Execução de Título Extrajudicial 5382487-14.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5382487-14.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5382487-14.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: BANCO BRADESCO S.AParte Requerida: JOSE DIVINO DA COSTA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Cédula de Crédito Bancário promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE DIVINO DA COSTA.O autor é credor do executado pelo título de crédito bancário descrito à exordial, datado de 14/04/2021, o qual o réu inadimpliu com o pagamento em 02/05/2022 e subsequentes, incorrendo em mora desde então.O réu não foi citado.Arresto deferido (evento n.º 13).Penhora indeferida e intimação da exequente para apresentar novos endereços do executado (evento de n.º 22).Endereços infrutíferos, réu não localizado.Novo arresto (evento de n.º 43).Penhora infrutífera (evento de n.º 48).O autor pugna por novas pesquisas de bens e expedição de ofício em busca de possíveis movimentações econômicas do executado (evento de n.º 51).É o relatório. DECIDODo ônus do autor De início, vale ressaltar que é ônus do autor apresentar bens e valores disponíveis à penhora (art. 798 II, c, CPC), de modo que a busca em sistemas é mero apoio ao polo ativo para satisfação de seu crédito.Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS A PENHORA. INTERESSE DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente (art. 797), cabendo a ele indicar os bens do executado suscetíveis de penhora (art. 798 II, c). II - A jurisprudência dos Tribunais tem perfilhado o entendimento de que cabível a intervenção do Judiciário para obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição. III - Ainda que tenha o juiz o dever de colaboração com as partes para a obtenção da tutela jurisdicional, a indicação dos bens é dever do exequente, pois é a seu interesse que a execução se realiza. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.056364-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023). No caso em tela, nota-se que as solicitações de arresto via SISBAJUD foram outrora deferidas (eventos de n.º 13 e 43). Sendo que por último, restaram-se infrutíferas (eventos n.º 16 e 48). Assim, o apoio judicial para garantir a efetivação de futura penhora já foi usufruído. Outrossim, o autor requer a colaboração do judiciário para localizar bens disponíveis à satisfação de seu crédito, desincumbindo-se do dever de apresentá-los. Todavia, não demonstra sequer, elementos que comprovem minimamente uma possível relação econômica do executado com o agronegócio, objeto que recai as diligências requeridas.Portanto, não há que se falar em realização de pesquisas, visto que o último resultado mostrou-se negativo com lapso temporal inferior a um ano, bem como o autor queda-se quanto à indicação de oportunidades concretas para o deleite de seu crédito.Além disso, a delonga na satisfação do crédito ante a ausência de bens penhoráveis, infringe à razoável duração do processo, princípio esculpido da Magna Carta em seu inciso LXXVIII do artigo 5º. INDEFIRO à expedição de ofício aos órgãos solicitados, quais sejam, AGRODEFESA; SEFAZ/GO, JUCEG e CNIB. Da ausência de citaçãoDo compulso aos autos, nota-se que a citação do acusado permanece pendente, de modo que a triangularização do feito não foi satisfeita. Assim, não havendo citação e não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, a suspensão da execução é medida que se impõe. Veja-se, a respeito, o sentido do art. 921, III, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;Nesse sentido, noto que os autos carecem das duas hipóteses, ora, o autor deixa de apresentar novos endereços para localizar o réu e também de proceder diligência a fim de concretizar a angularização do processo. Colaciono jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, III, § 1º, DO CPC. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. NOVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO SOB O MESMO FUNDAMENTO. SUSPENSÃO POSSÍVEL UMA ÚNICA VEZ. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO CPC. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 921, III, do Código de Processo Civil ( CPC) dispõe que se suspende a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Nos termos do § 1º, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§§ 2º e 3º). 2. O § 4º do art. 921 determina que: ?o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo?. 3. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi instaurado por decisão proferida em 5/12/2013. Após a realização de diversas diligências infrutíferas, o processo foi suspenso em 30/3/2017, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 4. A suspensão já ocorreu, de modo que não há que se falar em nova suspensão, o que equivaleria a retroceder a tramitação processual ao momento em que se verificou a inexistência de bens penhoráveis do devedor. Em consequência, haveria a suspensão do prazo prescricional por mais um ano e a retomada integral do prazo prescricional. Tal providência se mostra incabível, pois afronta determinação expressa do CPC e viola o princípio da razoável duração do processo. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07201537520228070000 1611584, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Suspensão do cumprimento de sentença ou execução extrajudicial Ato contínuo, entendo ser a suspensão, medida impositiva ao presente caso, em razão da presença das hipóteses previstas no artigo 921, III, do CPC, bem como ser de responsabilidade do autor, demonstrar meios para concretizar seu crédito. A respeito, dispõe o art. 798 do CPC -- "Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível".Convergente o entendimento da Corte do TJDFT:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. PENHORA DOMICILIAR. MÚLTIPLOS ENDEREÇOS. ELEMENTOS MÍNIMOS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. 2. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de proceder, reiteradamente e de maneira injustificada, à expedição de ofícios ou demais diligências com o intuito de localizar bens, direitos e valores do devedor que possam ser penhorados, sob pena de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. O fato de os sistemas terem indicado possíveis endereços do executado não significa que ele resida em qualquer um deles e tampouco que neles existam bens passíveis de penhora. O credor deve apresentar elementos mínimos, indícios de que naquele endereço existam bens do devedor. 4. O credor pode se valer de diversos mecanismos extrajudiciais para auxiliá-lo na pesquisa de bens em nome do devedor, não podendo deixar esse encargo sob a responsabilidade integral e exclusiva do Poder Judiciário. 5. Para que haja justo motivo em adotar a medida requerida, é imprescindível a análise da efetividade em cada caso concreto, devendo ser considerada a finalidade do processo, cuja pretensão é a satisfação do crédito e não a punição do devedor. 6. A realização de diligências sem a comprovação de efetividade interfere no regular andamento do processo e sobrecarrega ainda mais a atividade jurisdicional, em detrimento dos interesses de ambas as partes. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1932066, 0722329-56.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/10/2024, publicado no DJe: 17/10/2024.) G.N. Ademais, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda.Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.In casu, verifico que a suspensão do feito com o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A.Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento a sua localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito.Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada.Ressalto que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Ainda, reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima.Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Decorrido Prazo

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(116)