Execução de Título Extrajudicial 0386129-09.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0386129-09.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0386129-09.2007.8.09.0051Natureza: Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Agência Brasil Central - ABC; 03.520.902/0001-47Endereço: RUA SC-1, 299, AGECOM, PARQUE SANTA CRUZ, GOIÂNIA, GO, 74860270, --Parte Ré: O.S VEÍCULOS LTDA, 03.520.902/0001-47Endereço: RUA 09-A, 404, Quadra 25A, Lote 10, SETOR AEROPORTO, GOIÂNIA, GO, 74075250, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I - RELATÓRIOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela Agência Brasil Central - ABC em desfavor de O.S Veículos Ltda, Osmildo Sirino Rocha e Ângela Núcia Bezerra Sirino Rosa.A parte exequente, na petição de mov. 100, requereu a intimação dos executados da penhora do imóvel, bem como a realização de hasta pública para a satisfação do crédito. Em despacho de mov. 103, foi deferida a intimação da penhora.Na mov. 109, a parte exequente juntou guia de locomoção paga e reiterou o pedido de intimação dos executados e realização da hasta pública. Contudo, conforme certidão de mov. 110, o prazo para manifestação dos executados transcorreu sem manifestação.Em despacho de mov. 112, foi determinada a intimação dos executados, conforme requerido pela exequente. A parte exequente, na petição de mov. 126, requereu a avaliação e expropriação do bem penhorado, reiterando o pedido de realização de hasta pública.Na decisão de mov. 128, foi determinado que se procedesse à intimação pessoal dos executados acerca da penhora do imóvel, com cópia das movimentações 89, 93 e do próprio despacho. O oficial de justiça, na mov. 131, certificou que o mandado foi emitido de forma equivocada e o devolveu.Na mov. 132, o oficial de justiça certificou que não foi possível intimar Ângela Lúcia Bezerra Sirino Rosa, pois a referida parte estava viajando.A parte exequente, na petição de mov. 136, reiterou o pedido de intimação da penhora, requerendo a aplicação dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, com a citação por hora certa. Em despacho de mov. 139, foi deferido o pedido de intimação dos executados, determinando que a Agência Brasil Central - ABC efetuasse o pagamento das guias de locomoção do Oficial de Justiça.Na mov. 145, a parte exequente juntou a guia e o comprovante de pagamento das custas de locomoção. Por fim, na petição de mov. 146, a Agência Brasil Central - ABC requereu a remessa de ofício, em caráter urgente, para a 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO, para que seja cientificada da preferência desta autarquia quanto à penhora do imóvel de matrícula 57.306 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, proceda à reserva de numerário, bem como não haja liberação de qualquer quantia sem a sua oitiva, alegando que o imóvel foi levado a leilão nos autos 0341524-41.2008.8.09.0051 sem o seu conhecimento.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente busca garantir a preferência de seu crédito em relação a outros credores, em razão da anterioridade da penhora averbada na matrícula do imóvel. Alega que o imóvel foi levado a leilão em outro processo sem o seu conhecimento (0341524-41.2008.8.09.0051), o que pode prejudicar a satisfação do seu crédito.O Código de Processo Civil, em seu artigo 797, estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Tal direito, contudo, não é absoluto e deve ser analisado em conjunto com as demais normas que regem a matéria, em especial o artigo 908 do mesmo diploma legal.O artigo 908 do Código de Processo Civil dispõe que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro resultante da alienação do bem será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Tal ordem é definida pela anterioridade da penhora, salvo as exceções legais.Dessa forma, a análise da pertinência do pedido formulado na mov. 146 passa pela verificação da existência de outros credores com penhora averbada no mesmo imóvel, bem como a ordem de preferência entre eles. A Agência Brasil Central - ABC alega que sua penhora é anterior e, portanto, goza de preferência. Contudo, tal alegação depende de comprovação nos autos do processo em que o imóvel foi levado a leilão.Nesse sentido, a medida adequada para garantir a efetividade da execução e a justa distribuição dos valores obtidos com a alienação do bem é a comunicação à 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO, para que preste as informações necessárias acerca da existência de outros credores e da ordem de preferência de seus créditos. Tal medida se justifica pelo princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de auxiliar na busca da solução mais justa e eficiente para o litígio.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, oficie-se a 1ª UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª de Goiânia/GO (processo 0341524-41.2008.8.09.0051), para que preste as informações acerca da penhora do imóvel de matrícula 57.306 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO, informando a existência de outros credores e a ordem de preferência de seus créditos.Após o recebimento das informações, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Ato Ordinatório

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(39)