Execução da Pena 0065579-68.2018.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 0065579-68.2018.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"74","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar C�lculo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"715841"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Criminal I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected]ÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena0065579-68.2018.8.09.0152MINISTERIO PUBLICO, 01.409.598/0001-30, Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, s/n, , , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA, GO, 74805100EDILENE MAGALHAES SANTOS, 01.409.598/0001-30, CASA DE PRISÃO PROVISORIA, , , DAIAG, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74993440Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de ação penal em desfavor de EDILENE MAGALHAES SANTOS e WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA, os quais foram condenados às penas dos delitos dos artigos 33, 35 c/c 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, com regime inicial fechado.Certificado o trânsito em julgado da condenação para ambos os réus, a ‘Central Estadual de Cumprimento de Atos no SEEU” (CESEEU) informou nos autos acerca da impossibilidade de expedição de Guia de Recolhimento referente a condenação em regime fechado, nos termos dos regulamentos do CNJ, sem registro de mandado de prisão no BNMP.É o relatório. Decido.Avaliando o acervo processual, verifica-se que o feito encontra-se aguardando apenas a instrumentalização do processo de execução penal do sentenciado WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA perante o SEEU, a qual depende de expedição de guia perante registro no BNMP.Assim, para fins de regularização do sistema e efetivação do édito condenatório, imperioso a determinação de ordem prisional em desfavor do apenado.A diligência também objetiva viabilizar o início do cumprimento da pena.Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ordem prisional em desfavor de WESLEY JUNIOR ALVES DA SILVA.O mandado prisional terá validade até o dia 19 de outubro de 2039.Após, promova-se imediatamente a instauração do Processo de Execução Penal, conforme artigo 105 da Lei nº 7.210/84, a fim de designação de audiência admonitória.Sem prejuízos, intime-se o condenado para pagamento da pena de multa e sobre a possibilidade de parcelamento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia, desde já determino a extração da(s) certidão(ões) acerca do inadimplemento da pena pecuniária, encaminhando-a(s) ao Ministério Público, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei no 13.964/2019, para fins de formalização da guia de recolhimento da pena pecuniária, cujo valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES).Efetivadas as diligências e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas legais e baixas devidas.Intimem-se e dê ciência ao MP. Cumpra-se. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

24/04/2025, 00:00