***.***-68

Reu

JOAQUIM PEREIRA DIAS

CPF 013.***.***-68

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Habilitação Responsável

11/03/2026, 13:26

Troca de Responsável

11/03/2026, 13:26

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Habilitação Responsável

Troca de Responsável

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

legal