Execução de Título Extrajudicial 5310329-74.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5310329-74.2025.8.09.0012Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré: Divassuely Rodrigues De AlmeidaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, proposta por Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda em face de Divassuely Rodrigues De Almeida. Na petição inicial, o exequente alega que a executada contratou plano odontológico mediante o pagamento de entrada e mais 29 (vinte e nove) parcelas mensais, aduzindo que somente uma foi quitada. Entretanto, da análise da planilha de débitos anexada à inicial, constata-se a existência de 27 (vinte e sete) parcelas, ou seja, número inferior ao alegado na própria petição inicial, gerando evidente incompatibilidade entre os fatos narrados e os documentos que os instruem, o que compromete a clareza e coerência da demanda. Diante da inconsistência, foi determinada a emenda da inicial, com a juntada de planilha condizente com os termos do contrato e com os fatos articulados. Todavia, o exequente reiterou a irregularidade, apresentando nova planilha ainda em desconformidade com a narrativa fática, na qual constam cobranças de juros e multa inclusive sobre parcelas ainda não vencidas, o que viola o princípio da certeza e liquidez do título executivo, além de indicar possível abusividade no cálculo do débito. Assim, verifica-se que a petição inicial permanece inepta, nos termos do art. 330, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que há contradição entre os fatos narrados e os documentos apresentados, a planilha de débito apresentada é imprestável para a liquidez da obrigação executada e a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação de emenda, não sanando os vícios identificados. Ademais, o não atendimento à determinação judicial de emenda inviabiliza o prosseguimento regular do feito, impondo-se o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, §1º, I e II, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

26/05/2025, 00:00