Execução de Título Extrajudicial 5311048-56.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5311048-56.2025.8.09.0012Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré: Silvana Araújo LimaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, proposta por Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda em face de Silvana Araújo Lima.Na petição inicial, o exequente alega que a executada contratou plano odontológico mediante o pagamento de entrada e mais 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais, aduzindo que nenhuma delas foi quitada.Entretanto, da análise da planilha de débitos anexada à inicial, constata-se a existência de 46 (quarenta e seis) vencimentos, ou seja, número superior ao alegado na própria petição inicial, gerando evidente incompatibilidade entre os fatos narrados e os documentos que os instruem, o que compromete a clareza e coerência da demanda.Diante da inconsistência, foi determinada a emenda da inicial, com a juntada de planilha condizente com os termos do contrato e com os fatos articulados. Todavia, o exequente reiterou a irregularidade, apresentando nova planilha ainda em desconformidade com a narrativa fática, na qual constam cobranças de juros e multa inclusive sobre parcelas ainda não vencidas, o que viola o princípio da certeza e liquidez do título executivo, além de indicar possível abusividade no cálculo do débito.Assim, verifica-se que a petição inicial permanece inepta, nos termos do art. 330, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que há contradição entre os fatos narrados e os documentos apresentados, a planilha de débito apresentada é imprestável para a liquidez da obrigação executada e a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação de emenda, não sanando os vícios identificados.Ademais, o não atendimento à determinação judicial de emenda inviabiliza o prosseguimento regular do feito, impondo-se o indeferimento da inicial.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, §1º, I e II, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

26/05/2025, 00:00