Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009007-82.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009007-82.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5009007-82.2019.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Espolio Luciano Martin Teixeira; 282.682.021-49Endereço: RUA DOS IPES, 0, Quadra 09 Lote 20, JARDINS VALÊNCIA, GOIÂNIA, GO, 74000000, --Parte Ré: Estado De Goiás, 282.682.021-49Endereço: Palácio Pedro Ludovico - Rua 82, 400,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74915908, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Luciano Martin Teixeira em desfavor da decisão proferida por este juízo (mov. 187) alegando omissão, uma vez que não houve fixação dos honorários advocatícios relativos às fases de conhecimento, conforme determinado na sentença proferida no evento 38 dos autos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam arbitrados estes honorários sucumbenciais.Instado a se manifestar, o Estado de Goiás se manteve inerte (mov. 164).É o relatório. Decido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial atacada. Há obscuridade na decisão quando há falta de clareza no ato decisório, deixando o magistrado de fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida. Há omissão quando o ato judicial deixa de se pronunciar sobre alguma matéria discutida pelas partes no decorrer da relação processual. Há contradição quando a fundamentação da decisão judicial é contrária a sua parte dispositiva e quando existem informações divergentes acerca do mesmo fato. Há erro material quando ocorre evidente erro de digitação ou mesmo equívoco na transcrição de um documento, sem configurar erro de julgamento.No caso em vislumbre, há evidente omissão na decisão proferida na mov. 187, que merece correção de ofício, uma vez que nada manifestou sobre a fixação dos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, apesar de haver determinação expressa na mov. 38 para que fossem arbitrados após a liquidação do julgado.Ante o exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para acrescer e corrigir o conteúdo na decisão embargada (mov. 187), que passará a ter a seguinte redação: “Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.Altere-se o valor da causa para R$ 392.088,17 (mov. 183).Diante da iliquidez da sentença, foi postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado (mov. 38). Assim, sendo líquida a sentença neste momento [(R$ 392.088,17 (trezentos e noventa e dois mil, oitenta e oito reais e dezessete centavos)] fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% sobre o valor atualizado da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, na forma escalonada do art. 85, § 3º, I, II e III e § 4º, III, do Código de Processo Civil.”No restante, permanece a decisão como foi lançada.Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, cumpra-se novamente o item "I - Deliberações Iniciais" e seguintes contidos na decisão proferida na mov. 187.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

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Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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