Execução de Título Extrajudicial 5649533-80.2019.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5649533-80.2019.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5649533-80.2019.8.09.0103 COMARCA: MINAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOÃO BATISTA CORDEIRA DA SILVA RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, III, §1º, CPC. Ausência de intimação pessoal da parte. Súmula 30/TJGO. Recurso provido – art. 932, V, a, CPC. Sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S.A, representado nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de JOÃO BATISTA CORDEIRA DA SILVA, interpõe apelação à sentença proferida no juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Minaçu que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente. Nas razões da insurgência o recorrente realiza breve resumo dos fatos, alegando: (i) a inobservância do §1º do art. 485 do CPC, porquanto a intimação se deu na pessoa do advogado, e não pessoalmente à parte; (ii) que não houve efetivo abandono da causa, posto que o contraditório não foi plenamente assegurado, nos moldes da legislação processual vigente; (iii) que a decisão contraria a Súmula 30 do TJGO e a Súmula 240 do STJ, no que se refere à exigência de intimação pessoal da parte autora. Em desfecho, requer o provimento do recurso a bem da cassação da sentença, a fim de seguir o processo executório em seu trâmite regular. Preparo demonstrado nos autos. Apesar de intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (mov. 97). É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço da apelação cível e, alinhada à Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, passo a decidir monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil. O ato recursado extinguiu o feito sem resolução do mérito, em decorrência da alegada inércia do apelante na condução processual, após intimação realizada na pessoa de seu procurador (mov. 65). Nos moldes do art. 485, III, Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Por sua vez, o § 1º do mencionado artigo do códex processual dispõe: § 1º Na hipótese descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da leitura do dispositivo transcrito sobressai que não realizados os atos necessários ao trâmite regular do processo por mais de 30 (trinta) dias, impende reconhecer o abandono da causa, hipótese em que indispensável a intimação pessoal da parte para suprir a falta. Todavia, da análise dos autos, verifica-se realizada apenas intimação para os advogados do agravante (mov. 65). A matéria encontra-se pacificada no tribunal local por meio da Súmula nº 30, in verbis: Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. Esse o quadro, a cassação da sentença aviltada é medida a se impor. Nesse sentido, os arestos: Agravo Interno na Apelação Cível. Restauração de autos. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Súmula 30, TJGO. Nulidade. Sentença cassada. I. Indubitável que o abandono da causa enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, a extinção do feito está condicionada à intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para promover o andamento do feito na forma estabelecida no § 1º, art. 485, CPC. Inteligência da Súmula n. 30, deste Tribunal de Justiça. Assim, é nula a sentença que declara extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro nos preceitos do art. 485, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil, quando não intimada pessoalmente a parte autora. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão de gabinete e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação 0588023-51.2008.8.09.0067, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2019, DJe de 22/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. AFRONTA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC E À SÚMULA 30 DO TJGO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. PRESCINDÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. SENTENÇA CASSADA. 1- Conforme art. 485, incisos II e III, do CPC, é possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, ou quando a parte autora, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Porém, em tais hipóteses, a parte autora deve ser prévia e pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo legal (§1º); o que não ocorreu in casu. 2. É vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, sob pena de violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil. 3.[...]. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0302932-04.2004.8.09.0168, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) Ante o exposto, firme nas considerações alinhadas e fulcrada no artigo 932, V, a, CPC, conheço do apelo e o provejo para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. Documento datado e assinado em sistema próprio.

24/04/2025, 00:00

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