Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006007-40.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006007-40.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5006007-40.2020.8.09.0051Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: CHRISTIAN CASSIUS MODA MASCULINA LTDA; 07.007.109/0001-08Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1028,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, 75025040, --Parte Ré: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE EFISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS, 07.007.109/0001-08Endereço: AVENIDA VEREADOR JOSÉ MONTEIRO, 2233,, SETOR NOVA VILA, GOIÂNIA, GO, 74653900, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de cumprimento de sentença, oriunda de Mandado de Segurança, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.I - DELIBERAÇÕES INICIAISTendo em vista que nas condenações advindas de Mandado de Segurança e a pessoa jurídica interessada quem suporta os efeitos pecuniários, altero de ofício a parte executada, devendo passar a integrar o polo passivo o Estado de Goiás. Altere-se no Sistema Projudi.Exclua-se o SUPERINTENDENTE DE CONTROLE EFISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DE GOIAS do polo passivo da demanda.Altere-se o valor da causa para R$ 1.519,87 (mov. 287).Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. II – HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:Caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida, que devem ser realizados já em consonância com o disposto no Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE, considerando-se o valor das deduções legais.Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias.Em seguida, façam os autos conclusos.III – HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA:Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente pela Fazenda Pública, conclusos para homologação dos cálculos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(30)