Petição Cível 5343398-91.2024.8.09.0090 - TJGO

Petição Cível 5343398-91.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5343398-91.2024.8.09.0090Requerente(s): Wanderlina Rodrigues De JesusRequerido(a,s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se Ação Previdenciária ajuizada por Wanderlina Rodrigues de Jesus em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.Nos eventos nº 27 e 30 foi juntada a certidão de óbito da parte autora e solicitada a perícia indireta.Intimado, o requerido manifestou-se pela regularidade processual com a habilitação dos herdeiros (evento nº 34).No evento nº 38, em razão do falecimento da parte autora, pugnou-se pela habilitação dos herdeiros, bem como a realização de perícia indireta.Intimado, manifestou-se no evento nº 40.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.1. Da Habilitação dos herdeiros.A advogada da parte autora comunicou o falecimento de sua cliente e requereu a habilitação dos herdeiros Vanuza Rodrigues Magalhães, CPF nº 036.251.821-14 e Valeria Rodrigues Magalhães, CPF nº 049.442.191-64Com efeito, o Código de Processo Civil tratou que a habilitação ocorrerá quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, consoante a redação do artigo 687, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Por sua vez, o artigo 112 da Lei no 8.213/91 disciplina que os valores não recebidos em vida pela segurada, serão pagos aos seus dependentes habilitados a pensão por morte ou aos seus sucessores.In casu, não pairam dúvidas acerca do óbito da requerente Wanderlina Rodrigues de Jesus, conforme certidão de óbito acostada no evento nº 27, fazendo-se necessária a habilitação dos herdeiros, a fim de dar continuidade ao feito.Desta forma, cabível a habilitação dos respectivos herdeiros nos autos.2. Da intimação da parte autora.A parte autora pretende a realização de perícia indireta, considerando o falecimento de Wanderlina Rodrigues de Jesus.O benefício de prestação continuada tem como finalidade garantir a manutenção do deficiente ou idoso que não possui condições de provar o próprio sustento, tampouco de tê-lo fornecido. Embora tal benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007:Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Nota-se, então, que os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao beneficiário falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito.Nesse sentido, inclusive, encontra-se precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS INDIRETAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício de prestação continuada-BPC, em razão do óbito no curso do processo, antes da realização das perícias médica e social. 2. O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ou falta de interesse processual, sob pena de ofensa ao direito sucessório. 3. No caso dos autos, o feito não se encontra maduro para julgamento, considerando que não foi concluída a fase instrutória (realização das perícias social e médica), devendo a sentença ser anulada, com o retorno à origem para o devido andamento e realização das perícias indiretas. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10109981520234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Em análise aos autos, verifica-se que o falecimento de Wanderlina Rodrigues de Jesus ocorreu antes da realização do estudo social e da perícia médica, indispensável à análise da pretensão. Sabe-se que cabe à parte autora comprovar suas alegações, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Assim, ante a possibilidade de realização de perícia indireta, faz-se necessário, previamente, intimar a parte autora para fornecer os documentos indispensáveis ao cumprimento da diligência. 3. Disposições Gerais:1. DEFIRO o pedido de habilitação de evento nº 38, devendo a escrivania proceder com a alteração do sistema Projudi, fazendo constar como requerentes os sucessores habilitados.2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos que consideram pertinentes a serem respondidos pelo perito médico, bem como para juntar aos autos todos os documentos médicos disponíveis à época em relação à falecida. Tal medida é indispensável para o perito poder fundamentar suas conclusões, tendo em vista que uma perícia indireta será realizada exclusivamente com base na análise desses documentos, em razão do falecimento da autora.Além disso, no que tange ao estudo social, deve a parte autor informar se houve alteração na composição familiar desde o óbito da Sra. Wanderlina Rodrigues de Jesus e se a família ainda reside no endereço inicialmente indicado. Essa informação é indispensável para avaliar quais eram as condições de vida da falecida desde o momento em que formulou administrativamente o benefício até o dia do seu falecimento.3. INTIME-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze dias), também apresentar os quesitos que entender necessários.4. Após, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

24/04/2025, 00:00

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