Consignação em Pagamento 5929234-18.2024.8.09.0011 - TJGO

Processo Arquivado

22/05/2025, 08:38

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 08:38

Transitado em Julgado

22/05/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970,TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5929234-18.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Consignação em Pagamento Requerente: Sebastião Antônio do Nascimento Requerido(a): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. SENTENÇA 1. As custas iniciais, cujo valor foi parcelado e não quitado pelo autor, não podem ser consideradas custas processuais remanescentes, razão pela qual não são alcançadas pela dispensa de pagamento prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PREVISTA NO ART. 90, § 3º, DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. O recolhimento das custas iniciais consiste em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II. A ausência de comprovação do pagamento das custas de ingresso pela parte Autora enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, bem como a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, o que impede a posterior homologação de acordo extrajudicial. III. Ainda que assim não fosse, a dispensa do pagamento de custas processuais em casos de transações ocorridas antes da sentença, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC, abrange exclusivamente as custas decorrentes de atos praticados no processo após a homologação do acordo, como por exemplo, aquelas necessárias à baixa no registro e na distribuição, não isentando de recolhimento as custas iniciais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5448273-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) Assim, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a quitação da guia de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Intime-se. Cumpra-se. 2. Desde que recolhidas as despesas de ingresso (item 1), HABILITE-SE o Dr. Rodrigo Veneroso Daur (ev. 15), INTIMANDO-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de mandato com poderes para transigir. Cumpra-se. 3. Satisfeita a determinação retro (item 2), CUMPRA-SE nos termos seguintes: Trata-se de “AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, ajuizada por SEBASTIÃO ANTÔNIO DO NASCIMENTO em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados nos autos. Acordo extrajudicial inserido nos eventos 14 e 15. É o relatório. DECIDO. Estando as partes devidamente representadas por seus procuradores (ev. 07, arq. 02), e não havendo cláusula ilícita, a homologação é medida que se impõe. A propósito: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação;” Ao exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, CPC). ARQUIVEM-SE, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

24/04/2025, 17:11

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:11

Autos Conclusos

04/04/2025, 18:02

Juntada -> Petição

05/02/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5929234-18.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -&gt

03/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 19:21

Intimação Efetivada

31/01/2025, 19:21

Autos Conclusos

09/01/2025, 13:50

Juntada -> Petição

03/12/2024, 16:03

Juntada -> Petição

29/11/2024, 14:41

Ato Ordinatório

29/11/2024, 14:41

Intimação Efetivada

29/11/2024, 14:41

Decisão -> Concessão -> Liminar

25/11/2024, 23:20

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

25/11/2024, 23:20

Intimação Efetivada

25/11/2024, 23:20

Autos Conclusos

22/10/2024, 13:41

Juntada -> Petição

08/10/2024, 12:11

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2024, 19:17

Intimação Efetivada

07/10/2024, 19:17

Juntada de Documento

02/10/2024, 19:04

Autos Conclusos

02/10/2024, 14:55

Processo Distribuído

02/10/2024, 14:55

Peticão Enviada

02/10/2024, 14:55

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

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